{"id":34506,"date":"2017-05-02T11:35:22","date_gmt":"2017-05-02T11:35:22","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/05\/02\/credito-ao-consumo-nulidade-formal-abuso-de-direito-inalegabilidade\/"},"modified":"2017-05-02T11:35:22","modified_gmt":"2017-05-02T11:35:22","slug":"credito-ao-consumo-nulidade-formal-abuso-de-direito-inalegabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/credito-ao-consumo-nulidade-formal-abuso-de-direito-inalegabilidade\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9dito ao consumo. Nulidade formal. Abuso de direito. Inalegabilidade"},"content":{"rendered":"
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\tCR\u00c9DITO AO CONSUMO. NULIDADE FORMAL. ABUSO DE DIREITO. INALEGABILIDADE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>3753\/13.2TJCBR.C1
\tRelator: <\/strong>V\u00cdTOR AMARAL
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 04-04-2017
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JL C\u00cdVEL – JUIZ 3
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.220, 286, 289, 334 CC, DL N\u00ba 446\/85 DE 25\/10, DL N\u00ba 359\/91 DE 21\/9
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA celebra\u00e7\u00e3o de um contrato exige um encontro convergente de vontades e, tratando-se de contrato sujeito a forma legal, s\u00f3 h\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o v\u00e1lida se as declara\u00e7\u00f5es negociais convergentes dos contraentes, contemplando os elementos essenciais do contrato, obedecerem \u00e0 forma legalmente imposta.<\/li>\n
  2. \t\tA solicita\u00e7\u00e3o, por via telef\u00f3nica, de um financiamento (cr\u00e9dito ao consumo) de \u20ac 20.000,00, com determinada modalidade de reembolso, apresentada em formul\u00e1rio pr\u00e9-preenchido, assinado apenas pelo aderente, com refer\u00eancia a determinadas condi\u00e7\u00f5es gerais predispostas, n\u00e3o passa de proposta negocial, sem vincula\u00e7\u00e3o contratual, se a contraparte n\u00e3o a aceita.<\/li>\n
  3. \t\tApresentando tal contraparte, por sua vez, contraproposta verbal, referente a diverso montante de financiamento (\u20ac 15.000,00) e outro valor de reembolso mensal em presta\u00e7\u00f5es, que foi aceite pelo destinat\u00e1rio, sem redu\u00e7\u00e3o a escrito, ocorre vincula\u00e7\u00e3o contratual em contrato de m\u00fatuo mercantil verbal no \u00e2mbito de rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/li>\n
  4. \t\tSendo este contrato nulo por v\u00edcio de forma \u2013 inexist\u00eancia de forma escrita e omiss\u00e3o de entrega de c\u00f3pia do contrato assinado ao consumidor \u2013, tal invalidade, devidamente invocada, obriga \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em singelo de tudo o que haja sido prestado (fica exclu\u00edda a remunera\u00e7\u00e3o do capital, bem como juros morat\u00f3rios se, ao tempo da instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, inexistindo mora, j\u00e1 haviam sido restitu\u00eddos montantes que perfaziam valor global superior \u00e0 quantia emprestada).<\/li>\n
  5. \t\tAinda que se entendesse ter sido celebrado contrato escrito, sujeito apenas, em processo negocial, a altera\u00e7\u00f5es posteriores verbais, as estipula\u00e7\u00f5es aditadas haveriam de ter-se por reportadas a elementos essenciais do contrato, aos quais se estende a exig\u00eancia de forma legal (cfr. art.\u00ba 221.\u00ba do CCiv.), n\u00e3o deixando margem para redu\u00e7\u00e3o ou convers\u00e3o contratual (art.\u00bas 292.\u00ba e 293.\u00ba, ambos do CCiv.).<\/li>\n
  6. \t\tO princ\u00edpio da boa-f\u00e9 revela determinadas exig\u00eancias objetivas de comportamento \u2013 de corre\u00e7\u00e3o, honestidade e lealdade \u2013 impostas pela ordem jur\u00eddica, exig\u00eancias essas de razoabilidade, probidade e equil\u00edbrio de conduta, em campos normativos onde podem operar subprinc\u00edpios, regras e ditames ou limites objetivos, postulando certos modos de atua\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o, seja na fase pr\u00e9-contratual, seja ao longo de toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, incluindo na extin\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o, designadamente para exerc\u00edcio do poder de invoca\u00e7\u00e3o da nulidade do contrato por v\u00edcios formais.<\/li>\n
  7. \t\tA an\u00e1lise prudente quanto ao abuso do direito por parte do consumidor que invoca v\u00edcios formais do contrato de cr\u00e9dito ao consumo, ap\u00f3s per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o contratual, n\u00e3o prescinde, ante a desigualdade manifesta de meios entre as partes, sendo o consumidor a parte tipicamente d\u00e9bil, da pondera\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 conduta do financiador, mormente se, pela forma como atuou, prevalecendo-se de superioridade negocial em rela\u00e7\u00e3o a quem recorreu ao cr\u00e9dito, infringiu, em termos censur\u00e1veis, os deveres coopera\u00e7\u00e3o, lealdade e informa\u00e7\u00e3o impostos pelo princ\u00edpio da boa-f\u00e9, caso em que, assim tendo ocorrido, \u00e9 de afastar a inalegabilidade da invalidade.<\/li>\n
  8. \t\tA regra, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo, \u00e9 a da prote\u00e7\u00e3o do consumidor (normalmente um n\u00e3o especialista, designadamente em quest\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ao consumo, face a um profissional apetrechado), s\u00f3 devendo ser desconsiderada perante conduta manifestamente censur\u00e1vel e injustificada, com grave preju\u00edzo para a contraparte.<\/li>\n
  9. \t\tN\u00e3o \u00e9 de ter por contradit\u00f3ria ou desproporcionada\/desequilibrada \u2013 ao menos em termos clamorosamente ofensivos da boa-f\u00e9 objetiva, de molde a constituir abuso do direito \u2013 a invoca\u00e7\u00e3o da nulidade do contrato de cr\u00e9dito pelo consumidor, em caso de inobserv\u00e2ncia da forma escrita e do dever de entrega de c\u00f3pia do contrato, mesmo se durante anos houve entrega das presta\u00e7\u00f5es de reembolso verbalmente acordadas, com restitui\u00e7\u00e3o de montante at\u00e9 superior ao emprestado, e o consumidor apenas invocou a invalidade na a\u00e7\u00e3o de cumprimento, onde, por\u00e9m, \u00e9 pedido o pagamento de quantia superior \u00e0 que havia sido emprestada.<\/li>\n
  10. \t\tPodendo a nulidade ser invocada e conhecida a todo o tempo e resultando de atua\u00e7\u00e3o imput\u00e1vel ao financiador, cuja presta\u00e7\u00e3o \u00e9 contempor\u00e2nea do v\u00edcio (invalidade), n\u00e3o ocorre relevante \u201cinvestimento de confian\u00e7a\u201d por aquele \u2013 perante a conduta adimplente, e de n\u00e3o invoca\u00e7\u00e3o da invalidade, da contraparte \u2013, que devesse ser tutelado, no \u00e2mbito do abuso de direito, em preju\u00edzo do consumidor, o que levaria ao afastamento da institu\u00edda ordem p\u00fablica de prote\u00e7\u00e3o, dirigida \u00e0 defesa deste.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    CR\u00c9DITO AO CONSUMO. NULIDADE FORMAL. ABUSO DE DIREITO. INALEGABILIDADE APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 3753\/13.2TJCBR.C1 Relator: V\u00cdTOR AMARAL Data do Acord\u00e3o: 04-04-2017 Tribunal:<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34506"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34506"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34506\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34506"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34506"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34506"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}