{"id":34354,"date":"2017-02-24T11:07:27","date_gmt":"2017-02-24T11:07:27","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/02\/24\/assembleia-de-freguesia-deveres-competencia-autoridade-presidente-mesa-estatuto-do-eleito-local-condicoes-exercicio-actividade-equiparacao-jornalista-director-de-jornal-local-inconciliabilidade-de-sim\/"},"modified":"2017-02-24T11:07:27","modified_gmt":"2017-02-24T11:07:27","slug":"assembleia-de-freguesia-deveres-competencia-autoridade-presidente-mesa-estatuto-do-eleito-local-condicoes-exercicio-actividade-equiparacao-jornalista-director-de-jornal-local-inconciliabilidade-de-sim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/assembleia-de-freguesia-deveres-competencia-autoridade-presidente-mesa-estatuto-do-eleito-local-condicoes-exercicio-actividade-equiparacao-jornalista-director-de-jornal-local-inconciliabilidade-de-sim\/","title":{"rendered":"Assembleia de freguesia. Deveres. Compet\u00eancia. Autoridade. Presidente. Mesa. Estatuto do eleito local. Condi\u00e7\u00f5es. Exerc\u00edcio. Actividade. Equipara\u00e7\u00e3o. Jornalista. Director de jornal local. Inconciliabilidade de simult\u00e2neas fun\u00e7\u00f5es. Desobedi\u00eancia"},"content":{"rendered":"
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\tASSEMBLEIA DE FREGUESIA. DEVERES. COMPET\u00caNCIA. AUTORIDADE. PRESIDENTE. MESA. ESTATUTO DO ELEITO LOCAL. CONDI\u00c7\u00d5ES. EXERC\u00cdCIO. ACTIVIDADE. EQUIPARA\u00c7\u00c3O. JORNALISTA. DIRECTOR DE JORNAL LOCAL. INCONCILIABILIDADE DE SIMULT\u00c2NEAS FUN\u00c7\u00d5ES. DESOBEDI\u00caNCIA
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 447\/15.8GCTND.C1
\tRelator: <\/strong>AB\u00cdLIO RAMALHO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>16-02-2017
\tTribunal: <\/strong>VISEU
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>– ARTS. 9.\u00ba\/1, 10.\u00ba\/A)\/D), 11.\u00ba\/1 E 14.\u00ba\/2 DA LEI DE IMPRENSA (APROVADA PELA LEI N.\u00ba 2\/99, DE 13\/01);
\t– ARTS. 1.\u00ba E 6.\u00ba\/1\/2\/4\/5 DO ESTATUTO DA IMPRENSA REGIONAL (APROVADO PELO D.L. N.\u00ba 106\/88, DE 31\/03);
\t– ARTS. 4.\u00ba\/1, 6.\u00ba\/A)\/D) E 14.\u00ba1\/A)\/2\/I) DO ESTATUTO DO JORNALISTA (APROVADO PELA LEI N.\u00ba 1\/99, DE 01\/01);
\t– ARTS. 2.\u00ba E 5.\u00ba DO REGIME DE ORGANIZA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO DA COMISS\u00c3O DA CARTEIRA PROFISSIONAL DE JORNALISTA E DA ACREDITA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL DOS JORNALISTAS (APROVADO PELO D.L. N.\u00ba 70\/2008, DE 15\/04);
\t– ARTS. 37.\u00ba\/1\/2 E 38.\u00ba\/1\/2\/A)\/B)\/4 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA PORTUGUESA;
\t– ART.\u00ba 14.\u00ba\/1\/A)\/D)\/E)\/I)\/J) DO REGIME JUR\u00cdDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS (APROVADO PELA LEI N.\u00ba 75\/2013, DE 12\/09);
\t– ART.\u00ba 4.\u00ba DO ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS (APROVADO PELA LEI N.\u00ba 29\/87, DE 30\/06);
\t– ART.\u00ba 21.\u00ba\/2 DO C\u00d3DIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (APROVADO PELO D.L. N.\u00ba 4\/2015, DE 07\/01);
\t– ARTS. 13.\u00ba\/1\/B), 15.\u00ba, 18.\u00ba\/1\/A)\/D)\/E)\/I)\/J), 31.\u00ba\/1 E 32.\u00ba\/2 DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE MOLELOS; E
\t– ART.\u00ba 348.\u00ba DO C\u00d3DIGO PENAL
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tConstituiu condi\u00e7\u00e3o sine qua non da invoca\u00e7\u00e3o da titularidade dos direitos estatut\u00e1rios concernentes ao exerc\u00edcio da actividade equiparada \u00e0 de jornalista, associada \u00e0 evocada qualidade de director de publica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica local, designadamente do direito de recolha de imagem e som, a posse e exibi\u00e7\u00e3o de duplo cart\u00e3o pessoal informativo da oportuna confer\u00eancia dos arrogados atributos de director de Jornal peri\u00f3dico local e de equiparado a jornalista (carteira profissional).<\/li>\n
  2. \t\tNo decurso das sess\u00f5es de Assembleia de Freguesia \u00e9 estatutariamente inconcili\u00e1vel o simult\u00e2neo e acumulativo exerc\u00edcio por algum respectivo membro da pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica para que foi eleito e a de arrogado jornalista \u2013 ou a tal equiparado.<\/li>\n
  3. \t\tIndependentemente das for\u00e7as pol\u00edticas que representem e\/ou da natureza dos estatutos e\/ou cargos profissionais em que na vida corrente estejam investidos, todos os membros de assembleias aut\u00e1rquicas, mormente de freguesia, se dever\u00e3o submeter ao rigor das regras legais e regimentais de funcionamento das correspondentes sess\u00f5es, com pertinente e ordeiro respeito pela institucional autoridade directiva do pr\u00f3prio presidente e\/ou da correspectiva mesa.<\/li>\n
  4. \t\tNo \u00e2mbito dos pr\u00f3prios poderes directivos cabe ao presidente, eventualmente suportado em resolu\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria mesa, adoptar as medidas de pol\u00edcia julgadas adequadas \u00e0 imediata reposi\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es legais e regimentais de regular funcionamento da sess\u00e3o da assembleia, incluindo o recurso \u00e0 for\u00e7a institucional das pertinentes autoridades policiais.<\/li>\n
  5. \t\tQualquer membro da pr\u00f3pria assembleia que opte pelo desrespeito de tais regras ordenativas e da autoridade do presidente, e ou de convocada for\u00e7a policial, para al\u00e9m de condicionar a potencial marca\u00e7\u00e3o de pessoal falta injustificada \u2013 e da oportuna perda do pr\u00f3prio mandato, reunido que seja o respectivo requisit\u00f3rio quantitativo \u2013, sujeita-se, como qualquer outro cidad\u00e3o, \u00e0 pr\u00f3pria deten\u00e7\u00e3o, em flagrante delito, por eventual comiss\u00e3o de crime de desobedi\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

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    ASSEMBLEIA DE FREGUESIA. DEVERES. COMPET\u00caNCIA. AUTORIDADE. PRESIDENTE. MESA. ESTATUTO DO ELEITO LOCAL. CONDI\u00c7\u00d5ES. EXERC\u00cdCIO. ACTIVIDADE. EQUIPARA\u00c7\u00c3O. JORNALISTA. DIRECTOR DE JORNAL<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[231],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34354"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34354"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34354\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34354"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34354"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34354"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}