{"id":34314,"date":"2017-01-30T12:21:15","date_gmt":"2017-01-30T12:21:15","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/01\/30\/abuso-de-direito-desequilibrio-no-exercicio-de-posicoes-juridicas-direitos-reais-principio-da-tipicidade-litigancia-de-ma-fe\/"},"modified":"2017-01-30T12:21:15","modified_gmt":"2017-01-30T12:21:15","slug":"abuso-de-direito-desequilibrio-no-exercicio-de-posicoes-juridicas-direitos-reais-principio-da-tipicidade-litigancia-de-ma-fe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/abuso-de-direito-desequilibrio-no-exercicio-de-posicoes-juridicas-direitos-reais-principio-da-tipicidade-litigancia-de-ma-fe\/","title":{"rendered":"Abuso de direito. Desequil\u00edbrio no exerc\u00edcio de posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Direitos reais. Princ\u00edpio da tipicidade. Litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9"},"content":{"rendered":"
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\tABUSO DE DIREITO. DESEQUIL\u00cdBRIO NO EXERC\u00cdCIO DE POSI\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS. DIREITOS REAIS. PRINC\u00cdPIO DA TIPICIDADE. LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1 F\u00c9
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>102\/11.8TBALD.C2
\tRelator:<\/strong> LU\u00cdS CRAVO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 09-01-2017
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA – ALMEIDA – JU\u00cdZO C. GEN\u00c9RICA
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.334, 1306 CC, 542 CPC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tOcorre uma situa\u00e7\u00e3o t\u00edpica de abuso do direito quando algu\u00e9m, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jur\u00eddica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da raz\u00e3o justificativa da sua exist\u00eancia e ostensivamente contra o sentimento jur\u00eddico dominante.<\/li>\n
  2. \t\tUma das modalidades que dogmaticamente se tem considerado configurar abuso do direito \u00e9 o desequil\u00edbrio no exerc\u00edcio de posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, que se pode definir como o exerc\u00edcio de um direito que devido a circunst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias d\u00e1 origem a resultados totalmente estranhos ao que \u00e9 admiss\u00edvel pelo sistema, quer por contrariar a confian\u00e7a ou aquilo que o outro podia razoavelmente esperar, quer por dar origem a uma despropor\u00e7\u00e3o manifesta e objectiva entre os benef\u00edcios recolhidos pelo titular ao exercer o direito e os sacrif\u00edcios impostos \u00e0 outra parte resultantes desse exerc\u00edcio (aqui se incluem o exerc\u00edcio danoso in\u00fatil, a exig\u00eancia injustificada de coisa que de imediato se tem de restituir e o puro desequil\u00edbrio objectivo).<\/li>\n
  3. \t\t\u00c0 luz deste instituto jur\u00eddico deve ficar impedido o exerc\u00edcio do direito do A. \u2013 de demoli\u00e7\u00e3o da parede da casa de habita\u00e7\u00e3o dos RR. a poente, bem assim a reposi\u00e7\u00e3o do muro\/parede divis\u00f3ria pr\u00e9-existente e restitui\u00e7\u00e3o da faixa de terreno do pr\u00e9dio do A. com a constru\u00e7\u00e3o ocupada \u2013 por se constatar um desequil\u00edbrio grave entre o beneficio que da proced\u00eancia dessa pretens\u00e3o poderia advir para o titular exercente (o A.) e o correspondente sacrif\u00edcio que \u00e9 imposto aos aqui RR. pelo exerc\u00edcio de tal direito.<\/li>\n
  4. \t\tDada a tipicidade dos direitos reais, consagrada no art. 1306\u00ba, n\u00ba1 do C. Civil \u2013 \u00abN\u00e3o \u00e9 permitida a constitui\u00e7\u00e3o, com car\u00e1cter real, de restri\u00e7\u00f5es ao direito de propriedade ou de figuras parcelares deste direito sen\u00e3o nos casos previstos na lei; toda a restri\u00e7\u00e3o resultante de neg\u00f3cio jur\u00eddico, que n\u00e3o esteja nestas condi\u00e7\u00f5es, tem natureza obrigacional\u00bb \u2013 o uso e frui\u00e7\u00e3o concedidos pelos 1os RR. sobre uma \u00e1rea\/faixa de terreno, a favor do A., na medida em que constitui um parcelamento do direito de propriedade daqueles, que n\u00e3o se adequa a um dos figurinos legais previstos, tem natureza obrigacional.<\/li>\n
  5. \t\tA condena\u00e7\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9 pressup\u00f5e o dolo ou a neglig\u00eancia grave (cf. art. 542\u00ba, n\u00ba2 do n.C.P.Civil), na viola\u00e7\u00e3o do dever de boa f\u00e9 processual que deve pautar a atua\u00e7\u00e3o da parte que litiga em ju\u00edzo.<\/li>\n
  6. \t\tPara efeitos de litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9, \u201calterar a verdade dos factos\u201d significa que a parte queira convencer de uma realidade que conhece ser diferente, portanto, deturpando ou corroendo aquilo que sabe que assim n\u00e3o \u00e9, sendo que estar\u00e3o, ainda, principalmente a\u00ed em vista os factos pessoais ou, pelo menos, aqueles que sejam do conhecimento pessoal da parte, e cuja prova se venha, depois, a fazer em contr\u00e1rio daquilo por que ela pugnara.<\/li>\n
  7. \t\tAssim, deve ter lugar uma condena\u00e7\u00e3o neste quadro quando seja seguro que ao alegar como alegou, a parte tenha, com dolo ou neglig\u00eancia grave, designadamente, faltado ao dever de verdade (al. b) do n\u00ba2 do dito art. 542\u00ba do n.C.P.Civil).<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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