{"id":34372,"date":"2017-02-27T16:38:49","date_gmt":"2017-02-27T16:38:49","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/02\/27\/contrato-de-credito-ao-consumo-fiador-avalista-entrega-de-exemplar-do-contrato-nulidade-abuso-de-direito-livranca-preenchimento-embargos-de-executado-onus-da-prova\/"},"modified":"2017-02-27T16:38:49","modified_gmt":"2017-02-27T16:38:49","slug":"contrato-de-credito-ao-consumo-fiador-avalista-entrega-de-exemplar-do-contrato-nulidade-abuso-de-direito-livranca-preenchimento-embargos-de-executado-onus-da-prova","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-credito-ao-consumo-fiador-avalista-entrega-de-exemplar-do-contrato-nulidade-abuso-de-direito-livranca-preenchimento-embargos-de-executado-onus-da-prova\/","title":{"rendered":"Contrato de cr\u00e9dito ao consumo. Fiador. Avalista. Entrega de exemplar do contrato. Nulidade. Abuso de direito. Livran\u00e7a. Preenchimento. Embargos de executado. \u00d3nus da prova"},"content":{"rendered":"
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\tCONTRATO DE CR\u00c9DITO AO CONSUMO. FIADOR. AVALISTA. ENTREGA DE EXEMPLAR DO CONTRATO. NULIDADE. ABUSO DE DIREITO. LIVRAN\u00c7A. PREENCHIMENTO. EMBARGOS DE EXECUTADO. \u00d3NUS DA PROVA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 1288\/11.7TBVIS-A.C1
\tRelator: <\/strong>MARIA JO\u00c3O AREIAS
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 07-02-2017
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – VISEU – JU\u00cdZO EXECU\u00c7\u00c3O
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>DL N\u00ba 359\/91 DE 21\/9, DL N\u00ba 133\/2009 DE 2\/6, ARTS.334, 342 CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tNos contratos de cr\u00e9dito ao consumo deve ser entregue um exemplar do contrato a todos os contraentes, abrangendo os garantes, porque a entrega \u00e9 essencial para se conhecer o alcance e os termos da responsabilidade assumida.<\/li>\n
  2. \t\tA inobserv\u00e2ncia da entrega de um exemplar do contrato ao fiador gera a nulidade da fian\u00e7a.<\/li>\n
  3. \t\tPara que a financiadora possa invocar o abuso de direito decorrente da invoca\u00e7\u00e3o da falta de entrega de um exemplar do contrato, ser\u00e1 necess\u00e1rio, para al\u00e9m do mais, a boa-f\u00e9 por parte da financiadora.<\/li>\n
  4. \t\tNo \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es imediatas, ao executado \u00e9 dada toda a liberdade para discutir a rela\u00e7\u00e3o subjacente.<\/li>\n
  5. \t\tNos embargos de executado (tal como nas a\u00e7\u00f5es de simples aprecia\u00e7\u00e3o negativa), as regras que presidem \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o do \u00f3nus da prova, e que se baseia em normas de direito substantivo, n\u00e3o se alteram (n\u00e3o se modificando pela diferente posi\u00e7\u00e3o ocupada pelo credor e devedor nos autos – como autor ou r\u00e9u, ou pelo executado\/embargante e pelo exequente\/embargado): o titular do direito continua sempre a ter de provar os factos que o constituem, enquanto o titular do dever correspondente tem o de provar os factos que impedem, modificam ou extinguem os feitos dos primeiros.<\/li>\n
  6. \t\tSe os embargantes impugnam o montante aposto na letra por excessivo, ao exequente incumbe a alega\u00e7\u00e3o de como chegou a tal valor, enquanto ao executado incumbe a prova do teor do pacto de preenchimento bem como de que o preenchimento foi efetuado em contr\u00e1rio do acordado.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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