{"id":34542,"date":"2017-05-15T14:59:05","date_gmt":"2017-05-15T14:59:05","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/05\/15\/execucao-titulo-executivo-titulo-complexo-mutuo-aplicacao-da-lei-no-tempo-novo-codigo-processo-civil-inconstitucionalidade-principio-da-confianca\/"},"modified":"2017-05-15T14:59:05","modified_gmt":"2017-05-15T14:59:05","slug":"execucao-titulo-executivo-titulo-complexo-mutuo-aplicacao-da-lei-no-tempo-novo-codigo-processo-civil-inconstitucionalidade-principio-da-confianca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/execucao-titulo-executivo-titulo-complexo-mutuo-aplicacao-da-lei-no-tempo-novo-codigo-processo-civil-inconstitucionalidade-principio-da-confianca\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o. T\u00edtulo executivo. T\u00edtulo complexo. M\u00fatuo. Aplica\u00e7\u00e3o da lei no tempo. Novo c\u00f3digo processo civil. Inconstitucionalidade. Princ\u00edpio da confian\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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\tEXECU\u00c7\u00c3O. T\u00cdTULO EXECUTIVO. T\u00cdTULO COMPLEXO. M\u00daTUO. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI NO TEMPO. NOVO C\u00d3DIGO PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINC\u00cdPIO DA CONFIAN\u00c7A
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 207\/15.6T8GRD-A.C1
\tRelator:<\/strong> LU\u00cdS CRAVO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 27-04-2017
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA – GUARDA – JC C\u00cdVEL E CRIMINAL – JUIZ 3
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.10, 703 CPC, ART.9 N\u00ba4 DO DL N\u00ba287\/93 DE 20\/8, ART.4 DL N\u00ba 41\/2013 DE 26\/6
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tTraduzindo a sufici\u00eancia do t\u00edtulo a exig\u00eancia de que a obriga\u00e7\u00e3o exequenda dele conste, sem necessidade de indaga\u00e7\u00e3o, sendo a sua exist\u00eancia por ele presumida, isto \u00e9, exigindo-se que o t\u00edtulo executivo constitua instrumento probat\u00f3rio suficiente da obriga\u00e7\u00e3o exequenda, importa concluir que satisfazem tal requisito os documentos ajuizados atinentes a 3 (tr\u00eas) contratos de m\u00fatuo, nos quais figura muito expressamente referido que as quantias haviam sido entregues nas datas da celebra\u00e7\u00e3o de cada um dos contratos, para al\u00e9m de que, das mesmas quantias, os mutu\u00e1rios, aqui Executados, logo se confessaram \u201cdevedores\u201d, acrescendo que em rela\u00e7\u00e3o a eles apenas est\u00e3o a ser reclamados montantes correspondentes \u00e0s presta\u00e7\u00f5es vencidas e em d\u00edvida, para al\u00e9m dos acr\u00e9scimos contratual e legalmente devidos (taxas de juros e outros acr\u00e9scimos \u2013 como despesas e comiss\u00f5es \u2013 fixados nos contratos).<\/li>\n
  2. \t\tPreceitua o n\u00ba 4 do art. 9\u00ba do DL n\u00ba 287\/93, de 20 de Agosto: \u00abOs documentos que, titulando acto ou contrato realizado pela CGD, prevejam a exist\u00eancia de uma obriga\u00e7\u00e3o de que a CGD seja credora e estejam assinados pelo devedor revestem-se de for\u00e7a executiva, sem necessidade de outras formalidades\u00bb.<\/li>\n
  3. \t\tO dito DL n\u00ba 287\/93, de 20 de Agosto, n\u00e3o se mostra revogado pelo art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 41\/2013, de 26\/6, donde, mantendo-se em vigor, e resultando dos documentos apresentados (quer as duas escrituras p\u00fablicas de contrato de m\u00fatuo com hipoteca, quer o documento particular de contrato de m\u00fatuo com hipoteca) as respectivas assinaturas, os mesmos revestem natureza de t\u00edtulos executivos, cabendo na previs\u00e3o do art. 703\u00ba, n\u00ba 1, al. d), do n.C.P.Civil.<\/li>\n
  4. \t\tAcresce ainda que ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da confian\u00e7a, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, pelo Tribunal Constitucional, atrav\u00e9s do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 408\/2015 de 23 de Setembro, se encontra firmado o entendimento de que \u00e9 manifestamente inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o do principio da seguran\u00e7a e da protec\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, a interpreta\u00e7\u00e3o das normas conjugadas do art. 703\u00ba do n.C.P.Civil (que elimina do elenco dos t\u00edtulos executivos os documentos particulares assinados pelo devedor que importem constitui\u00e7\u00e3o ou reconhecimento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias) e 6\u00ba, n\u00ba 3 do seu diploma preambular (que n\u00e3o ressalva a exequibilidade dos t\u00edtulos emitidos em data anterior a 1 de Setembro de 2013) no sentido de o primeiro se aplicar a documentos particulares, exequ\u00edveis por for\u00e7a do disposto no art. 46\u00ba n\u00ba1, al. c) do C.P.Civil de 1961.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    EXECU\u00c7\u00c3O. T\u00cdTULO EXECUTIVO. T\u00cdTULO COMPLEXO. M\u00daTUO. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI NO TEMPO. NOVO C\u00d3DIGO PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINC\u00cdPIO DA CONFIAN\u00c7A APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34542"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34542"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34542\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34542"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34542"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34542"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}