{"id":34418,"date":"2017-03-16T10:36:51","date_gmt":"2017-03-16T10:36:51","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/03\/16\/partilha-emenda-requisitos-erro-de-facto-descricao-de-bens-erro-de-escrita-caso-julgado-efeitos\/"},"modified":"2017-03-16T10:36:51","modified_gmt":"2017-03-16T10:36:51","slug":"partilha-emenda-requisitos-erro-de-facto-descricao-de-bens-erro-de-escrita-caso-julgado-efeitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/partilha-emenda-requisitos-erro-de-facto-descricao-de-bens-erro-de-escrita-caso-julgado-efeitos\/","title":{"rendered":"Partilha. Emenda. Requisitos. Erro de facto. Descri\u00e7\u00e3o de bens. Erro de escrita. Caso julgado. Efeitos"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tPARTILHA. EMENDA. REQUISITOS. ERRO DE FACTO. DESCRI\u00c7\u00c3O DE BENS. ERRO DE ESCRITA. CASO JULGADO. EFEITOS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 1441\/11.3TBFIG-C.C1
\tRelator: <\/strong>FALC\u00c3O DE MAGALH\u00c3ES
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 07-03-2017
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA \u2013 F. FOZ \u2013 JU\u00cdZO FAM. E MENORES \u2013 J1
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 667\u00ba, N\u00ba 1, 1386\u00ba E 1387\u00ba DO CPC.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tDe acordo com o disposto no art\u00ba 1386.\u00ba, n\u00ba 1, do pret\u00e9rito CPC, \u201ca partilha ainda depois de passar em julgado a senten\u00e7a, pode ser emendada no mesmo invent\u00e1rio por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descri\u00e7\u00e3o ou qualifica\u00e7\u00e3o dos bens ou qualquer outro erro suscept\u00edvel de viciar a vontade das partes.\u201d.<\/li>\n
  2. \t\tPrevendo a verifica\u00e7\u00e3o de algum dos casos previstos no art\u00ba 1386.\u00ba, n\u00ba 1, sem que, contudo, haja o mencionado acordo, disp\u00f5e o n\u00ba 1 do art\u00ba 1387\u00ba do CPC que a emenda pode \u201c…ser pedida em ac\u00e7\u00e3o proposta dentro de um ano, a contar do conhecimento do erro, contanto que este conhecimento seja posterior \u00e0 senten\u00e7a.\u201d.<\/li>\n
  3. \t\tA emenda da partilha, na falta de acordo dos interessados, tem, assim, de radicar num erro de facto na descri\u00e7\u00e3o ou qualifica\u00e7\u00e3o dos bens, ou qualquer outro erro suscept\u00edvel de viciar a vontade das partes, sendo que neste \u00faltimo caso haver\u00e1 que exigir, como se diz no ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 03 de Outubro de 2013 (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 136-B\/1992.L2-2), que o erro que fundamenta o pedido apresente as \u00ab[\u2026] caracter\u00edsticas que o tomariam relevante como erro-v\u00edcio da vontade: essencialidade ou causalidade, propriedade e escusabilidade ou desculpabilidade [\u2026]\u00bb, para o que cumpre ao Autor a alega\u00e7\u00e3o da respectiva mat\u00e9ria de facto.<\/li>\n
  4. \t\tNa ac\u00e7\u00e3o de emenda da partilha n\u00e3o est\u00e1 em causa qualquer reaprecia\u00e7\u00e3o cr\u00edtica dos actos praticados no decurso do invent\u00e1rio j\u00e1 findo, mas apenas apurar se um acto, espec\u00edfico e determinado, do processo – a partilha – padece ou n\u00e3o de alguma das defici\u00eancias ou irregularidades tipificadas nos artigos 1386\u00ba e 1387\u00ba do CPC.<\/li>\n
  5. \t\tComo erro de facto na descri\u00e7\u00e3o considera-se toda a descri\u00e7\u00e3o que n\u00e3o corresponda a verdade, designadamente a descri\u00e7\u00e3o dum pr\u00e9dio urbano por um r\u00fastico, um m\u00f3vel por im\u00f3vel ou, dentro de cada uma destas categorias, quando tenha sido descrito como de tr\u00eas andares um pr\u00e9dio de um andar \u00fanico, ou uma quinta por um terreno de centeeiro, ou v\u00edcios ocultos da coisa ou falta de conte\u00fado ou extens\u00e3o.<\/li>\n
  6. \t\tEstes erros (na descri\u00e7\u00e3o ou na qualifica\u00e7\u00e3o) operam por si mesmos, isto \u00e9, n\u00e3o\/se torna necess\u00e1rio alegar e provar quaisquer outros requisitos para, com base neles, peticionar a emenda, porquanto viciam gravemente o objectivo que a partilha se prop\u00f5e alcan\u00e7ar (…).<\/li>\n
  7. \t\tJ\u00e1 n\u00e3o assim nos demais erros de facto (v. g. estar o requerente na ignor\u00e2ncia da extens\u00e3o, natureza e caracter\u00edsticas e valor (…) dos bens inventariados), erros que recaem sobre a qualidade dos mesmos bens (…) e assim sujeitos \u00e0 regra do art. 1386\u00ba-1, in fine. Nesse caso torna-se mister alegar e provar os requisitos gerais e especiais desse erro, nos precisos termos dos arts 247\u00ba e seguintes do C\u00f3digo Civil.<\/li>\n
  8. \t\tA rectifica\u00e7\u00e3o poss\u00edvel de erro de escrita de que enferme uma decis\u00e3o (seja um despacho, uma senten\u00e7a ou um ac\u00f3rd\u00e3o), \u00e0 sombra do disposto no citado art\u00ba 667\u00ba, n\u00ba 1, depende da circunst\u00e2ncia de esse erro resultar de lapso manifesto, que se evidencie com absoluta clareza do contexto da declara\u00e7\u00e3o ou das circunst\u00e2ncias em que a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 feita.<\/li>\n
  9. \t\tVerificada, com o tr\u00e2nsito em julgado, a insusceptibilidade de a senten\u00e7a ser objecto de reclama\u00e7\u00e3o ou de recurso ordin\u00e1rio (art\u00ba 628\u00ba do NCPC), forma-se caso julgado, que tem como efeitos, como se diz no Ac\u00f3rd\u00e3o desta Rela\u00e7\u00e3o de 20\/10\/2015 (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 231514\/11.3YIPRT.C1), \u201c…a impossibilidade de qualquer tribunal, incluindo o que proferiu a decis\u00e3o, voltar a emitir pron\u00fancia sobre a quest\u00e3o decidida – efeito negativo – e a vincula\u00e7\u00e3o do mesmo tribunal e eventualmente de outros, estando em causa o caso julgado material, \u00e0 decis\u00e3o proferida – efeito positivo do caso julgado.\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    PARTILHA. EMENDA. REQUISITOS. ERRO DE FACTO. DESCRI\u00c7\u00c3O DE BENS. ERRO DE ESCRITA. CASO JULGADO. EFEITOS APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1441\/11.3TBFIG-C.C1 Relator: FALC\u00c3O<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34418"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34418"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34418\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34418"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34418"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34418"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}