{"id":34315,"date":"2017-01-30T12:24:03","date_gmt":"2017-01-30T12:24:03","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/01\/30\/sociedade-comercial-administradores-desconsideracao-da-personalidade-colectiva-enriquecimento-sem-causa\/"},"modified":"2017-01-30T12:24:03","modified_gmt":"2017-01-30T12:24:03","slug":"sociedade-comercial-administradores-desconsideracao-da-personalidade-colectiva-enriquecimento-sem-causa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/sociedade-comercial-administradores-desconsideracao-da-personalidade-colectiva-enriquecimento-sem-causa\/","title":{"rendered":"Sociedade comercial. Administradores. Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade colectiva. Enriquecimento sem causa"},"content":{"rendered":"
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\tSOCIEDADE COMERCIAL. ADMINISTRADORES. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE COLECTIVA. ENRIQUECIMENRO SEM CAUSA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>473\/13.1TBOHP.C1
\tRelator:<\/strong> LU\u00cdS CRAVO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>09-01-2017
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JU\u00cdZO COM\u00c9RCIO – JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.5, 64, 72, 78, 82, 84 CSC, 334, 474 CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tNo exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es os gerentes e\/ou administradores s\u00e3o respons\u00e1veis pelos danos que, com preteri\u00e7\u00e3o dos deveres legais ou contratuais (contrato de administra\u00e7\u00e3o) causem, nomeadamente para com a pr\u00f3pria sociedade (cf. art. 72.\u00ba, n.\u00ba 1, do C. Soc. Comerciais).<\/li>\n
  2. \t\tDe entre os deveres a que est\u00e3o adstritos, os gerentes est\u00e3o vinculados \u00e0 observ\u00e2ncia dos deveres de dilig\u00eancia (definido em fun\u00e7\u00e3o de um padr\u00e3o objectivo, de um gestor criterioso e ordenado), e de cuidado e lealdade, sendo que ao dever de lealdade costuma ser associado nomeadamente a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o actua\u00e7\u00e3o em conflito de interesses com a sociedade protegida, maxime de n\u00e3o apropria\u00e7\u00e3o de patrim\u00f3nio societ\u00e1rio desta.<\/li>\n
  3. \t\tO recurso ao instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade colectiva \u00e9 poss\u00edvel quando ocorram situa\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil assentes em princ\u00edpios gerais ou em normas de protec\u00e7\u00e3o, nomeadamente dos credores, ou em situa\u00e7\u00f5es de abuso de direito e n\u00e3o exista outro fundamento legal que invalide a conduta do s\u00f3cio ou da sociedade que se pretende atacar, ou seja, a desconsidera\u00e7\u00e3o tem car\u00e1cter subsidi\u00e1rio.<\/li>\n
  4. \t\tOu seja, admite-se, embora s\u00f3 excepcionalmente, a responsabilidade dos s\u00f3cios ou membros dos \u00f3rg\u00e3os sociais perante os credores sociais, outros s\u00f3cios ou at\u00e9 terceiros, quando aqueles utilizem a pessoa colectiva para um fim contr\u00e1rio ao direito.<\/li>\n
  5. \t\tSe de acordo com o art. 474\u00ba do C. Civil o empobrecido s\u00f3 pode socorrer-se das regras do enriquecimento sem causa quando a lei n\u00e3o faculte aos empobrecidos outros meios de reac\u00e7\u00e3o, sucede que esta regra da subsidiariedade n\u00e3o \u00e9 absoluta, pois que, conforme nos ensina a melhor doutrina, \u00e9 manifesto que a a\u00e7\u00e3o de enriquecimento poder\u00e1 concorrer com a responsabilidade civil, sempre que esta n\u00e3o atribua uma prote\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 a\u00e7\u00e3o de enriquecimento.<\/li>\n
  6. \t\tSem embargo, para que a regra da subsidiariedade n\u00e3o impe\u00e7a que se exercite o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que haja uma diverg\u00eancia de valores entre o que o lesado\/empobrecido obteria por um ou outro meio, assim se justificando o recurso ao meio complementar, ou ent\u00e3o uma insuficiente cobertura pela via da indemniza\u00e7\u00e3o, para se lan\u00e7ar m\u00e3o do pedido de restitui\u00e7\u00e3o, mas tanto quanto \u00e9 poss\u00edvel alcan\u00e7ar, estando sempre em causa o mesmo devedor e n\u00e3o devedores distintos.<\/li>\n
  7. \t\tPor outro lado, legitima-se neste particular e para este efeito a restitui\u00e7\u00e3o \u00e0 luz do instituto do enriquecimento sem causa, quando, e s\u00f3 quando, a origin\u00e1ria via (indemnizat\u00f3ria) n\u00e3o subsiste ou j\u00e1 deixou de existir, obviamente n\u00e3o bastando uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica (receio de n\u00e3o pode vir a ser efetivada a via indemnizat\u00f3ria, ou de vir ela a revelar-se insuficiente).<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    SOCIEDADE COMERCIAL. ADMINISTRADORES. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE COLECTIVA. ENRIQUECIMENRO SEM CAUSA APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 473\/13.1TBOHP.C1 Relator: LU\u00cdS CRAVO Data do Acord\u00e3o: 09-01-2017<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34315"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34315"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34315\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34315"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34315"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34315"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}