{"id":34530,"date":"2017-05-08T12:26:30","date_gmt":"2017-05-08T12:26:30","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/05\/08\/erro-na-forma-de-processo-nulidade-processual-declaracao-de-insolvencia-inutilidade-superveniente-da-lide-resolucao-contrato-de-arrendamento-insolvente\/"},"modified":"2017-05-08T12:26:30","modified_gmt":"2017-05-08T12:26:30","slug":"erro-na-forma-de-processo-nulidade-processual-declaracao-de-insolvencia-inutilidade-superveniente-da-lide-resolucao-contrato-de-arrendamento-insolvente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/erro-na-forma-de-processo-nulidade-processual-declaracao-de-insolvencia-inutilidade-superveniente-da-lide-resolucao-contrato-de-arrendamento-insolvente\/","title":{"rendered":"Erro na forma de processo. Nulidade processual. Declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia. Inutilidade superveniente da lide. Resolu\u00e7\u00e3o. Contrato de arrendamento. Insolvente"},"content":{"rendered":"
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\tERRO NA FORMA DE PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL. DECLARA\u00c7\u00c3O DE INSOLV\u00caNCIA. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. RESOLU\u00c7\u00c3O. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INSOLVENTE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>3067\/16.6T8CBR.C1
\tRelator: <\/strong>ANT\u00d3NIO DOMINGOS PIRES ROBALO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>27-04-2017
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA \u2013 COIMBRA \u2013 JL C\u00cdVEL \u2013 J2
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 193\u00ba, 196\u00ba E 287\u00ba, AL. E), DO NCPC; AC. UNIFORMIZADOR DE JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ DE 08\/05\/2013; ART\u00ba 108\u00ba, N\u00ba 4, AL. A), DO CIRE
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.art\u00bas.193 e 196 do C.P.Civil, na redac\u00e7\u00e3o da Lei 41\/2013, de 26\/6), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.art\u00ba. 595, n\u00ba.1, al.a), do C.P.Civil) ou, n\u00e3o existindo este, at\u00e9 \u00e0 senten\u00e7a final (cfr.art\u00ba. 200, n\u00ba.2, do C.P.Civil) e s\u00f3 pode ser arguido at\u00e9 \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o ou neste articulado (cfr.art\u00ba.198, n\u00ba.1, do C.P.Civil), sendo que a causa de pedir \u00e9 irrelevante para efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte.<\/li>\n
  2. \t\t\u00c9 consabido que o erro na forma de processo ocorre nos casos em que a pretens\u00e3o n\u00e3o seja deduzida segundo a forma geral ou especial de processo legalmente previstas.<\/li>\n
  3. \t\tTratando-se de lide intentada contra a insolvente, antes da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, n\u00e3o se encontra no CIRE qualquer disposi\u00e7\u00e3o que apodicticamente disponha que as a\u00e7\u00f5es pendentes \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia em que seja demandado o devedor tenham de ver a inst\u00e2ncia extinta por impossibilidade, ou inutilidade, superveniente da lide.<\/li>\n
  4. \t\tA massa insolvente (conceito constante do artigo 46.\u00ba, n.\u00ba 1 do CIRE) consiste em todo o patrim\u00f3nio do devedor \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia, tal como os bens e os direitos que venha a adquirir na pend\u00eancia do processo, e que n\u00e3o sejam absolutamente impenhor\u00e1veis.<\/li>\n
  5. \t\tO CIRE n\u00e3o regula de forma sistematizada os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia sobre as a\u00e7\u00f5es declarativas intentadas contra o insolvente, o que se compreende, porque estas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o colocam em crise, pelo menos de forma imediata, o princ\u00edpio par conditio creditorum, ao contr\u00e1rio do que pode suceder com as a\u00e7\u00f5es executivas.<\/li>\n
  6. \t\tO Ac. do STJ de 08\/05\/2013, proferido no processo 170\/08.0TTALM.L1.S1, com v\u00e1rios votos de vencido, publicado na base de dados do IGFEJ e tamb\u00e9m na 1\u00aa s\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 25\/02\/2014, pretendeu uniformizar a jurisprud\u00eancia no seguinte sentido: \u201cTransitada em julgado a senten\u00e7a que declara a insolv\u00eancia, fica impossibilitada de alcan\u00e7ar o seu efeito \u00fatil normal a ac\u00e7\u00e3o declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do cr\u00e9dito peticionado, pelo que cumpre decretar a extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da al\u00ednea e) do art. 287 do CPC\u201d.<\/li>\n
  7. \t\tO preceituado na al\u00ednea a) do n.\u00ba 4 do art\u00ba 108\u00ba do CIRE priva o senhorio do direito de resolu\u00e7\u00e3o do contrato com fundamento na falta de pagamento das rendas respeitantes ao per\u00edodo anterior \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia.<\/li>\n
  8. \t\tSe a a\u00e7\u00e3o for intentada antes de ser declarada a insolv\u00eancia, o efeito da norma n\u00e3o pode ser \u2013 n\u00e3o podia ser logicamente \u2013 o de impedir a propositura da a\u00e7\u00e3o, mas sim o de impossibilitar a continua\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o a partir do tr\u00e2nsito em julgado da declara\u00e7\u00e3o. Ou seja, no caso, est\u00e1-se perante uma causa de extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia por impossibilidade superveniente quanto a este pedido (cfr. al\u00ednea e) do art.287\u00ba do CPC).<\/li>\n
  9. \t\tSe o locador n\u00e3o pode resolver o contrato com o fundamento no n\u00e3o pagamento de rendas do insolvente, n\u00e3o interessa que j\u00e1 tivesse pedido a resolu\u00e7\u00e3o, pois que a lei lhe tira o direito de o fazer com aquele fundamento objectivo.<\/li>\n
  10. \t\tOcorrendo o fundamento de resolu\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento com o n\u00e3o pagamento das rendas depois da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, esse novo fundamento ter\u00e1 de dar origem a outro pedido, com base numa diferente situa\u00e7\u00e3o de facto, dirigido a entidade diferente (massa insolvente representada pelo administrador da insolv\u00eancia) e formulado noutro tribunal. E isso por estar dependente do processo de insolv\u00eancia, local pr\u00f3prio para se discutirem as quest\u00f5es relacionadas com a massa insolvente, tanto mais que o que est\u00e1 em causa \u00e9 um fundamento resolutivo relacionado com d\u00edvidas que deixam de ser da insolv\u00eancia para passarem a ser da massa insolvente.<\/li>\n
  11. \t\tFace ao exposto, temos para n\u00f3s, que a inutilidade superveniente deve tamb\u00e9m abranger a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, desde logo, por o reconhecimento da validade da resolu\u00e7\u00e3o ter consequ\u00eancias patrimoniais, pelo que tamb\u00e9m tal como no pedido das rendas vencidas acaba por se reconduzir a um direito de cr\u00e9dito.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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