{"id":34281,"date":"2017-01-16T12:01:06","date_gmt":"2017-01-16T12:01:06","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/01\/16\/correccao-de-lapso-erro-notorio-na-apreciacao-da-prova-impugnacao-da-materia-de-facto-conclusoes-da-motivacao-do-recurso-aperfeicoamento-burla\/"},"modified":"2017-01-16T12:01:06","modified_gmt":"2017-01-16T12:01:06","slug":"correccao-de-lapso-erro-notorio-na-apreciacao-da-prova-impugnacao-da-materia-de-facto-conclusoes-da-motivacao-do-recurso-aperfeicoamento-burla","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/correccao-de-lapso-erro-notorio-na-apreciacao-da-prova-impugnacao-da-materia-de-facto-conclusoes-da-motivacao-do-recurso-aperfeicoamento-burla\/","title":{"rendered":"Correc\u00e7\u00e3o de lapso. Erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova. Impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto. Conclus\u00f5es da motiva\u00e7\u00e3o do recurso. Aperfei\u00e7oamento burla"},"content":{"rendered":"
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\tCORREC\u00c7\u00c3O DE LAPSO. ERRO NOT\u00d3RIO NA APRECIA\u00c7\u00c3O DA PROVA. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DA MAT\u00c9RIA DE FACTO. CONCLUS\u00d5ES DA MOTIVA\u00c7\u00c3O DO RECURSO. APERFEI\u00c7OAMENTO BURLA
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba <\/strong>493\/11.0TAPBL.C1
\tRelator: <\/strong>ORLANDO GON\u00c7ALVES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>09-01-2017
\tTribunal:<\/strong> LEIRIA (INST\u00c2NCIA LOCAL DE POMBAL \u2013 J2)
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 380.\u00ba, N.\u00ba 1, 410, N.\u00ba 2, AL., C), E 412.\u00ba, N.\u00baS 2 E 3, DO CPP; ARTS. 217.\u00ba E 218.\u00ba DO CP
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tSeria il\u00edcito corrigir a senten\u00e7a, ao abrigo do art.380.\u00ba, n.\u00ba 1 do CPP, porque dessa pretendida corre\u00e7\u00e3o resultaria uma modifica\u00e7\u00e3o essencial do julgado.<\/li>\n
  2. \t\tO erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova consiste num v\u00edcio de apuramento da mat\u00e9ria de facto que, como todos os outros v\u00edcios do n.\u00ba 2 do art.410.\u00ba do C.P.P., prescinde da an\u00e1lise da prova produzida para se ater somente ao texto da decis\u00e3o recorrida, por si ou conjugado com as regras da experi\u00eancia comum, sem possibilidade de recurso a outros elementos juntos aos autos.<\/li>\n
  3. \t\tO erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova tem de ser ostensivo, que n\u00e3o escapa ao homem com uma cultura m\u00e9dia, e nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decis\u00e3o de facto proferida e aquela que o recorrente entende ser a correta face \u00e0 prova produzida em audi\u00eancia de julgamento.<\/li>\n
  4. \t\tO v\u00edcio do erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova, que resulta apenas do texto da decis\u00e3o recorrida, por si s\u00f3 ou conjugado com as regras da experi\u00eancia comum, n\u00e3o se confunde com a eventual desconformidade entre a decis\u00e3o de facto proferida e aquela que o recorrente entende ser a correta face \u00e0 prova produzida em audi\u00eancia de julgamento, ou seja, toda a prova documental constantes dos autos, bem como a prova testemunhal produzida em sede de audi\u00eancia de julgamento, ou mais restritivamente o que consta da motiva\u00e7\u00e3o do recurso.<\/li>\n
  5. \t\tSe a recorrente entende que havia uma desconformidade entre a decis\u00e3o de facto proferida naquelas al\u00edneas e) a j) e aquela que entende ser a correta face \u00e0 prova produzida em audi\u00eancia de julgamento, ent\u00e3o deveria ter interposto recurso do douto ac\u00f3rd\u00e3o, impugnando a mat\u00e9ria de facto nos termos do art.412.\u00ba, n.\u00bas 3 e 4 do C.P.P., cumprindo os respetivos \u00f3nus.<\/li>\n
  6. \t\tSe o recorrente n\u00e3o faz, nem nas conclus\u00f5es, nem no texto da motiva\u00e7\u00e3o, as especifica\u00e7\u00f5es ordenadas pelos n.\u00bas 3 e 4 do art.412.\u00ba do C.P.P., n\u00e3o h\u00e1 lugar ao convite \u00e0 corre\u00e7\u00e3o das conclus\u00f5es; efetivamente, o conte\u00fado da motiva\u00e7\u00e3o constitui um limite absoluto que n\u00e3o pode ser extravasado atrav\u00e9s do convite \u00e0 corre\u00e7\u00e3o das conclus\u00f5es da motiva\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  7. \t\tO Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode e deve determinar uma altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto assente quando concluir que os elementos de prova imp\u00f5em uma decis\u00e3o diversa e n\u00e3o apenas permitem uma outra decis\u00e3o.<\/li>\n
  8. \t\tA burla \u00e9 um delito de execu\u00e7\u00e3o vinculada, pressupondo a utiliza\u00e7\u00e3o de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam preju\u00edzos patrimoniais pr\u00f3prios ou alheios.<\/li>\n
  9. \t\tA sua consuma\u00e7\u00e3o passa por duplo nexo de imputa\u00e7\u00e3o objetivo: entre a conduta enganosa do agente e a pr\u00e1tica pelo burlado, de atos tendentes a uma diminui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio, pr\u00f3prio ou alheio e, depois, entre estes e a verifica\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo.<\/li>\n
  10. \t\tN\u00e3o tendo resultado provado que o arguido, com inten\u00e7\u00e3o de obter para si ou para terceiro enriquecimento ileg\u00edtimo, enganou de forma astuciosa a recorrente com a entrega \u00e1 mesma das letras de c\u00e2mbio em causa; que em resultado de tal conduta astuciosa existiu um preju\u00edzo para a recorrente; e que agiu com conhecimento e vontade de realiza\u00e7\u00e3o daqueles factos e consci\u00eancia da censurabilidade da sua conduta, n\u00e3o se mostram preenchidos os elementos constitutivos do crime de burla.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    \t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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