{"id":34280,"date":"2017-01-16T11:58:07","date_gmt":"2017-01-16T11:58:07","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/01\/16\/leitura-do-auto-de-noticia-aditamento-audiencia-de-julgamento-determinacao-da-medida-das-penas-pena-unitaria-concurso-de-crimes-pena-acessoria-responsabilidade-civil-decorrente-da-pratica-de-crime-pro\/"},"modified":"2017-01-16T11:58:07","modified_gmt":"2017-01-16T11:58:07","slug":"leitura-do-auto-de-noticia-aditamento-audiencia-de-julgamento-determinacao-da-medida-das-penas-pena-unitaria-concurso-de-crimes-pena-acessoria-responsabilidade-civil-decorrente-da-pratica-de-crime-pro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/leitura-do-auto-de-noticia-aditamento-audiencia-de-julgamento-determinacao-da-medida-das-penas-pena-unitaria-concurso-de-crimes-pena-acessoria-responsabilidade-civil-decorrente-da-pratica-de-crime-pro\/","title":{"rendered":"Leitura do auto de not\u00edcia. Aditamento. Audi\u00eancia de julgamento. Determina\u00e7\u00e3o da medida das penas. Pena unit\u00e1ria. Concurso de crimes. Pena acess\u00f3ria. Responsabilidade civil decorrente da pr\u00e1tica de crime. Processo penal. Princ\u00edpio da sufici\u00eancia"},"content":{"rendered":"
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\tLEITURA DO AUTO DE NOT\u00cdCIA. ADITAMENTO. AUDI\u00caNCIA DE JULGAMENTO. DETERMINA\u00c7\u00c3O DA MEDIDA DAS PENAS. PENA UNIT\u00c1RIA. CONCURSO DE CRIMES. PENA ACESS\u00d3RIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA PR\u00c1TICA DE CRIME. PROCESSO PENAL. PRINC\u00cdPIO DA SUFICI\u00caNCIA
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 186\/14.7GCLSA.C1
\tRelator:<\/strong> VASQUES OS\u00d3RIO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>09-01-2017
\tTribunal:<\/strong> COIMBRA (INST\u00c2NCIA LOCAL DA LOUS\u00c3\u2013 J1)
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 7.\u00ba, 82.\u00ba, 140.\u00ba, 356.\u00ba, 357.\u00ba E 379.\u00ba DO CPP; ARTS. 40.\u00ba, 69.\u00ba, 70.\u00ba, 71.\u00ba, 77.\u00ba E 129.\u00ba DO CP.
\tSum\u00e1rio:<\/p>\n

    \n
  1. \t\tEmbora do aditamento [a auto de not\u00edcia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, n\u00e3o integra o conceito de declara\u00e7\u00f5es de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140\u00ba e ss. do mesmo c\u00f3digo.<\/li>\n
  2. \t\tA actividade investigat\u00f3ria de recolha informal de ind\u00edcios tem cobertura legal, n\u00e3o estando as declara\u00e7\u00f5es que constam do aditamento como tendo sido prestadas pelo recorrente, sujeitas \u00e0s restri\u00e7\u00f5es estabelecidas nos arts. 356.\u00ba, n.\u00ba 1, e 357\u00ba, n.\u00ba 1, ambos do CPP, pelo que, a sua leitura em audi\u00eancia de julgamento n\u00e3o determinou a verifica\u00e7\u00e3o de nulidade.<\/li>\n
  3. \t\tA moldura penal abstracta de cada crime \u00e9 fixada pelo legislador, tendo em conta todas as formas e graus de cometimento do facto t\u00edpico, fazendo corresponder aos de menor gravidade o limite m\u00ednimo da pena e aos de maior gravidade o limite m\u00e1ximo da pena.<\/li>\n
  4. \t\tA medida concreta da pena ir\u00e1 resultar da medida da necessidade de tutela dos bens jur\u00eddicos requerida por cada caso \u2013 tutela das expectativas da comunidade na manuten\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o da norma violada [preven\u00e7\u00e3o geral positiva ou de integra\u00e7\u00e3o] \u2013, temperada, quando poss\u00edvel, pela necessidade de reintegra\u00e7\u00e3o social do agente [preven\u00e7\u00e3o especial positiva de socializa\u00e7\u00e3o], sempre, com respeito pelo limite inultrapass\u00e1vel da medida da culpa.<\/li>\n
  5. \t\tAs circunst\u00e2ncias atenuantes e previstas no n.\u00ba 2 do art. 71.\u00ba do CP ter\u00e3o que ser, naturalmente, objectivadas em factos e estes, para poderem, neste circunspecto, ser relevados, ter\u00e3o que constar dos factos provados.<\/li>\n
  6. \t\tOs crimes em concurso s\u00e3o apenas os que integram o objecto dos autos, os quais t\u00eam a particularidade de resultarem de uma mesma ac\u00e7\u00e3o negligente pelo que, o circunstancialismo a ponderar ser\u00e1 precisamente o mesmo que foi ponderado na determina\u00e7\u00e3o da medida das penas parcelares, acrescendo agora, apenas, a personalidade do agente.<\/li>\n
  7. \t\tAs penas acess\u00f3rias t\u00eam a natureza de penas criminais. Por tal raz\u00e3o, n\u00e3o prevendo o CP regras espec\u00edficas para a determina\u00e7\u00e3o da sua medida, s\u00e3o-lhes aplic\u00e1veis os crit\u00e9rios gerais de determina\u00e7\u00e3o da medida das penas, previstos naquele c\u00f3digo.<\/li>\n
  8. \t\tAssim, tendo o recorrente praticado dois crimes de homic\u00eddio por neglig\u00eancia, a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o penal impunha a determina\u00e7\u00e3o de duas concretas penas principais e, depois, a fixa\u00e7\u00e3o de uma pena principal \u00fanica, o que foi feito, e impunha tamb\u00e9m a determina\u00e7\u00e3o de duas concretas penas acess\u00f3rias e, depois, a fixa\u00e7\u00e3o de uma pena acess\u00f3ria \u00fanica, o que n\u00e3o foi feito.<\/li>\n
  9. \t\tAo n\u00e3o determinar a pena acess\u00f3ria a aplicar a cada crime de homic\u00eddio negligente, o tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre quest\u00e3o que devia ter apreciado, pelo que, nos termos do disposto no art. 379.\u00ba, n.\u00ba 1, c) do CPP, padece a senten\u00e7a de nulidade por omiss\u00e3o de pron\u00fancia.<\/li>\n
  10. \t\tA pr\u00e1tica de um crime pode dar origem, para al\u00e9m de responsabilidade penal, a responsabilidade civil e, portanto, a uma indemniza\u00e7\u00e3o de perdas e danos de natureza exclusivamente civil.<\/li>\n
  11. \t\tPara o ressarcimento de danos pelo lesado, o CPP consagra o sistema de ades\u00e3o obrigat\u00f3ria, no seu art. 71\u00ba; contudo, o princ\u00edpio admite excep\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  12. \t\tO princ\u00edpio da sufici\u00eancia, estabelecendo o n.\u00ba 1 do art. 7.\u00ba do CPP, que comporta excep\u00e7\u00f5es conforme previsto no n.\u00ba 2, significa que o tribunal criminal assume compet\u00eancia pr\u00f3pria para se pronunciar sobre todas as quest\u00f5es, independentemente da sua natureza, penal ou outra, que interessem \u00e0 decis\u00e3o da causa.<\/li>\n
  13. \t\tSe o tribunal a quo, para decidir quem era respons\u00e1vel pelo pagamento da indemniza\u00e7\u00e3o peticionada, tinha que, previamente, fixar a legitimidade passiva dos demandados, se para tanto, tinha que decidir se existia ou n\u00e3o contrato de seguro v\u00e1lido e eficaz na data do acidente, o que dependia da simula\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da venda do ve\u00edculo, temos por certo que, ao conhecer de todas estes aspectos, se limitou a emitir pron\u00fancia sobre quest\u00f5es que devia apreciar, pelo que n\u00e3o enferma a senten\u00e7a, nesta parte, de excesso de pron\u00fancia e, portanto, da nulidade prevista na 2.\u00aa parte da al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do art. 379.\u00ba do CPP.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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