{"id":34538,"date":"2017-05-08T15:24:22","date_gmt":"2017-05-08T15:24:22","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/05\/08\/factos-nao-alegados-admissibilidade-codigo-de-processo-do-trabalho-falta-de-habilitacao-profissional-do-trabalhador-acao-especial-de-reconhecimento-da-existencia-de-contrato-de-trabalho\/"},"modified":"2017-05-08T15:24:22","modified_gmt":"2017-05-08T15:24:22","slug":"factos-nao-alegados-admissibilidade-codigo-de-processo-do-trabalho-falta-de-habilitacao-profissional-do-trabalhador-acao-especial-de-reconhecimento-da-existencia-de-contrato-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/factos-nao-alegados-admissibilidade-codigo-de-processo-do-trabalho-falta-de-habilitacao-profissional-do-trabalhador-acao-especial-de-reconhecimento-da-existencia-de-contrato-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Factos n\u00e3o alegados. Admissibilidade. C\u00f3digo de processo do trabalho. Falta de habilita\u00e7\u00e3o profissional do trabalhador. A\u00e7\u00e3o especial de reconhecimento da exist\u00eancia de contrato de trabalho"},"content":{"rendered":"
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\tFACTOS N\u00c3O ALEGADOS. ADMISSIBILIDADE. C\u00d3DIGO DE PROCESSO DO TRABALHO. FALTA DE HABILITA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL DO TRABALHADOR. A\u00c7\u00c3O ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DA EXIST\u00caNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>2282\/16.7T8LRA.C1
\tRelator:<\/strong> JORGE MANUEL LOUREIRO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 28-04-2017
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 LEIRIA \u2013 JU\u00cdZO DO TRABALHO
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 186\u00ba-K A 186\u00ba-R DO CPT, INTRODUZIDOS PELA LEI N\u00ba 63\/2013, DE 27\/08.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tNo processo do trabalho e em situa\u00e7\u00f5es em que se pretenda atender a factos n\u00e3o alegados pelas partes \u00e9 mister que quem assim pretenda operar observe o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e a proibi\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es surpresa que dele decorre, o que exige, cumulativamente e pelo menos, que: i) o tribunal d\u00ea conta \u00e0s partes, at\u00e9 ao encerramento da audi\u00eancia em primeira inst\u00e2ncia, que est\u00e1 a ponderar socorrer-se de factos n\u00e3o alegados; ii) se permita \u00e0 parte a quem esses factos desfavorecem requerer em rela\u00e7\u00e3o a esses factos meios de prova.<\/li>\n
  2. \t\tA falta de habilita\u00e7\u00e3o profissional de um professor para o desempenho da actividade docente n\u00e3o obsta \u00e0 proced\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o de reconhecimento da exist\u00eancia do contrato de trabalho entre esse professor e a entidade que o contratou para o desempenho da actividade docente.<\/li>\n
  3. \t\tN\u00e3o s\u00e3o inconstitucionais as normas do CPT que disciplinam a a\u00e7\u00e3o especial de reconhecimento da exist\u00eancia do contrato de trabalho, designadamente os seus art\u00bas 186\u00ba-K a 186\u00ba-R, introduzidos pela Lei n\u00ba 63\/2013, de 27\/08.<\/li>\n
  4. \t\tActuando o MP, no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o de reconhecimento da exist\u00eancia do contrato de trabalho, na defesa imperativa do interesse p\u00fablico, aquele n\u00e3o incorre em situa\u00e7\u00e3o de abuso de direito ao peticionar a declara\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de um contrato de trabalho inv\u00e1lido, ainda que o indigitado trabalhador tenha gerado no indigitado empregador expectativas de que a rela\u00e7\u00e3o entre ambos era de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e de que jamais reclamaria a declara\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de um contrato de trabalho.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    FACTOS N\u00c3O ALEGADOS. ADMISSIBILIDADE. C\u00d3DIGO DE PROCESSO DO TRABALHO. FALTA DE HABILITA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL DO TRABALHADOR. A\u00c7\u00c3O ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DA<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[233],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34538"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34538"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34538\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34538"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34538"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34538"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}