{"id":34273,"date":"2017-01-11T11:13:18","date_gmt":"2017-01-11T11:13:18","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/01\/11\/intervencao-acessoria-intervencao-provocada-caso-julgado-legitimidade-para-recorrer\/"},"modified":"2017-01-11T11:13:18","modified_gmt":"2017-01-11T11:13:18","slug":"intervencao-acessoria-intervencao-provocada-caso-julgado-legitimidade-para-recorrer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/intervencao-acessoria-intervencao-provocada-caso-julgado-legitimidade-para-recorrer\/","title":{"rendered":"Interven\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria. Interven\u00e7\u00e3o provocada. Caso julgado. Legitimidade para recorrer"},"content":{"rendered":"
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\tINTERVEN\u00c7\u00c3O ACESS\u00d3RIA. INTERVEN\u00c7\u00c3O PROVOCADA. CASO JULGADO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 359\/15.5T8SRT.C1
\tRelator: <\/strong>FALC\u00c3O DE MAGALH\u00c3ES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>20-12-2016
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE CASTELO BRANCO – SERT\u00c3 \u2013 INST. LOCAL \u2013 SEC. COMP. GEN\u00c9RICA \u2013 J1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 321\u00ba, 323\u00ba, 332\u00ba E 631\u00ba, DO NCPC.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO art\u00ba 323\u00ba, n\u00ba1do NCPC complementa o art\u00ba 321\u00ba, ambos se inserindo no \u00e2mbito da interven\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria provocada.<\/li>\n
  2. \t\tO n\u00ba1 do art\u00ba 321\u00ba estabelece que \u201cO r\u00e9u que tenha a\u00e7\u00e3o de regresso contra terceiro para ser indemnizado do preju\u00edzo que lhe cause a perda da demanda pode cham\u00e1-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro care\u00e7a de legitimidade para intervir como parte principal\u201d. E o n\u00ba 2 da norma preceitua: \u201cA interven\u00e7\u00e3o do chamado circunscreve-se \u00e0 discuss\u00e3o das quest\u00f5es que tenham repercuss\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de regresso invocada como fundamento do chamamento\u201d.<\/li>\n
  3. \t\tNo n\u00ba 4 do art\u00ba 323\u00ba preceitua-se: \u201cA senten\u00e7a proferida constitui caso julgado quanto ao chamado, nos termos previstos no artigo 332\u00ba, relativamente \u00e0s quest\u00f5es de que dependa o direito de regresso do autor do chamamento, por este invoc\u00e1vel em ulterior a\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/li>\n
  4. \t\tFinalmente, este art\u00ba 332\u00ba – para o qual se remete no n\u00ba 4 desse art\u00ba 323\u00ba -, estabelece, sob a ep\u00edgrafe \u201cValor da senten\u00e7a quanto ao assistente: A senten\u00e7a proferida na causa constitui caso julgado em rela\u00e7\u00e3o ao assistente, que \u00e9 obrigado a aceitar, em qualquer causa posterior, os factos e o direito que a decis\u00e3o judicial tenha estabelecido, exceto: a) … b) …\u201d<\/li>\n
  5. \t\tDos preceitos atr\u00e1s citados resulta que o chamado por via da interven\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria provocada, embora beneficie do seu estatuto n\u00e3o \u00e9 um assistente, nos termos em que esta figura processual est\u00e1 definida no art\u00ba 326\u00ba, aplicando-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos artigos 328.\u00ba e seguintes.<\/li>\n
  6. \t\tTamb\u00e9m \u00e9 evidente que o chamado nos termos dos art\u00bas. 321\u00ba e 323\u00ba, n\u00ba 1, do NCPC, n\u00e3o pode ser condenado nessa a\u00e7\u00e3o, porque n\u00e3o \u00e9 sujeito da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que a\u00ed se debate entre Autor e R\u00e9u. Ou seja, em termos mais simples: o Autor, relativamente ao interveniente chamado pelo R\u00e9u, nos termos dos citados art\u00bas 321\u00ba e 323\u00ba, n\u00ba 1, n\u00e3o tem, a seu favor, qualquer direito que habilite uma condena\u00e7\u00e3o desse interveniente.<\/li>\n
  7. \t\tO interveniente n\u00e3o \u00e9 condenado nesta primeira a\u00e7\u00e3o, apenas ficando vinculado, em regra, a aceitar os factos dos quais derivou a condena\u00e7\u00e3o do primitivo r\u00e9u, isto \u00e9, o que implementou o chamamento. N\u00e3o \u00e9 condenado a cumprir qualquer obriga\u00e7\u00e3o decorrente de pedido do autor, mas estendem-se-lhe os efeitos do caso julgado da senten\u00e7a final.<\/li>\n
  8. \t\tEmbora o chamado \u00e0 interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja condenado na senten\u00e7a final, nem tenha impulsionado diretamente o incidente, como tem o estatuto de assistente, se interveio e o chamante ficou vencido, est\u00e1 sujeito ao pagamento das custas da a\u00e7\u00e3o (artigo 538\u00ba).<\/li>\n
  9. \t\tEste incidente permite que se estendam ao chamado os efeitos do caso julgado da senten\u00e7a, de modo a que n\u00e3o seja poss\u00edvel nem necess\u00e1rio que na subsequente a\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o proposta pelo r\u00e9u contra ele se voltem a discutir as quest\u00f5es j\u00e1 decididas no anterior processo.<\/li>\n
  10. \t\tNo fundo, o caso julgado torna indiscut\u00edveis, na a\u00e7\u00e3o posterior, no confronto do chamado, os pressupostos concernentes \u00e0 exist\u00eancia e ao conte\u00fado do direito a indemniza\u00e7\u00e3o da titularidade do autor.<\/li>\n
  11. \t\tAssim, em regra, na nova a\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o em que figure como r\u00e9u o chamado \u00e0 interven\u00e7\u00e3o, fica este vinculado ao conte\u00fado da respetiva senten\u00e7a como prova plena dos factos nela estabelecidos relativamente ao direito definido e no que concerne \u00e0s quest\u00f5es de que a a\u00e7\u00e3o de regresso dependa.<\/li>\n
  12. \t\tEle pode, por\u00e9m, na nova a\u00e7\u00e3o, impugnar os referidos factos e o direito, se alegar e provar que a atitude do autor, ou seja, que o r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o anterior o impediu de fazer uso de alega\u00e7\u00f5es ou de meios de prova influentes na decis\u00e3o final, ou que desconhecia a exist\u00eancia de alega\u00e7\u00f5es ou provas suscet\u00edveis de influir naquela decis\u00e3o, e que o autor as n\u00e3o usou intencionalmente ou com grave neglig\u00eancia.<\/li>\n
  13. \t\tA jurisprud\u00eancia tem vindo ultimamente a decidir no sentido de que o interveniente acess\u00f3rio tem legitimidade para recorrer da senten\u00e7a final, na medida em que a sucumb\u00eancia do demandado se repercute no direito de regresso que este declarou pretender exercer contra ele.<\/li>\n
  14. \t\tCom base no n\u00ba 2 do artigo 631\u00ba do nCPC reconhece-se a legitimidade recurs\u00f3ria do interveniente acess\u00f3rio quanto \u00e0s senten\u00e7as que, pelo seu conte\u00fado, direta e efetivamente o afetem, por exemplo no que concerne aos pressupostos do direito de regresso.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    INTERVEN\u00c7\u00c3O ACESS\u00d3RIA. INTERVEN\u00c7\u00c3O PROVOCADA. CASO JULGADO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 359\/15.5T8SRT.C1 Relator: FALC\u00c3O DE MAGALH\u00c3ES Data do Acord\u00e3o: 20-12-2016<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34273"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34273"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34273\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34273"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34273"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34273"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}