{"id":34562,"date":"2017-05-22T13:38:52","date_gmt":"2017-05-22T13:38:52","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/05\/22\/averiguacao-oficiosa-dos-factos-poder-dever-indemnizacao-civel-dano-biologico-criterios-fixacao\/"},"modified":"2017-05-22T13:38:52","modified_gmt":"2017-05-22T13:38:52","slug":"averiguacao-oficiosa-dos-factos-poder-dever-indemnizacao-civel-dano-biologico-criterios-fixacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/averiguacao-oficiosa-dos-factos-poder-dever-indemnizacao-civel-dano-biologico-criterios-fixacao\/","title":{"rendered":"Averigua\u00e7\u00e3o oficiosa dos factos. Poder-dever. Indemniza\u00e7\u00e3o c\u00edvel. Dano biol\u00f3gico. Crit\u00e9rios. Fixa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\tAVERIGUA\u00c7\u00c3O OFICIOSA DOS FACTOS. PODER-DEVER. INDEMNIZA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DANO BIOL\u00d3GICO. CRIT\u00c9RIOS. FIXA\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 1026\/13.0TBCTB.C1
\tRelator:<\/strong> ANT\u00d3NIO DOMINGOS PIRES ROBALO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>09-05-2017
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO \u2013 C. BRANCO \u2013 JC C\u00cdVEL \u2013 J1
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 483\u00ba, 562\u00ba A 566\u00ba DO C. CIVIL; 5\u00ba, N\u00baS 1 E 2, E 411\u00ba NCPC.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tDa formula\u00e7\u00e3o do preceito constante do art. 411\u00ba resultar\u00e1 que ao juiz mais do que um \u201cpoder\u201d (eventualmente discricion\u00e1rio) foi cometida uma \u201cincumb\u00eancia\u201d que se configurar\u00e1 como o exerc\u00edcio de um \u201cpoder-dever\u201d de indaga\u00e7\u00e3o oficiosa. Assim sendo, constituir\u00e1 nulidade a injustificada e ostensiva omiss\u00e3o de dilig\u00eancia essencial e patentemente necess\u00e1ria ao apuramento a verdade dos factos; tratando-se, contudo, de nulidade secund\u00e1ria cumprir\u00e1 \u00e0 parte interessada reclam\u00e1-la tempestivamente, reiterando ao juiz a essencialidade das dilig\u00eancias probat\u00f3rias pretensamente omitidas, nos termos dos arts. 195\u00ba, 197\u00ba e 199\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, sob pena de a mesma se considerar naturalmente precludida.<\/li>\n
  2. \t\tPor outro lado, de acordo com o artigo 5.\u00ba, n.\u00bas 1 e 2, al\u00edneas a) e b), do C\u00f3digo de Processo Civil vigente, os factos principais t\u00eam de ser alegados na fase inicial, nos articulados, os factos instrumentais e os factos complementares e concretizadores podem ser adquiridos para o processo, mediante a alega\u00e7\u00e3o das partes, ou atrav\u00e9s de iniciativa oficiosa do juiz, o que dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 ao encerramento da audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento, na medida em que \u00e9 este o momento que encerra a instru\u00e7\u00e3o do processo.<\/li>\n
  3. \t\tNa determina\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o devida a lesados em acidente de via\u00e7\u00e3o os tribunais regem-se pelas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3d. Civil (art.\u00bas 562\u00ba a 566\u00ba), n\u00e3o se encontrando limitados pelos crit\u00e9rios orientadores (ainda que os possam levar em conta) previstos noutros diplomas legais que visam regular as bases referenciais de proposta para indemniza\u00e7\u00e3o do dano corporal a apresentar aos lesados pelas seguradoras.<\/li>\n
  4. \t\tOu seja, a quest\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios da portaria n.\u00ba 679\/2009, de 25\/06, j\u00e1 foi muito discutida jurisprudencialmente e nunca foi admitido que os crit\u00e9rios da mesma fossem aplicados na determina\u00e7\u00e3o, pelos tribunais, dos montantes indemnizat\u00f3rios, ou que ela tivesse qualquer car\u00e1cter interpretativo do regime civil\u00edstico da obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar.<\/li>\n
  5. \t\tCabe aos tribunais, dentro dos limites de discricionariedade, no recurso \u00e0 equidade, mormente na busca de uniformiza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios jurisprudenciais, de modo a garantir o respeito pelo princ\u00edpio da igualdade dos cidad\u00e3os perante a lei, nos termos proclamados no n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o e conforme o disposto no n.\u00ba 3 do artigo 8.\u00ba do CCiv., fixar o montante indemnizat\u00f3rio.<\/li>\n
  6. \t\tCabe referir que entendemos que o valor a ter em conta na atribui\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o \u00e9 o valor que o recorrente auferia, desde logo, por o dano real que o lesado sofre em consequ\u00eancia do acto lesivo pode reflectir-se sobre a sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial, compreendendo o preju\u00edzo causado, o dano emergente (correspondente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que algu\u00e9m em consequ\u00eancia da les\u00e3o v\u00ea frustrada uma utilidade que j\u00e1 tinha adquirido), e os benef\u00edcios que o lesado deixou de obter em consequ\u00eancia da les\u00e3o, ou seja, os lucros cessantes (correspondentes \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que \u00e9 frustrada uma utilidade que o lesado iria adquirir se n\u00e3o fosse a les\u00e3o). Podendo o Tribunal atender aos danos futuros, desde que previs\u00edveis.<\/li>\n
  7. \t\tA les\u00e3o corporal sofrida em consequ\u00eancia de um acidente de via\u00e7\u00e3o \u00e9 hoje considerada, em si, um dano real ou dano-evento, designado por dano biol\u00f3gico, na medida em que afeta a integridade f\u00edsico-ps\u00edquica do lesado, traduzindo-se em ofensa do seu bem \u201csa\u00fade\u201d. Trata-se de um \u201cdano prim\u00e1rio\u201d do qual podem derivar incid\u00eancias negativas n\u00e3o suscet\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria e outras como a perda ou diminui\u00e7\u00e3o da capacidade do lesado para o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f3micas, como tal suscept\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/li>\n
  8. \t\tNesta linha, o dano corporal ou dano \u00e0 sa\u00fade \u00e9 considerado como aut\u00f3nomo (tertium genus para alguns), mas independentemente disso \u00e9 ineg\u00e1vel que \u00e9 fonte de obriga\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o, a suportar pelo autor do facto il\u00edcito e em benef\u00edcio de quem viu a sua integridade corporal beliscada, independentemente de quaisquer consequ\u00eancias pecuni\u00e1rias ou actuais repercuss\u00f5es patrimoniais de qualquer natureza, sendo que a sua avalia\u00e7\u00e3o tem que ser realizada de modo a evitar indesej\u00e1veis sobreposi\u00e7\u00f5es ou duplica\u00e7\u00f5es indemnizat\u00f3rias.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    AVERIGUA\u00c7\u00c3O OFICIOSA DOS FACTOS. PODER-DEVER. INDEMNIZA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DANO BIOL\u00d3GICO. CRIT\u00c9RIOS. FIXA\u00c7\u00c3O APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1026\/13.0TBCTB.C1 Relator: ANT\u00d3NIO DOMINGOS PIRES ROBALO Data<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34562"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34562"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34562\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34562"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34562"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34562"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}