{"id":34534,"date":"2017-05-08T12:36:07","date_gmt":"2017-05-08T12:36:07","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/05\/08\/credito-ao-consumo-forma-duplicado-consumidor-nulidade-do-contrato-abuso-de-direito\/"},"modified":"2017-05-08T12:36:07","modified_gmt":"2017-05-08T12:36:07","slug":"credito-ao-consumo-forma-duplicado-consumidor-nulidade-do-contrato-abuso-de-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/credito-ao-consumo-forma-duplicado-consumidor-nulidade-do-contrato-abuso-de-direito\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9dito ao consumo. Forma. Duplicado. Consumidor. Nulidade do contrato. Abuso de direito"},"content":{"rendered":"
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\tCR\u00c9DITO AO CONSUMO. FORMA. DUPLICADO. CONSUMIDOR. NULIDADE DO CONTRATO. ABUSO DE DIREITO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>406\/12.2TBBBR-A.C1
\tRelator:<\/strong> JAIME CARLOS FERREIRA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>27-04-2017
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA \u2013 ALCOBA\u00c7A \u2013 JU\u00cdZO DE EXECU\u00c7\u00c3O.
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>D.L. N\u00ba 359\/91, DE 21\/09, E DL N\u00ba 446\/85, DE 25\/10, ESTE NA SUA REDA\u00c7\u00c3O DO DEC. LEI N\u00ba 220\/95, DE 31\/08, E DO D.L. N\u00ba 249\/99, DE 7\/07.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tNo contrato de cr\u00e9dito ao consumo, que deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, \u00e9 imperativa a entrega de um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura, conforme deriva do artigo 6\u00ba, n\u00ba 1, do citado DL n\u00ba 359\/91, sob pena de nulidade desse mesmo contrato.<\/li>\n
  2. \t\tPor sua vez, o n\u00ba 1 do art\u00ba 7\u00ba do mesmo diploma legal estabelece: \u201cO contrato de cr\u00e9dito \u00e9 nulo quando n\u00e3o for observado o prescrito no n.\u00ba 1 ou quando faltar algum dos elementos referidos nas al\u00edneas a), c) e d) do n.\u00ba 2, nas al\u00edneas a) a e) do n.\u00ba 3 e no n.\u00ba 4 do artigo anterior.\u201d.<\/li>\n
  3. \t\tEste conjunto de formalidades impostas por este tipo de contrato tem a ver com a prote\u00e7\u00e3o dos seus destinat\u00e1rios, pessoas nem sempre preparadas e eventualmente sem conhecimentos suficientes para uma aprecia\u00e7\u00e3o imediata do referido tipo de contrato, pelo que necessitar\u00e3o de algum tempo para refletir e se poderem aconselhar sobre o mesmo.<\/li>\n
  4. \t\tAssim, a parte mais d\u00e9bil (consumidor) n\u00e3o s\u00f3 deve ficar logo com a prova do contrato, como tamb\u00e9m ficar com a possibilidade de se poder retratar (direito de retrata\u00e7\u00e3o), ou seja, no per\u00edodo de reflex\u00e3o (7 dias) pode revog\u00e1-lo \u2013 cfr. art. 8\u00ba\/1 do DL 359\/91.<\/li>\n
  5. \t\tE n\u00e3o se diga que tendo o duplicado do contrato de cr\u00e9dito sido posteriormente remetido ao Oponente, que este n\u00e3o solicitou \u00e0 Exequente qualquer esclarecimento sobre o conte\u00fado do mesmo, que fez uso do ve\u00edculo desde ent\u00e3o e que pagou algumas das presta\u00e7\u00f5es mensais acordadas, relevam tais factos para se poder entender que estar\u00e1 a agir em manifesto abuso de direito, ao invocar a nulidade do contrato de cr\u00e9dito em consumo, com base na falta de entrega do duplicado do dito contrato no momento da sua outorga pelo Oponente.<\/li>\n
  6. \t\tPor outro lado, enquanto contrato de ades\u00e3o que \u00e9, tal contrato est\u00e1 sujeito ao especial dever de comunica\u00e7\u00e3o e de esclarecimento por parte do concession\u00e1rio do cr\u00e9dito, dever resultante dos art\u00bas 5\u00ba e 6\u00ba do DL n\u00ba 446\/85. Assim, recai sobre o concedente do cr\u00e9dito, enquanto parte que se prevalece de cl\u00e1usulas contratuais gerais, o dever de comunicar o conte\u00fado das cl\u00e1usulas contratuais na \u00edntegra aos contraentes que se limitem a subscrev\u00ea-las ou a aceit\u00e1-las.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    CR\u00c9DITO AO CONSUMO. FORMA. DUPLICADO. CONSUMIDOR. NULIDADE DO CONTRATO. ABUSO DE DIREITO APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 406\/12.2TBBBR-A.C1 Relator: JAIME CARLOS FERREIRA Data<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34534"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34534"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34534\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34534"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34534"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34534"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}