{"id":34639,"date":"2017-07-03T11:02:04","date_gmt":"2017-07-03T11:02:04","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/07\/03\/acidente-de-viacao-dano-biologico-dano-patrimonial-dano-nao-patrimonial-equidade\/"},"modified":"2017-07-03T11:02:04","modified_gmt":"2017-07-03T11:02:04","slug":"acidente-de-viacao-dano-biologico-dano-patrimonial-dano-nao-patrimonial-equidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/acidente-de-viacao-dano-biologico-dano-patrimonial-dano-nao-patrimonial-equidade\/","title":{"rendered":"Acidente de via\u00e7\u00e3o. Dano biol\u00f3gico. Dano patrimonial. Dano n\u00e3o patrimonial. Equidade"},"content":{"rendered":"
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\tACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O. DANO BIOL\u00d3GICO. DANO PATRIMONIAL. DANO N\u00c3O PATRIMONIAL. EQUIDADE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 3930\/06.2TBLRA.C1
\tRelator:<\/strong> LU\u00cdS CRAVO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 06-06-2017
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – JC C\u00cdVEL – JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.496, 566 CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO chamado \u201cdano biol\u00f3gico\u201d tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restri\u00e7\u00e3o \u00e0s possibilidades de exerc\u00edcio de uma profiss\u00e3o e de futura mudan\u00e7a ou reconvers\u00e3o de emprego pelo lesado, enquanto fonte atual de poss\u00edveis e eventuais acr\u00e9scimos patrimoniais, frustrada irremediavelmente pelo grau de incapacidade que definitivamente o vai afetar, quer da acrescida penosidade e esfor\u00e7o no exerc\u00edcio da sua atividade di\u00e1ria e corrente, de modo a compensar e ultrapassar as graves defici\u00eancias funcionais que constituem sequela irrevers\u00edvel das les\u00f5es sofridas.<\/li>\n
  2. \t\tA perda relevante de capacidades funcionais \u2013 mesmo que n\u00e3o imediatamente reflectida no valor dos rendimentos pecuni\u00e1rios auferidos pelo lesado \u2013 constitui uma verdadeira \u00abcapitis deminutio\u00bb num mercado laboral exigente, em permanente muta\u00e7\u00e3o e turbul\u00eancia, condicionando, de forma relevante e substancial, as possibilidades de exerc\u00edcio profissional e de escolha de profiss\u00e3o, eliminando ou restringindo seriamente qualquer mudan\u00e7a ou reconvers\u00e3o de emprego e, nessa medida, o leque de oportunidades profissionais \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, erigindo-se, deste modo, em fonte atual de poss\u00edveis e futuros lucros cessantes, a compensar, desde logo, como verdadeiros danos patrimoniais.<\/li>\n
  3. \t\t\u00c9 hoje comummente aceite que este dano integra uma categoria aut\u00f3noma, cujo ressarcimento deve ser encontrado segundo crit\u00e9rios de equidade.<\/li>\n
  4. \t\tMuito embora para a quantifica\u00e7\u00e3o do dano se apele ao tempo de prov\u00e1vel vida activa e \u00e0 representa\u00e7\u00e3o de um capital de rendimento, deve, por\u00e9m, rejeitar-se a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das f\u00f3rmulas matem\u00e1ticas para o c\u00e1lculo \u201ca se\u201d, de um \u201cdano biol\u00f3gico\u201d que s\u00f3 relevam como mero instrumento de trabalho, com fun\u00e7\u00e3o adjuvante da avalia\u00e7\u00e3o equitativa.<\/li>\n
  5. \t\tO crit\u00e9rio fundamental para a determina\u00e7\u00e3o judicial das indemniza\u00e7\u00f5es \u00e9 fixado pelo C\u00f3digo Civil \u2013 a equidade \u2013 donde, no que respeita aos crit\u00e9rios seguidos pela Portaria n\u00ba 377\/2008, de 26 de Maio, com ou sem as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Portaria n\u00ba 679\/2009, de 25 de Junho, deve-se entender que se destinam expressamente a um \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o extra-judicial e, se podem ser ponderados pelo julgador, n\u00e3o se sobrep\u00f5em \u00e0quele.<\/li>\n
  6. \t\tSem embargo, o recurso \u00e0 equidade n\u00e3o afasta a necessidade de observar as exig\u00eancias do princ\u00edpio da igualdade, o que implica a procura de uma uniformiza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios, n\u00e3o incompat\u00edvel com a devida aten\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso.<\/li>\n
  7. \t\tEntre os chamados danos de natureza \u201cn\u00e3o patrimonial\u201d \u00e9 poss\u00edvel distinguir como significativos e mais importantes o chamado \u201cquantum doloris\u201d (que sintetiza as dores f\u00edsicas e morais sofridas no per\u00edodo de doen\u00e7a e de incapacidade tempor\u00e1ria), o \u201cdano est\u00e9tico\u201d (que simboliza o preju\u00edzo an\u00e1tomo-funcional associado \u00e0s deformidades e aleij\u00f5es que resistiram ao processo de tratamento e de recupera\u00e7\u00e3o da v\u00edtima), o \u201cpreju\u00edzo de afirma\u00e7\u00e3o pessoal\u201d (dano indiferenciado, que respeita \u00e0 inser\u00e7\u00e3o social do lesado, nas suas variad\u00edssimas vertentes \u2013 familiar, profissional, sexual, afetiva, recreativa, cultural, c\u00edvica), o \u201cpreju\u00edzo da sa\u00fade geral e da longevidade\u201d (o dano da dor e o d\u00e9fice de bem estar, em que se valoriza os danos irrevers\u00edveis na sa\u00fade e no bem estar da v\u00edtima e conta na expectativa da vida) e, finalmente, o \u201cpretium juventutis\u201d (que real\u00e7a a especificidade da frustra\u00e7\u00e3o do viver em pleno a primavera da vida).<\/li>\n
  8. \t\tNa compensa\u00e7\u00e3o por danos n\u00e3o patrimoniais, o tribunal h\u00e1-de igualmente decidir segundo a equidade, tomando em considera\u00e7\u00e3o a culpabilidade do agente, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica deste e do lesado e as demais circunst\u00e2ncias do caso, bem como as exig\u00eancias do princ\u00edpio da igualdade.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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