{"id":34468,"date":"2017-04-10T11:00:14","date_gmt":"2017-04-10T11:00:14","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/04\/10\/licenca-parental-direito-ao-trabalho-trabalho-a-tempo-parcial-regras-processuais-a-observar\/"},"modified":"2017-04-10T11:00:14","modified_gmt":"2017-04-10T11:00:14","slug":"licenca-parental-direito-ao-trabalho-trabalho-a-tempo-parcial-regras-processuais-a-observar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/licenca-parental-direito-ao-trabalho-trabalho-a-tempo-parcial-regras-processuais-a-observar\/","title":{"rendered":"Licen\u00e7a parental. Direito ao trabalho. Trabalho a tempo parcial. Regras processuais a observar"},"content":{"rendered":"
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\tLICEN\u00c7A PARENTAL. DIREITO AO TRABALHO. TRABALHO A TEMPO PARCIAL. REGRAS PROCESSUAIS A OBSERVAR
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>8186\/16.6T8CBR.C1
\tRelator: <\/strong>RAMALHO PINTO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 31-03-2017
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL DA COMARCA DE COIMBRA \u2013 JU\u00cdZO DO TRABALHO
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 35\u00ba, N\u00ba1, AL. O), 55\u00ba, N\u00baS 1 E 2, E 57\u00ba DO C.T.\/2009 ; ART\u00ba 50\u00ba, N\u00ba 1, AL. B) DA CRP; DIRECTIVA 2010\/18\/EU DO CONSELHO, DE 8 DE MAR\u00c7O DE 2010; ART\u00ba 3\u00ba DO DEC. LEI N\u00ba 76\/2012, DE 26\/03.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA Directiva 2010\/18\/EU do Conselho, de 8 de Mar\u00e7o de 2010, que aplica o Acordo \u2013 Quadro revisto sobre licen\u00e7a parental, afirmou a necessidade de garantir que \u2018o acesso a disposi\u00e7\u00f5es flex\u00edveis de trabalho facilita aos progenitores a conjuga\u00e7\u00e3o das responsabilidades profissionais e parentais e a sua reintegra\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, especialmente quando regressam do per\u00edodo de licen\u00e7a parental\u2019.<\/li>\n
  2. \t\tO direito ao trabalho a tempo parcial \u00e9 reconhecido ao trabalhador com filhos menores de 12 anos, que com ele vivam em comunh\u00e3o de mesa e habita\u00e7\u00e3o \u2013 art\u00ba 55\u00ba, n\u00ba 1 do CT\/2009.<\/li>\n
  3. \t\tO que resulta claramente do art\u00ba 57\u00ba do CT, designadamente dos seus n\u00bas 3, 5 e 8, al. c), \u00e9 que ocorrendo, seja qual for o seu fundamento, a recusa do empregador em conceder o trabalho a tempo parcial, e a consequente apresenta\u00e7\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o pelo trabalhador, a lei imp\u00f5e a interven\u00e7\u00e3o do C.I.T.E., para efeitos de emiss\u00e3o do respectivo parecer, considerando-se que o empregador aceita o pedido do trabalhador se o processo n\u00e3o for submetido a aprecia\u00e7\u00e3o de tal entidade competente na \u00e1rea da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.<\/li>\n
  4. \t\tAinda que o empregador recuse, com base no fundamento de que o hor\u00e1rio a tempo parcial se n\u00e3o destina \u00e0 finalidade pretendida e prevista na lei, a pretens\u00e3o do trabalhador, ainda assim est\u00e1 obrigado a submeter o processo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do CITE.<\/li>\n
  5. \t\tO Empregador tem sempre a possibilidade legal, no caso de parecer desfavor\u00e1vel do CITE, de intentar a\u00e7\u00e3o judicial com vista a reconhecer motivo justificativo para a recusa \u2013 n\u00ba 7 do art\u00ba 57\u00ba do CT.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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