{"id":34408,"date":"2017-03-15T10:58:55","date_gmt":"2017-03-15T10:58:55","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/03\/15\/recurso-extraordinario-de-revisao-fundamentos\/"},"modified":"2017-03-15T10:58:55","modified_gmt":"2017-03-15T10:58:55","slug":"recurso-extraordinario-de-revisao-fundamentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/recurso-extraordinario-de-revisao-fundamentos\/","title":{"rendered":"Recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o. Fundamentos"},"content":{"rendered":"
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\tRECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO DE REVIS\u00c3O. FUNDAMENTOS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>17\/09.0TBPPS-A.C1
\tRelator: <\/strong>JAIME CARLOS FERREIRA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>07-03-2017
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE COIMBRA \u2013 LOUS\u00c3 \u2013 JU\u00cdZO COMP. GEN\u00c9RICA \u2013 J2
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00ba 696\u00ba, ALS. B) E C) DO NCPC.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA al. c) do art\u00ba 696\u00ba do nCPC disp\u00f5e que \u2018a decis\u00e3o transitada em julgado s\u00f3 pode ser objecto de revis\u00e3o quando se apresente documento de que a parte n\u00e3o tivesse conhecimento, ou de que n\u00e3o tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decis\u00e3o a rever e que, por si s\u00f3, seja suficiente para modificar a decis\u00e3o em sentido mais favor\u00e1vel \u00e0 parte vencida\u2019.<\/li>\n
  2. \t\tA citada al. c) integra um fundamento de revis\u00e3o traduzido no relevo de documento que a parte desconhecia ou de que n\u00e3o p\u00f4de fazer uso e que se revele crucial para modificar a decis\u00e3o em sentido mais favor\u00e1vel ao recorrente. Tamb\u00e9m aqui importa notar que o acesso ao recurso de revis\u00e3o apenas pode ser permitido nos casos em que n\u00e3o tenha sido objectiva ou subjectivamente poss\u00edvel \u00e0 parte apresentar o documento a tempo de interferir no resultado declarado na decis\u00e3o revidenda, o que convoca, al\u00e9m do mais, a possibilidade conferida pelo art\u00ba 662\u00ba, n\u00ba1, de jun\u00e7\u00e3o de documentos supervenientes em sede de recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  3. \t\tMas surge uma d\u00favida. Suponhamos que a parte n\u00e3o teve not\u00edcia da exist\u00eancia do documento por inc\u00faria sua, porque n\u00e3o procedeu \u00e0s dilig\u00eancias naturalmente indicadas para descobrir o documento. Quando isso suceda, deve concluir-se que a parte n\u00e3o tem direito \u00e0 revis\u00e3o; se n\u00e3o teve conhecimento do documento foi porque n\u00e3o quis t\u00ea-lo; \u00e9-lhe imput\u00e1vel, portanto, o n\u00e3o uso do documento. Na base deste dispositivo est\u00e1 este pensamento: a revis\u00e3o s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel quando n\u00e3o possa imputar-se \u00e0 parte vencida a falta de produ\u00e7\u00e3o do documento no processo em que sucumbiu.<\/li>\n
  4. \t\tN\u00e3o preenche o fundamento do recurso de revis\u00e3o da al. c) a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos com relev\u00e2ncia para a causa, mas que apenas em conjuga\u00e7\u00e3o com outros elementos de prova produzidos, ou a produzir em ju\u00edzo, poderiam modificar a decis\u00e3o transitada em julgado.<\/li>\n
  5. \t\tNa al. b) prev\u00eaem-se fundamentos ligados \u00e0 falsidade dos meios de prova em geral, exigindo-se que a mat\u00e9ria n\u00e3o tenha sido objecto de discuss\u00e3o no pr\u00f3prio processo e, al\u00e9m disso, que a sua valora\u00e7\u00e3o tenha sido causal da decis\u00e3o a rever. No que concerne aos documentos, a impugna\u00e7\u00e3o da sua genuidade ou da sua for\u00e7a probat\u00f3ria est\u00e1 prevista nos art\u00bas 444\u00ba e 446\u00ba, de modo que, conhecendo os v\u00edcios, a parte contra quem os documentos s\u00e3o apresentados tem o \u00f3nus de suscitar tais incidentes, sob pena de preclus\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO DE REVIS\u00c3O. FUNDAMENTOS APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 17\/09.0TBPPS-A.C1 Relator: JAIME CARLOS FERREIRA Data do Acord\u00e3o: 07-03-2017 Tribunal: COMARCA DE COIMBRA<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34408"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34408"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34408\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34408"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34408"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34408"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}