{"id":34494,"date":"2017-04-26T09:16:15","date_gmt":"2017-04-26T09:16:15","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/04\/26\/instalacoes-de-energia-electrica-ou-gas-responsabilidade-civil-responsabilidade-objectiva-danos-terceiros\/"},"modified":"2017-04-26T09:16:15","modified_gmt":"2017-04-26T09:16:15","slug":"instalacoes-de-energia-electrica-ou-gas-responsabilidade-civil-responsabilidade-objectiva-danos-terceiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/instalacoes-de-energia-electrica-ou-gas-responsabilidade-civil-responsabilidade-objectiva-danos-terceiros\/","title":{"rendered":"Instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9ctrica ou g\u00e1s. Responsabilidade civil. Responsabilidade objectiva. Danos. Terceiros"},"content":{"rendered":"
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\tINSTALA\u00c7\u00d5ES DE ENERGIA EL\u00c9CTRICA OU G\u00c1S. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJECTIVA. DANOS. TERCEIROS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>1347\/15.7T8GRD.C1
\tRelator: <\/strong>S\u00cdLVIA PIRES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>04-04-2017
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA \u2013 GUARDA \u2013 JC C\u00cdVEL E CRIMINAL \u2013 J3
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 509\u00ba E 510\u00ba C. CIVIL.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tNo artigo 509\u00ba do C. Civil o legislador entendeu inserir um preceito relativo \u00e0 responsabilidade por danos causados por instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9ctrica ou g\u00e1s, o qual mant\u00e9m a redac\u00e7\u00e3o original e teve como fonte o Anteprojecto elaborado por Vaz Serra que, neste ponto, na linha do regime espec\u00edfico j\u00e1 vigente na lei portuguesa e adoptando as solu\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o alem\u00e3, consagrou uma responsabilidade parcialmente objetiva para os danos causados pelos dispositivos destinados ao transporte e fornecimento de electricidade e g\u00e1s, atenta a sua perigosidade.<\/li>\n
  2. \t\tQuanto aos danos resultantes da condu\u00e7\u00e3o ou entrega da electricidade ou do g\u00e1s, quem tiver a dire\u00e7\u00e3o efetiva da respectiva instala\u00e7\u00e3o e a utilizar no seu interesse s\u00f3 poder\u00e1 evitar o dever de indemnizar os danos devidos aos efeitos da electricidade ou do g\u00e1s se demonstrar que estes resultaram de causa de for\u00e7a maior \u2013 art.\u00ba 509\u00ba, n.\u00ba 2 – e no caso de danos provocados pela pr\u00f3pria instala\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m se provar que esta, ao tempo do acidente, se encontrava em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o – artigo 509\u00ba, n.\u00ba 1.<\/li>\n
  3. \t\tNa primeira hip\u00f3tese, ao contr\u00e1rio da segunda, j\u00e1 n\u00e3o estamos perante a possibilidade de demonstra\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o que exclui a culpa, como forma de evitar a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos danos causados, mas sim perante a exig\u00eancia de que se verifique uma situa\u00e7\u00e3o que exclui o nexo de causalidade para que a responsabilidade seja exclu\u00edda, o que revela que aqui a culpa n\u00e3o \u00e9 requisito da responsabiliza\u00e7\u00e3o, sendo irrelevante a sua presen\u00e7a ou aus\u00eancia, pelo que estamos perante um caso de responsabilidade objetiva.<\/li>\n
  4. \t\tExistindo um regime especial para a responsabilidade por danos que derivem da condu\u00e7\u00e3o ou entrega da electricidade ou do g\u00e1s previsto no art.\u00ba 509\u00ba do C. Civil \u00e9 esse o regime aplic\u00e1vel quanto aos preju\u00edzos cujo valor se compreenda nos limites estabelecidos para tal responsabilidade no art.\u00ba 510.\u00ba do C. Civil.<\/li>\n
  5. \t\tNessas situa\u00e7\u00f5es, o regime geral da responsabilidade por danos resultantes de actividades consideradas perigosas, previsto no art.\u00ba 493\u00ba, n.\u00ba 2, do C. Civil, s\u00f3 ser\u00e1 aplic\u00e1vel, subsidiariamente, no que toca ao valor dos preju\u00edzos que exceda o limite imposto no art.\u00ba 510\u00ba do C. Civil.<\/li>\n
  6. \t\tPara que uma causa seja considerada de for\u00e7a maior, para os efeitos previstos no art.\u00ba 509\u00ba, n.\u00ba 2, do C. Civil, deve ser estranha \u00e0s instala\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 condu\u00e7\u00e3o ou entrega da energia el\u00e9ctrica ou do g\u00e1s e determinar irresistivelmente que essas instala\u00e7\u00f5es provoquem danos a terceiros.<\/li>\n
  7. \t\tPodemos estar perante um caso de for\u00e7a maior quando os danos s\u00e3o provocados pela queda de um poste ou fio de alta tens\u00e3o em consequ\u00eancia de ciclone ou temporal, mas n\u00e3o quando essa queda resultou de ventos com rajadas de 70 Km\/hora.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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