{"id":34577,"date":"2017-05-31T13:53:20","date_gmt":"2017-05-31T13:53:20","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/05\/31\/baldios-conceito-prescricao-usucapiao-posse-arrendamento-de-bens-alheios-nulidade-enriquecimento-sem-causa\/"},"modified":"2017-05-31T13:53:20","modified_gmt":"2017-05-31T13:53:20","slug":"baldios-conceito-prescricao-usucapiao-posse-arrendamento-de-bens-alheios-nulidade-enriquecimento-sem-causa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/baldios-conceito-prescricao-usucapiao-posse-arrendamento-de-bens-alheios-nulidade-enriquecimento-sem-causa\/","title":{"rendered":"Baldios. Conceito. Prescri\u00e7\u00e3o. Usucapi\u00e3o. Posse. Arrendamento de bens alheios. Nulidade. Enriquecimento sem causa"},"content":{"rendered":"
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\tBALDIOS. CONCEITO. PRESCRI\u00c7\u00c3O. USUCAPI\u00c3O. POSSE. ARRENDAMENTO DE BENS ALHEIOS. NULIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>2035\/09.9TBPMS.C1
\tRelator: <\/strong>ANT\u00d3NIO DOMINGOS PIRES ROBALO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>23-05-2017
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 PORTO DE M\u00d3S \u2013 JL C\u00cdVEL
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 473\u00ba, 474\u00ba, 1251\u00ba E 1287\u00ba C. CIV; D.L. 39\/76, DE 19 DE JANEIRO; LEI 68\/93, DE 4\/9).
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO regime jur\u00eddico dos baldios sofreu consider\u00e1veis mudan\u00e7as, sendo tais terrenos considerados como bens colectivos (propriedade comunal ou comunit\u00e1ria) desde a Idade M\u00e9dia, mas variando a sua considera\u00e7\u00e3o como sendo do dom\u00ednio p\u00fablico ou privado, n\u00e3o obstante, sempre do dom\u00ednio colectivo.<\/li>\n
  2. \t\tNo dom\u00ednio do actual C\u00f3digo Civil foi suprimida a categoria legal de coisas comuns, pelo que se passou a entender genericamente que tais bens eram suscept\u00edveis de apropria\u00e7\u00e3o e de usucapi\u00e3o (antiga prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva), n\u00e3o obstante a exist\u00eancia de algumas vozes discordantes, isto at\u00e9 \u00e0 entrada em vigor do Decreto-Lei n\u00ba 39\/76, de 19 de Janeiro que, no seu art.\u00ba 2\u00ba, estatuiu: \u00abOs terrenos baldios, encontram-se fora do com\u00e9rcio jur\u00eddico, n\u00e3o podendo no todo ou em parte, ser objecto de apropria\u00e7\u00e3o privada por qualquer forma ou t\u00edtulo, inclu\u00edda a usucapi\u00e3o\u00bb.<\/li>\n
  3. \t\tA partir do advento deste diploma legal, ali\u00e1s em conson\u00e2ncia com o texto da Lei Fundamental na altura (art\u00ba 89\u00ba da CRP\/76) e at\u00e9 hoje, os baldios s\u00e3o insuscept\u00edveis de apropria\u00e7\u00e3o privada.<\/li>\n
  4. \t\tAt\u00e9 \u00e0 superveni\u00eancia do D.L. 39\/76, de 19 de Janeiro, os baldios tinham-se por prescrit\u00edveis \u00e0 luz quer do C\u00f3digo Civil de 1867 quer \u00e0 luz do C\u00f3digo Civil de 1967 (cfr. Ac. S.T.J. de 20\/1\/1999, C.J. Tomo VII, Vol I, fls. 53 e Ac. Rel. do Porto de 16\/4\/2013, proc. n.\u00ba 277\/04.2TBMTR.P2, relatado por Vieira e Cunha, in www.dgsi.pt).<\/li>\n
  5. \t\tA subtrac\u00e7\u00e3o dos baldios \u00e0 usucapi\u00e3o, por for\u00e7a do D.L. 39\/76, s\u00f3 pode valer para futuro, face ao preceituado no n.\u00ba 1 do art.\u00ba 12\u00ba do C.C., que preceitua: \u00ab1. A lei s\u00f3 disp\u00f5e para o futuro; ainda que lhe seja atribu\u00edda efic\u00e1cia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos j\u00e1 produzidos pelos factos que a lei se destina a regular\u00bb.<\/li>\n
  6. \t\tPara que se verifique a aquisi\u00e7\u00e3o do direito de propriedade com base na usucapi\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel se re\u00fanam os seguintes requisitos: a) a posse do bem; b) o decurso de certo per\u00edodo de tempo; e c) a invoca\u00e7\u00e3o triunfante desta forma de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  7. \t\tA usucapi\u00e3o \u00e9 uma forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o do direito de propriedade baseada na posse, numa posse em nome pr\u00f3prio, de uma inten\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio, e uma inten\u00e7\u00e3o que n\u00e3o deixe d\u00favidas sobre a sua autenticidade.<\/li>\n
  8. \t\tA posse suscept\u00edvel de conduzir \u00e0 usucapi\u00e3o tem de revestir sempre duas caracter\u00edsticas, quais sejam as de ser p\u00fablica e pac\u00edfica (arts. 1293\u00b0, al. a), 1297\u00b0 e 1300\u00b0, n.\u00b0 1, todos do C. Civil). As restantes caracter\u00edsticas que a posse eventualmente revista, como ser de boa ou de m\u00e1 f\u00e9, titulada ou n\u00e3o titulada e estar ou n\u00e3o inscrita no registo, tem influ\u00eancia apenas no prazo necess\u00e1rio \u00e0 usucapi\u00e3o.<\/li>\n
  9. \t\tO arrendamento de bens alheios \u00e9 nulo, por falta de legitimidade do locador, embora este esteja obrigado a sanar a nulidade do contrato, que se torna v\u00e1lido logo que o locador adquira direito ( de propriedade, usufruto, etc. ) que lhe d\u00ea legitimidade para arrendar, aplicando analogicamente os arts.895\u00ba e 897\u00ba do CC.<\/li>\n
  10. \t\tO enriquecimento sem causa constitui, no nosso ordenamento jur\u00eddico, uma fonte aut\u00f3noma de obriga\u00e7\u00f5es e que assenta na ideia de que pessoa alguma deve locupletar-se \u00e0 custa alheia. Ou seja, na base desse instituto encontram-se situa\u00e7\u00f5es de enriquecimento sem causa, de enriquecimento injusto ou de locupletamento \u00e0 custa alheia.<\/li>\n
  11. \t\tResulta do art\u00ba 474\u00ba do C. Civil que a ac\u00e7\u00e3o baseada nas regras do instituto do enriquecimento sem causa tem natureza subsidi\u00e1ria, s\u00f3 podendo recorrer-se a ela quando a lei n\u00e3o faculte ao empobrecido outros meios de reac\u00e7\u00e3o (o que, no fundo, funcionar\u00e1 como um novo pressuposto ou requisito legal para o recurso \u00e0 ac\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o com base no instituto do enriquecimento sem causa).<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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