{"id":34644,"date":"2017-07-05T09:50:27","date_gmt":"2017-07-05T09:50:27","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/07\/05\/per-controle-jurisdicional-homologacao-do-plano-de-recuperacao-procedimento\/"},"modified":"2017-07-05T09:50:27","modified_gmt":"2017-07-05T09:50:27","slug":"per-controle-jurisdicional-homologacao-do-plano-de-recuperacao-procedimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/per-controle-jurisdicional-homologacao-do-plano-de-recuperacao-procedimento\/","title":{"rendered":"PER. Controle jurisdicional. Homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o. Procedimento"},"content":{"rendered":"
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\tPER. CONTROLE JURISDICIONAL. HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO PLANO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O. PROCEDIMENTO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 8389\/16.3T8CBR.C1
\tRelator:<\/strong> ISA\u00cdAS P\u00c1DUA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>27-06-2017
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL DA COMARCA DE COIMBRA \u2013 JU\u00cdZO DE COM\u00c9RCIO
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00ba 17\u00ba-F, N\u00ba 5, 194\u00ba, 215\u00ba E 216\u00ba DO CIRE.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tUma vez aprovado pelos credores, o plano de recupera\u00e7\u00e3o\/revitaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 sujeito a um (segundo) controle de cariz jurisdicional, que ir\u00e1 conduzir ou n\u00e3o \u00e0 sua homologa\u00e7\u00e3o (cfr. n\u00ba 5 do art\u00ba. 17\u00ba-F do CIRE), continuando, assim, tamb\u00e9m neste dom\u00ednio \u201cpr\u00e9-falimentar, como no falimentar\u201d a conferir-se ao tribunal o papel de guardi\u00e3o \u00faltimo da legalidade, ao caber-lhe sindicar o cumprimento das normas aplic\u00e1veis como requisito da homologa\u00e7\u00e3o do plano.<\/li>\n
  2. \t\tNesse controle, e por for\u00e7a daquele normativo, s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o, ou recusa de homologa\u00e7\u00e3o, do plano de recupera\u00e7\u00e3o, as regras vigentes em mat\u00e9ria de aprova\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o do plano de insolv\u00eancia previstas no t\u00edtulo ix, em especial o disposto nos artigos 215.\u00ba e 216.\u00ba, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  3. \t\tNessa senda, e tal como decorre do art\u00ba 215\u00ba do CIRE, o juiz est\u00e1 vinculado ao dever de controlar a legalidade do plano recupera\u00e7\u00e3o (referente ao processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o), aprovado pelos credores, devendo recusar, mesmo ex officio, a sua homologa\u00e7\u00e3o quando, nos termos do ali plasmado, ocorrer viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o negligenci\u00e1vel de regras procedimentais, ou das normas aplic\u00e1veis ao seu conte\u00fado, qualquer que seja a sua natureza.<\/li>\n
  4. \t\tMuito embora a lei n\u00e3o o defina, deve entender-se que as \u201cregras procedimentais\u201d s\u00e3o aquelas que visam regular a forma como dever\u00e1 desenrolar-se o processo, enquanto que as segundas (as normas de conte\u00fado) se reportar\u00e3o ao dispositivo do plano de revitaliza\u00e7\u00e3o, bem como aos princ\u00edpios que lhe devam estar subjacentes. Ou seja, as primeiras s\u00e3o todas aquelas que regem a atua\u00e7\u00e3o a desenvolver no processo, que incluem os passos procedimentais que nele devem ser dados at\u00e9 que os credores decidam sobre as propostas que lhes foram apresentadas \u2013 incluindo, assim, as regras que disciplinam as negocia\u00e7\u00f5es a encetar entre os credores e o devedor e as regras que regulam a aprova\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do plano \u2013 e, bem assim, as relativas ao modo como o plano deve ser elaborado e apresentado, enquanto que as segundas (as normas de conte\u00fado) ser\u00e3o todas as respeitantes \u00e0 parte dispositiva do plano, mas al\u00e9m delas, ainda aquelas que fixam os princ\u00edpios a que ele deve obedecer imperativamente.<\/li>\n
  5. \t\tPor outro lado, muito embora o legislador tenha omitido tamb\u00e9m aqui a defini\u00e7\u00e3o sobre o conceito de \u201cnormas n\u00e3o negligenci\u00e1veis\u201d, deve entender-se que revestem tal natureza todas as viola\u00e7\u00f5es de normas imperativas que acarretem a produ\u00e7\u00e3o de um resultado que a lei n\u00e3o autoriza e que interfiram com a justa salvaguarda dos interesses\/posi\u00e7\u00f5es dos credores.<\/li>\n
  6. \t\tMesmo que o credor que se sinta prejudicado com o plano, contra o qual votou, n\u00e3o tenha oportunamente manifestado a sua oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do mesmo, goza ainda assim, se o tribunal o vier a homologar, do direito de impugnar a decis\u00e3o por via de recurso, nos termos gerais.<\/li>\n
  7. \t\tDentre as normas de conte\u00fado aplic\u00e1veis ao plano (de recupera\u00e7\u00e3o\/revitaliza\u00e7\u00e3o) e a que o mesmo deve obedecer, encontra-se o art\u00ba 194\u00ba, que consagra o princ\u00edpio da igualdade (de tratamento) entre os credores e cuja viola\u00e7\u00e3o \u2013 como norma imperativa que \u00e9 \u2013 deve, como regra, ter-se como n\u00e3o negligenci\u00e1vel.<\/li>\n
  8. \t\tTodavia, e tal como decorre do segundo seguemento do n\u00ba 1 do citado art\u00ba 194\u00ba do CIRE, o princ\u00edpio da igualdade nele plasmado n\u00e3o configura para os credores um direito absoluto, podendo, num regime de exce\u00e7\u00e3o, e em casos de situa\u00e7\u00f5es objetivamente justific\u00e1veis, sofrer de afrouxamentos ou restri\u00e7\u00f5es, e permitir tratamentos diferenci\u00e1veis entre os credores.<\/li>\n
  9. \t\tDesse modo, a viola\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio ter\u00e1 que ser aferida na pondera\u00e7\u00e3o global de cada caso concreto, devendo a homologa\u00e7\u00e3o do plano ser recusada sempre que a vincula\u00e7\u00e3o de algum credor a ele se revele claramente excessiva, desproporcionada ou desrazo\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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