{"id":34452,"date":"2017-03-27T11:04:25","date_gmt":"2017-03-27T11:04:25","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/03\/27\/contrato-de-credito-ao-consumo-nulidade-clausulas-contratuais-gerais-contrato-de-adesao-obrigacoes-concedente-de-credito-livranca-invalidade-relacao-subjacente-relacao-imediata-ma-fe-processual\/"},"modified":"2017-03-27T11:04:25","modified_gmt":"2017-03-27T11:04:25","slug":"contrato-de-credito-ao-consumo-nulidade-clausulas-contratuais-gerais-contrato-de-adesao-obrigacoes-concedente-de-credito-livranca-invalidade-relacao-subjacente-relacao-imediata-ma-fe-processual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-credito-ao-consumo-nulidade-clausulas-contratuais-gerais-contrato-de-adesao-obrigacoes-concedente-de-credito-livranca-invalidade-relacao-subjacente-relacao-imediata-ma-fe-processual\/","title":{"rendered":"Contrato de cr\u00e9dito ao consumo. Nulidade. Cl\u00e1usulas contratuais gerais. Contrato de ades\u00e3o. Obriga\u00e7\u00f5es. Concedente de cr\u00e9dito. Livran\u00e7a. Invalidade. Rela\u00e7\u00e3o subjacente. Rela\u00e7\u00e3o imediata. M\u00e1 f\u00e9 processual"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tCONTRATO DE CR\u00c9DITO AO CONSUMO. NULIDADE. CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS GERAIS. CONTRATO DE ADES\u00c3O. OBRIGA\u00c7\u00d5ES. CONCEDENTE DE CR\u00c9DITO. LIVRAN\u00c7A. INVALIDADE. RELA\u00c7\u00c3O SUBJACENTE. RELA\u00c7\u00c3O IMEDIATA. M\u00c1 F\u00c9 PROCESSUAL
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>1043\/08.1TBFIG-A.C1
\tRelator: <\/strong>FALC\u00c3O DE MAGALH\u00c3ES
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 14-03-2017
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA \u2013 COIMBRA \u2013 JU\u00cdZO DE EXECU\u00c7\u00c3O \u2013 J1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 6\u00ba, N\u00ba 1, 7\u00ba, N\u00ba 1 E 4, DO DL N\u00ba 359\/91, DE 2109, E ART\u00baS 5\u00ba E 6\u00ba DO DL N\u00ba 446\/85, DE 25\/10; AR\u00ba 17\u00ba LULL; ART\u00ba 542\u00ba, N\u00ba 2, DO NCPC.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tTendo-se provado que, aquando da assinatura, pelo ora Embargante, dos documentos para requerer financiamento banc\u00e1rio para a aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, n\u00e3o lhe foi entregue qualquer exemplar ou duplicado dos mesmos, tendo-se provado, tamb\u00e9m, que, s\u00f3 posteriormente, a acompanhar a carta, datada de 13 de Fevereiro de 2007, que o C… lhe dirigiu, veio, o \u201cduplicado para o cliente\u201d do contrato de cr\u00e9dito a que foi atribu\u00eddo o n\u00ba…, datado de 07.02.2007, agora j\u00e1 preenchido nos campos referentes \u00e0s condi\u00e7\u00f5es particulares, o que n\u00e3o se verificava quando o embargante subscreveu o respectivo formul\u00e1rio, e n\u00e3o tendo o Embargado ilidido a presun\u00e7\u00e3o estabelecida no art\u00ba 7\u00ba, n\u00ba 4, do Decreto-Lei n.\u00ba 359\/91, importa concluir que lhe \u00e9 imput\u00e1vel a apontada omiss\u00e3o de entrega e, por for\u00e7a do disposto nos art\u00bas 6\u00ba, n\u00ba 1 e 7\u00ba, n\u00ba 1, desse mesmo Decreto-Lei, declarar nulo o contrato de cr\u00e9dito em causa.<\/li>\n
  2. \t\tNo contrato de cr\u00e9dito ao consumo, porque o consumidor se limita a aderir ao ali estipulado sem pr\u00e9via negocia\u00e7\u00e3o, sendo, por isso, um contrato de ades\u00e3o, est\u00e1 tamb\u00e9m sujeito ao regime jur\u00eddico das cl\u00e1usulas contratuais gerais consagrado no DL n\u00ba 446\/85, de 25 de Outubro, com as posteriores altera\u00e7\u00f5es dos DL n\u00ba 220\/95, de 31 de Agosto, e DL n\u00ba 249\/99, de 7 de Julho, institu\u00eddo para protec\u00e7\u00e3o do consumidor, contraente mais fraco e desprotegido.<\/li>\n
  3. \t\tAssim, recai sobre o concedente do cr\u00e9dito, enquanto parte que se prevalece de cl\u00e1usulas contratuais gerais, o dever de comunicar o conte\u00fado das cl\u00e1usulas na \u00edntegra aos contraentes que se limitem a subscrev\u00ea-las ou a aceit\u00e1-las. Devendo esta comunica\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 5.\u00ba, n.\u00bas 1 e 2, do Dec. Lei n.\u00ba 446\/85, ser realizada de modo adequado e com a anteced\u00eancia necess\u00e1ria para que, tendo em conta a import\u00e2ncia do contrato e a extens\u00e3o e complexidade das cl\u00e1usulas, se torne poss\u00edvel o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de comum dilig\u00eancia. Trata-se de assegurar o exerc\u00edcio efectivo e eficaz da autonomia privada, o qual pressup\u00f5e uma vontade bem formada e correctamente formulada do aderente e, assim, uma informa\u00e7\u00e3o completa e verdadeira das cl\u00e1usulas insertas nos contratos.<\/li>\n
  4. \t\tDeclarado nulo o contrato de cr\u00e9dito, n\u00e3o pode subsistir o t\u00edtulo executivo – livran\u00e7a – que tinha como causa subjacente, precisamente, o incumprimento, pelo ora Embargante, desse contrato (pressupondo, por isso, a respectiva validade).<\/li>\n
  5. \t\tEfectivamente, a livran\u00e7a, em fun\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios cambi\u00e1rios da literalidade e abstrac\u00e7\u00e3o, \u00e9 independente da \u201ccausa debendi\u201d. Por\u00e9m, quando, como \u00e9 o caso, se encontra no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es imediatas, j\u00e1 n\u00e3o valem tais princ\u00edpios cambi\u00e1rios, podendo-se discutir rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica subjacente ao t\u00edtulo.<\/li>\n
  6. \t\tA condena\u00e7\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9 tem de se ancorar em factos comprovadamente praticados no processo, ou nele apurados, relevantes para a sorte da lide, de onde resulte que a conduta do litigante – que se exige praticada com dolo ou neglig\u00eancia grave -, integra um dos comportamentos tipificados nas v\u00e1rias al\u00edneas do art\u00ba 542\u00ba, n\u00ba 2, do NCPC.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    CONTRATO DE CR\u00c9DITO AO CONSUMO. NULIDADE. CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS GERAIS. CONTRATO DE ADES\u00c3O. OBRIGA\u00c7\u00d5ES. CONCEDENTE DE CR\u00c9DITO. LIVRAN\u00c7A. INVALIDADE. RELA\u00c7\u00c3O SUBJACENTE.<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34452"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34452"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34452\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34452"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34452"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34452"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}