{"id":34271,"date":"2017-01-05T15:19:14","date_gmt":"2017-01-05T15:19:14","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/01\/05\/nulidade-de-sentenca-arguicao-processo-laboral-procedimento-disciplinar-prolongamento-excessivo-caducidade-do-direito-resolucao-do-contrato-de-trabalho-com-justa-causa-pelo-trabalhador\/"},"modified":"2017-01-05T15:19:14","modified_gmt":"2017-01-05T15:19:14","slug":"nulidade-de-sentenca-arguicao-processo-laboral-procedimento-disciplinar-prolongamento-excessivo-caducidade-do-direito-resolucao-do-contrato-de-trabalho-com-justa-causa-pelo-trabalhador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/nulidade-de-sentenca-arguicao-processo-laboral-procedimento-disciplinar-prolongamento-excessivo-caducidade-do-direito-resolucao-do-contrato-de-trabalho-com-justa-causa-pelo-trabalhador\/","title":{"rendered":"Nulidade de senten\u00e7a. Argui\u00e7\u00e3o. Processo laboral. Procedimento disciplinar. Prolongamento excessivo. Caducidade do direito. Resolu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho com justa causa pelo trabalhador."},"content":{"rendered":"
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\tNULIDADE DE SENTEN\u00c7A. ARGUI\u00c7\u00c3O. PROCESSO LABORAL. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PROLONGAMENTO EXCESSIVO. CADUCIDADE DO DIREITO. RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO COM JUSTA CAUSA PELO TRABALHADOR.
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 7112\/15.4T8CBR.C1
\tRelator: <\/strong>PAULA DO PA\u00c7O
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 15-12-2016
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE COIMBRA \u2013 COIMBRA \u2013 INST. CENTRAL \u2013 1\u00aa SEC. TRABALHO \u2013 J2
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 77\u00ba, N\u00ba 1 DO CPT; 354\u00ba, 394\u00ba, 395\u00ba, N\u00ba 1, E 396\u00ba DO C. TRABALHO.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tNo \u00e2mbito do ordenamento processual laboral a nulidade da senten\u00e7a tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposi\u00e7\u00e3o de recurso, nos termos previstos pelo art\u00ba 77\u00ba, n\u00ba 1 do C.P.Trabalho, sob pena de ser considerada extempor\u00e2nea.<\/li>\n
  2. \t\tA imputada manuten\u00e7\u00e3o de um procedimento disciplinar, com vista ao despedimento, com a dura\u00e7\u00e3o de cerca de 11 meses, sem decis\u00e3o ou esclarecimento do seu estado, em viola\u00e7\u00e3o culposa das garantias legais da trabalhadora, constitui um il\u00edcito continuado para efeitos da caducidade do direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho com justa causa, pelo trabalhador.<\/li>\n
  3. \t\tO prolongamento excessivo de um procedimento disciplinar com vista ao despedimento constitui uma forte e injustificada press\u00e3o psicol\u00f3gica sobre a trabalhadora, influindo desfavoravelmente nas suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, suscept\u00edvel de gerar um permanente estado de suspei\u00e7\u00e3o sobre a mesma por parte dos colegas e superiores hier\u00e1rquicos, para al\u00e9m de revelar um absoluto desrespeito pela pessoa alvo do processo disciplinar.<\/li>\n
  4. \t\tTendo a trabalhadora prestado trabalho para al\u00e9m das 35 horas do seu hor\u00e1rio semanal, no \u00e2mbito de reuni\u00f5es do Conselho Pedag\u00f3gico que eram presididas por um dos legais representantes da empregadora, \u00e9 manifesto que tal trabalho foi prestado com o conhecimento e sem oposi\u00e7\u00e3o da empregadora.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    NULIDADE DE SENTEN\u00c7A. ARGUI\u00c7\u00c3O. PROCESSO LABORAL. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PROLONGAMENTO EXCESSIVO. CADUCIDADE DO DIREITO. RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO COM JUSTA<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[233],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34271"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34271"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34271\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34271"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34271"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34271"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}