{"id":34450,"date":"2017-03-27T10:59:03","date_gmt":"2017-03-27T10:59:03","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/03\/27\/sociedade-comercial-administrador-responsabilidade-civil-prestacoes-suplementares-abuso-de-direito-decisao-surpresa\/"},"modified":"2017-03-27T10:59:03","modified_gmt":"2017-03-27T10:59:03","slug":"sociedade-comercial-administrador-responsabilidade-civil-prestacoes-suplementares-abuso-de-direito-decisao-surpresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/sociedade-comercial-administrador-responsabilidade-civil-prestacoes-suplementares-abuso-de-direito-decisao-surpresa\/","title":{"rendered":"Sociedade comercial. Administrador. Responsabilidade civil. Presta\u00e7\u00f5es suplementares. Abuso de direito. Decis\u00e3o surpresa"},"content":{"rendered":"
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\tSOCIEDADE COMERCIAL. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTA\u00c7\u00d5ES SUPLEMENTARES. ABUSO DE DIREITO. DECIS\u00c3O SURPRESA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>698\/09.4TBLSA-Z.C1
\tRelator: <\/strong>V\u00cdTOR AMARAL
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 07-03-2017
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JU\u00cdZO COM\u00c9RCIO – JUIZ 3
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.72, 210, 213 CSC, 334, 483 CC, 3, 615 CPC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tH\u00e1 decis\u00e3o-surpresa quando o Tribunal adota uma solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que as partes, embora patrocinadas por advogados (especialistas), n\u00e3o previram nem tinham, segundo a dilig\u00eancia exig\u00edvel, obriga\u00e7\u00e3o de prever.<\/li>\n
  2. \t\tEm a\u00e7\u00e3o indemnizat\u00f3ria por facto il\u00edcito, discutindo-se os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente a ilicitude, sendo quest\u00e3o central a da legalidade do reembolso, pelo modo como efetuado, de presta\u00e7\u00f5es suplementares no \u00e2mbito societ\u00e1rio, envolvendo um s\u00f3cio e dois ex-s\u00f3cios, inexiste decis\u00e3o surpresa se o Tribunal, obrigado a indagar, interpretar e aplicar as regras de direito (art.\u00ba 5.\u00ba, n.\u00ba 3, do NCPCiv.), procurou e aplicou o regime legal da restitui\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es suplementares (art.\u00ba 213.\u00ba do CSCom.).<\/li>\n
  3. \t\tAs sociedades, no exerc\u00edcio da sua atividade empresarial, est\u00e3o sujeitas a um conjunto de normas jur\u00eddicas de natureza imperativa, que se imp\u00f5em aos seus gerentes e cuja infra\u00e7\u00e3o \u00e9 geradora de ilicitude, o que pode ocorrer com normas da Lei Geral Tribut\u00e1ria, como a do respetivo art.\u00ba 63.\u00ba-C, obrigando a que a sociedade possua conta banc\u00e1ria atrav\u00e9s da qual devem ser, exclusivamente, movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes \u00e0 atividade empresarial desenvolvida, bem como efetuados todos os movimentos relativos a suprimentos, outras formas de empr\u00e9stimos e adiantamentos de s\u00f3cios, bem como quaisquer outros movimentos de ou a favor dos sujeitos passivos.<\/li>\n
  4. \t\tA natureza tribut\u00e1ria desta norma imperativa n\u00e3o impede que a sua infra\u00e7\u00e3o fa\u00e7a incorrer o gerente em conduta il\u00edcita perante a pr\u00f3pria sociedade.<\/li>\n
  5. \t\tAs presta\u00e7\u00f5es suplementares (art.\u00bas 210.\u00ba a 213.\u00ba do CSCom.), que t\u00eam natureza distinta dos suprimentos \u2013 estes s\u00e3o vistos como empr\u00e9stimos \u00e0 sociedade ou, pelo menos, neg\u00f3cios jur\u00eddicos equipar\u00e1veis, a que s\u00e3o aplic\u00e1veis as regras respetivas \u2013, constituem atribui\u00e7\u00f5es em dinheiro determinantes de um implemento do patrim\u00f3nio social, incrementando o capital (o chamado \u201ccapital flutuante\u201d, embora diferenciado do capital social fixo, restitu\u00edvel quando desnecess\u00e1rio, sem vencimento de juros).<\/li>\n
  6. \t\tO \u00f3nus da prova dos factos de que depende a exclus\u00e3o de responsabilidade dos gerentes ou administradores da sociedade (art.\u00ba 72.\u00ba, n.\u00ba 2, do CSCom.) impende sobre aqueles.<\/li>\n
  7. \t\tO \u00fanico s\u00f3cio e gerente de sociedade que, logo ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o das respetivas quotas sociais, disp\u00f5e de elevado montante patrimonial social \u2013 valor de \u20ac 80.000,00, para reembolso aos ex-s\u00f3cios (transmitentes das quotas) de presta\u00e7\u00f5es suplementares, sem acordo pr\u00e9vio nesse sentido \u2013, que lhe cabia proteger, com subsequente insolv\u00eancia da sociedade (cerca de um ano volvido) sob a sua ger\u00eancia, n\u00e3o age segundo crit\u00e9rios de racionalidade empresarial.<\/li>\n
  8. \t\t\u00c9 de concluir pela exist\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o conjugada e dolosa dos tr\u00eas r\u00e9us (aqueles s\u00f3cio-gerente e ex-s\u00f3cios transmitentes) se vem provada uma decis\u00e3o conjunta, bem como comunh\u00e3o de esfor\u00e7os na sua execu\u00e7\u00e3o, para subtra\u00e7\u00e3o, conseguida, de elevado montante do caixa social, inobservando norma imperativa de cariz tribut\u00e1rio, com inten\u00e7\u00e3o, por todos comungada, de reembolsar os r\u00e9us ex-s\u00f3cios no montante de \u20ac 80.000,00 de presta\u00e7\u00f5es suplementares.<\/li>\n
  9. \t\tTal reembolso, \u00e0 custa do patrim\u00f3nio social, cujo sacrif\u00edcio viria a desembocar naquela insolv\u00eancia, configura abuso do direito por parte dos ex-s\u00f3cios transmitentes, por exerc\u00edcio em termos clamorosamente ofensivos do sentimento jur\u00eddico dominante, atentando contra a regra de conduta da boa-f\u00e9, assim desencadeando obriga\u00e7\u00e3o indemnizat\u00f3ria pelo dano causado, em solidariedade com o r\u00e9u s\u00f3cio-gerente, que responde por facto il\u00edcito.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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