{"id":34339,"date":"2017-02-15T10:30:12","date_gmt":"2017-02-15T10:30:12","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/02\/15\/impugnacao-da-materia-de-facto-dever-de-fundamentacao-materia-de-facto-vicios-processo-penal-renovacao-prova-arma-homicidio-motivo-futil-medida-da-pena\/"},"modified":"2017-02-15T10:30:12","modified_gmt":"2017-02-15T10:30:12","slug":"impugnacao-da-materia-de-facto-dever-de-fundamentacao-materia-de-facto-vicios-processo-penal-renovacao-prova-arma-homicidio-motivo-futil-medida-da-pena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/impugnacao-da-materia-de-facto-dever-de-fundamentacao-materia-de-facto-vicios-processo-penal-renovacao-prova-arma-homicidio-motivo-futil-medida-da-pena\/","title":{"rendered":"Impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto. Dever de fundamenta\u00e7\u00e3o. Mat\u00e9ria de facto. V\u00edcios. Processo penal. Renova\u00e7\u00e3o. Prova. Arma. Homic\u00eddio. Motivo f\u00fatil. Medida da pena"},"content":{"rendered":"
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\tIMPUGNA\u00c7\u00c3O DA MAT\u00c9RIA DE FACTO. DEVER DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. MAT\u00c9RIA DE FACTO. V\u00cdCIOS. PROCESSO PENAL. RENOVA\u00c7\u00c3O. PROVA. ARMA. HOMIC\u00cdDIO. MOTIVO F\u00daTIL. MEDIDA DA PENA
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba <\/strong>370\/15.6JALRA.C1
\tRelator:<\/strong> IN\u00c1CIO MONTEIRO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 08-02-2017
\tTribunal: <\/strong>LEIRIA (JU\u00cdZO CENTRAL CRIMINAL -J1
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 364.\u00ba, 412.\u00ba, 374.\u00ba, 379.\u00ba E 430.\u00ba DO CPP; ART. 86.\u00ba, N.\u00baS 3 E 4, DA LEI N.\u00ba 5\/2006, DE 23 DE FEVEREIRO; ARTS.70.\u00ba, 71.\u00ba E 132.\u00ba, N.\u00ba 1 E 2, AL. E), DO CP
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tNa impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, com base em erro de julgamento, nos termos do art. 412.\u00ba, n.\u00ba 3, al. a) e b), do CPP, o recorrente deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que imp\u00f5em decis\u00e3o diversa da recorrida.<\/li>\n
  2. \t\tN\u00e3o basta impugnar a mat\u00e9ria de facto com base em erro de julgamento de uma forma gen\u00e9rica e apontar o sentido que deve ser dado \u00e0 prova.<\/li>\n
  3. \t\tPara al\u00e9m da indica\u00e7\u00e3o das provas que serviram para formar a convic\u00e7\u00e3o do tribunal, este tem ainda que expressar o respectivo exame cr\u00edtico das mesmas, isto \u00e9 o processo l\u00f3gico e racional que foi seguido na aprecia\u00e7\u00e3o das provas e depois a justifica\u00e7\u00e3o pela qual o tribunal optou por determinada solu\u00e7\u00e3o de direito.<\/li>\n
  4. \t\tN\u00e3o basta fixar os factos, dando-os como provados ou n\u00e3o provados, mas \u00e9 preciso explicar e dizer o porqu\u00ea de tal op\u00e7\u00e3o, relativamente a cada um deles.<\/li>\n
  5. \t\tVerifica-se o v\u00edcio da insufici\u00eancia para a decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto provada, previsto no art. 410.\u00ba, n.\u00ba 2, al. a), do CPP, quando da factualidade vertida na decis\u00e3o se colhe faltarem dados e elementos que, podendo e devendo ser indagados, s\u00e3o necess\u00e1rios para que se possa formular um ju\u00edzo seguro de condena\u00e7\u00e3o (e da medida desta) ou de absolvi\u00e7\u00e3o \u2013 Cfr. entre outros os Ac\u00f3rd\u00e3os do STJ de 6\/4\/2000, in BMJ n.\u00ba 496, p\u00e1g. 169 e de 13\/1\/1999, in BMJ n.\u00ba 483, p\u00e1g. 49.<\/li>\n
  6. \t\tA contradi\u00e7\u00e3o insan\u00e1vel da fundamenta\u00e7\u00e3o ou entre a fundamenta\u00e7\u00e3o e a decis\u00e3o, sup\u00f5e que no texto da decis\u00e3o, e sobre a mesma quest\u00e3o, constem posi\u00e7\u00f5es antag\u00f3nicas ou inconcili\u00e1veis, que se excluam mutuamente ou n\u00e3o possam ser compreendidas simultaneamente dentro da perspectiva de l\u00f3gica interna da decis\u00e3o, tanto na coordena\u00e7\u00e3o poss\u00edvel dos factos e respectivas consequ\u00eancias, como nos pressupostos de uma solu\u00e7\u00e3o de direito.<\/li>\n
  7. \t\tO conhecimento do pedido de renova\u00e7\u00e3o da prova deve ser relegado para depois de apreciar os v\u00edcios, uma vez que a mesma depende da verifica\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios em an\u00e1lise, nos termos do art. 430.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPP e houver raz\u00f5es para crer que aquela permitir\u00e1 evitar o reenvio requerido.<\/li>\n
  8. \t\tMotivo f\u00fatil \u00e9 a falta de motivo ou motivo minimamente plaus\u00edvel que justifique e determine a conduta agressiva do arguido, despropositada e absolutamente desproporcionada face \u00e0s circunst\u00e2ncias em que reagiu para a pr\u00e1tica do crime de homic\u00eddio, motivado apenas por altivez, ego\u00edsmo, mesquinhez e insensibilidade moral, sendo por isso particularmente reprov\u00e1vel e incompreens\u00edvel aos olhos de qualquer cidad\u00e3o comum e de m\u00e9dia forma\u00e7\u00e3o cultural e consequentemente com relev\u00e2ncia penal em termos de culpabilidade.<\/li>\n
  9. \t\tPara haver agrava\u00e7\u00e3o do crime de ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica simples n\u00e3o basta fazer uso da arma, enquanto objecto de agress\u00e3o [pancada com a coronha na cabe\u00e7a], o que podia ser feito com qualquer outro objecto de agress\u00e3o ou objecto de arremesso. Torna-se necess\u00e1rio que o agente fa\u00e7a uso da arma enquanto arma de fogo e disparando sobre a v\u00edtima lhe cause a ofensa \u00e1 integridade f\u00edsica.<\/li>\n
  10. \t\tO tribunal de recurso s\u00f3 deve alterar as penas quando for not\u00f3rio que houve desvio e viola\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios legais apontados para a sua fixa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    IMPUGNA\u00c7\u00c3O DA MAT\u00c9RIA DE FACTO. DEVER DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. MAT\u00c9RIA DE FACTO. V\u00cdCIOS. PROCESSO PENAL. RENOVA\u00c7\u00c3O. PROVA. ARMA. HOMIC\u00cdDIO. MOTIVO F\u00daTIL.<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[232],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34339"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34339"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34339\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34339"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34339"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34339"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}