{"id":34278,"date":"2017-01-16T11:52:03","date_gmt":"2017-01-16T11:52:03","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/01\/16\/impugnacao-da-materia-de-facto-forma-erro-notorio-na-apreciacao-da-prov-insuficiencia-para-a-decisao-da-materia-de-facto-provada-in-dubio-pro-reo-prostituicao-de-menores-ato-sexual-de-relevo-medida-da\/"},"modified":"2017-01-16T11:52:03","modified_gmt":"2017-01-16T11:52:03","slug":"impugnacao-da-materia-de-facto-forma-erro-notorio-na-apreciacao-da-prov-insuficiencia-para-a-decisao-da-materia-de-facto-provada-in-dubio-pro-reo-prostituicao-de-menores-ato-sexual-de-relevo-medida-da","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/impugnacao-da-materia-de-facto-forma-erro-notorio-na-apreciacao-da-prov-insuficiencia-para-a-decisao-da-materia-de-facto-provada-in-dubio-pro-reo-prostituicao-de-menores-ato-sexual-de-relevo-medida-da\/","title":{"rendered":"Impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto. Forma. Erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prov. Insufici\u00eancia para a decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto provada. In dubio pro reo. Prostitui\u00e7\u00e3o de menores. Ato sexual de relevo. Medida da pena"},"content":{"rendered":"
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\tIMPUGNA\u00c7\u00c3O DA MAT\u00c9RIA DE FACTO. FORMA. ERRO NOT\u00d3RIO NA APRECIA\u00c7\u00c3O DA PROVA. INSUFICI\u00caNCIA PARA A DECIS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA DE FACTO PROVADA. IN DUBIO PRO REO. PROSTITUI\u00c7\u00c3O DE MENORES. ATO SEXUAL DE RELEVO. MEDIDA DA PENA
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 182\/13.1JACBR.C1
\tRelator: <\/strong>IN\u00c1CIO MONTEIRO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 09-01-2017
\tTribunal:<\/strong> LEIRIA (INST\u00c2NCIA CENTRAL \u2013 J1)
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 127.\u00ba, 364.\u00ba, 410.\u00ba, 412.\u00ba E 417 DO CPP; ART. 40.\u00ba, 71.\u00ba, 174.\u00ba E 177.\u00ba DO CP
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tQuando o recorrente pretende por em causa a totalidade dos depoimentos que serviram de base \u00e0 convic\u00e7\u00e3o do tribunal, em vez de contrapor outra prova concreta que imp\u00f5e decis\u00e3o diversa, n\u00e3o pode ser considerado uma forma de atacar a senten\u00e7a com base em erro de julgamento.<\/li>\n
  2. \t\tE n\u00e3o tendo o recorrente impugnado a mat\u00e9ria de facto com observ\u00e2ncia do disposto no art. 364.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPP, rejeita-se tal forma de impugna\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se convidando o recorrente ao aperfei\u00e7oamento, por n\u00e3o ser permitido modificar o \u00e2mbito do recurso fixado na motiva\u00e7\u00e3o, como imp\u00f5e o art. 417.\u00ba, n.\u00ba 4, do mesmo diploma legal.<\/li>\n
  3. \t\tO erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova, trata-se de um v\u00edcio de racioc\u00ednio na aprecia\u00e7\u00e3o das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decis\u00e3o, erro t\u00e3o evidente que salta aos olhos do leitor m\u00e9dio, pois as provas revelam um sentido e a decis\u00e3o recorrida extrai ila\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, incluindo quanto \u00e0 mat\u00e9ria de facto provada.<\/li>\n
  4. \t\tA exist\u00eancia de duas vers\u00f5es contradit\u00f3rias (a do ofendido, acolhida pelo tribunal a quo que relevou as suas declara\u00e7\u00f5es e as conjugou com os diversos elementos de prova e que foram apreciados e relacionadas de forma cr\u00edtica com as circunst\u00e2ncia em que os factos ocorreram e a vers\u00e3o do arguido que negou a pr\u00e1tica dos crimes que lhe s\u00e3o imputados) n\u00e3o implica necessariamente a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio in dubio pro reo.<\/li>\n
  5. \t\tO princ\u00edpio in dubio pro reo tem de resultar de um ju\u00edzo positivo de d\u00favida resultante de um impasse probat\u00f3rio. N\u00e3o se pode confundir a diferente valora\u00e7\u00e3o que o tribunal fez da prova, relativamente \u00e0 vers\u00e3o do arguido, com viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio in dubio pro reo.<\/li>\n
  6. \t\tA insufici\u00eancia para a decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto existe se houver omiss\u00e3o de pron\u00fancia, pelo tribunal, sobre aqueles factos [factos alegados pela acusa\u00e7\u00e3o e pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audi\u00eancia – art. 339.\u00ba, n.\u00ba 4, do CPP] e os factos provados n\u00e3o permitem a aplica\u00e7\u00e3o do direito ao caso submetido a julgamento nos termos constantes na decis\u00e3o.<\/li>\n
  7. \t\tO bem jur\u00eddico protegido pela incrimina\u00e7\u00e3o do art. 174.\u00ba, do CP \u00e9 o livre desenvolvimento da personalidade, na esfera sexual, do menor\/adolescente entre os 14 e os 18 anos de idade, criando as condi\u00e7\u00f5es para que esse desenvolvimento se processe de uma forma adequada e sem perturba\u00e7\u00f5es, podendo esse desenvolvimento estar em causa quando o menor \u00e9 levado a praticar o (s) acto (s) sexual (sexuais) de relevo, mediante pagamento ou outra contrapartida, efectuada pelo agente. \u2013 cfr. Maria Jo\u00e3o Antunes e Cl\u00e1udia Santos, in Coment\u00e1rio Conimbricense do C\u00f3digo Penal, Tomo I, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 866 e 867.<\/li>\n
  8. \t\tA lei n\u00e3o fornece indica\u00e7\u00e3o definidora do que deva entender-se por acto sexual de relevo, devendo por\u00e9m considerar-se como acto sexual de relevo a conduta sexual que ofenda bens jur\u00eddicos fundamentais ou valores essenciais das pessoas no tocante \u00e0 sua livre express\u00e3o do sexo e para justificar a express\u00e3o \u201cde relevo\u201d ter\u00e1 a conduta de assumir gravidade, intensidade objectiva e concretizar intuitos e des\u00edgnios sexuais visivelmente atentat\u00f3rios da auto determina\u00e7\u00e3o sexual da v\u00edtima.<\/li>\n
  9. \t\tA preven\u00e7\u00e3o e a culpa s\u00e3o instrumentos jur\u00eddicos obrigatoriamente atend\u00edveis e necessariamente determinantes para balizar a medida da pena concreta a aplicar.<\/li>\n
  10. \t\tDevendo ter um sentido eminentemente pedag\u00f3gico e ressocializador, as penas s\u00e3o aplicadas com a finalidade primordial de restabelecer a confian\u00e7a colectiva na validade da norma violada, abalada pela pr\u00e1tica do crime e em \u00faltima an\u00e1lise, na efic\u00e1cia do pr\u00f3prio sistema jur\u00eddico-penal. – Figueiredo Dias, Direito Penal Portugu\u00eas, As consequ\u00eancias Jur\u00eddicas do Crime, p\u00e1g. 55 e seguintes e Ac. STJ 29.4.98 CJ, T. II, p\u00e1g. 194.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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