{"id":34578,"date":"2017-05-31T13:56:22","date_gmt":"2017-05-31T13:56:22","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/05\/31\/juncao-de-documento-alegacoes-recurso-per-caso-julgado-reclamacao-de-creditos-insolvencia\/"},"modified":"2017-05-31T13:56:22","modified_gmt":"2017-05-31T13:56:22","slug":"juncao-de-documento-alegacoes-recurso-per-caso-julgado-reclamacao-de-creditos-insolvencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/juncao-de-documento-alegacoes-recurso-per-caso-julgado-reclamacao-de-creditos-insolvencia\/","title":{"rendered":"Jun\u00e7\u00e3o de documento. Alega\u00e7\u00f5es. Recurso. Per. Caso julgado. Reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Insolv\u00eancia"},"content":{"rendered":"
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\tJUN\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO. ALEGA\u00c7\u00d5ES. RECURSO. PER. CASO JULGADO. RECLAMA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS. INSOLV\u00caNCIA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 5934\/15.5T8VIS-C.C1
\tRelator:<\/strong> MANUEL CAPELO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>23-05-2017
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – VISEU \u2013 JU\u00cdZO COM\u00c9RCIO \u2013 J2
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 17\u00baD, 17\u00baG, 129\u00ba, 130\u00ba, N\u00ba 3, E 136\u00ba DO CIRE; 425\u00ba E 651\u00ba NCPC.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA jun\u00e7\u00e3o de documentos em sede de recurso depende da caracteriza\u00e7\u00e3o (com a alega\u00e7\u00e3o e a prova) pelo interessado de uma de duas situa\u00e7\u00f5es taxativamente previstas: a impossibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o do documento anteriormente ao recurso; o ter o julgamento da primeira inst\u00e2ncia introduzido na ac\u00e7\u00e3o um elemento de novidade que torne necess\u00e1ria a considera\u00e7\u00e3o de prova documental adicional, que at\u00e9 a\u00ed \u2013 at\u00e9 ao julgamento em primeira inst\u00e2ncia \u2013 se mostrava desfasada do objecto da ac\u00e7\u00e3o ou in\u00fatil relativamente a este.<\/li>\n
  2. \t\tA impossibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o anterior legitima a jun\u00e7\u00e3o no recurso de documentos cuja apresenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido poss\u00edvel at\u00e9 esse momento (at\u00e9 ao julgamento em primeira inst\u00e2ncia).<\/li>\n
  3. \t\t\u00c9 superveniente o que se constate, pelo documento, ser posterior decis\u00e3o recorrida ou pela justifica\u00e7\u00e3o de que o conhecimento da situa\u00e7\u00e3o documentada, ou do documento em si, n\u00e3o obstante a sua exist\u00eancia ser anterior ao momento considerado, s\u00f3 teve lugar posteriormente, por raz\u00f5es que se prefigurem como atend\u00edveis.<\/li>\n
  4. \t\tA jun\u00e7\u00e3o de documentos com as alega\u00e7\u00f5es de recurso nos casos em que o julgamento proferido em primeira inst\u00e2ncia torne necess\u00e1ria a considera\u00e7\u00e3o desse documento, pressup\u00f5e que exista na decis\u00e3o em recurso uma novidade que justifique a jun\u00e7\u00e3o que se reclame como apta a modificar o julgamento, quest\u00e3o essa s\u00f3 revelada pela decis\u00e3o, o que s\u00f3 acontece, pois, quando essa decis\u00e3o n\u00e3o se tenha limitado a considerar o que o processo j\u00e1 desde o in\u00edcio revelava ser o thema decidendum.<\/li>\n
  5. \t\tN\u00e3o fazendo caso julgado o reconhecimento de cr\u00e9dito fora do PER, a dispensa do \u00f3nus de reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta o direito de impugna\u00e7\u00e3o por parte dos demais credores.<\/li>\n
  6. \t\tDeclarada a insolv\u00eancia, aos credores constantes da lista referida no artigo 129.\u00ba do CIRE, imp\u00f5e-se como \u00fanico caminho a reclama\u00e7\u00e3o dos seus cr\u00e9ditos no \u00e2mbito do processo de insolv\u00eancia e, no \u00e2mbito deste processo, nos termos do art. 136\u00ba, n\u00ba4 do CIRE, consideram-se sempre reconhecidos os cr\u00e9ditos inclu\u00eddos na respectiva lista e n\u00e3o impugnados.<\/li>\n
  7. \t\tNo \u00e2mbito da previs\u00e3o do art. 130\u00ba, n\u00ba3 do CIRE o juiz pode verificar a conformidade substancial e formal dos t\u00edtulos dos cr\u00e9ditos da lista que vai homologar para o que pode solicitar ao administrador os elementos que julgue necess\u00e1rios.<\/li>\n
  8. \t\tEstes esclarecimentos n\u00e3o se destinam a alterar o processo de reconhecimento dos cr\u00e9ditos (que resulta directamente da aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o e de constarem na lista do administrador) mas sim a alertar o administrador para erros abrindo a possibilidade de este alterar a lista apresentada, confirmado o erro.<\/li>\n
  9. \t\tO despacho saneador n\u00e3o constitui caso julgado formal quando se limita \u00e0 declara\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica sobre a inexist\u00eancia de excep\u00e7\u00f5es ou nulidades, sem efectuar uma aprecia\u00e7\u00e3o concreta destas e constitui caso julgado formal quando declara um ju\u00edzo decis\u00f3rio sobre alguma mat\u00e9ria, pronunciando-se sobre esse determinado ponto concreto, com adu\u00e7\u00e3o de fundamenta\u00e7\u00e3o relativa.<\/li>\n
  10. \t\tNo despacho saneador o tribunal recorrido, ao n\u00e3o apontar um cr\u00e9dito constante da lista do administrador como impugnado e ao n\u00e3o pedir sobre ele qualquer esclarecimento, decide afirmativamente pelo reconhecimento desse mesmo cr\u00e9dito, formando-se assim caso julgado quanto ao seu reconhecimento.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    JUN\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO. ALEGA\u00c7\u00d5ES. RECURSO. PER. CASO JULGADO. RECLAMA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS. INSOLV\u00caNCIA APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 5934\/15.5T8VIS-C.C1 Relator: MANUEL CAPELO Data do<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34578"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34578"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34578\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34578"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34578"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34578"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}