{"id":34258,"date":"2017-01-05T11:47:09","date_gmt":"2017-01-05T11:47:09","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/01\/05\/livranca-avalista-livranca-em-branco-pacto-de-preenchimento-preenchimento-abusivo-valoracao-da-prova-litigancia-de-ma-fe\/"},"modified":"2017-01-05T11:47:09","modified_gmt":"2017-01-05T11:47:09","slug":"livranca-avalista-livranca-em-branco-pacto-de-preenchimento-preenchimento-abusivo-valoracao-da-prova-litigancia-de-ma-fe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/livranca-avalista-livranca-em-branco-pacto-de-preenchimento-preenchimento-abusivo-valoracao-da-prova-litigancia-de-ma-fe\/","title":{"rendered":"Livran\u00e7a. Avalista. Livran\u00e7a em branco. Pacto de preenchimento. Preenchimento abusivo. Valora\u00e7\u00e3o da prova. Litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9"},"content":{"rendered":"
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\tLIVRAN\u00c7A. AVALISTA. LIVRAN\u00c7A EM BRANCO. PACTO DE PREENCHIMENTO. PREENCHIMENTO ABUSIVO. VALORA\u00c7\u00c3O DA PROVA. LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1 F\u00c9
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 1419\/13.2TBMGR-A.C1
\tRelator: <\/strong>ANT\u00d3NIO CARVALHO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>06-12-2016
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE LEIRIA – POMBAL – JU\u00cdZO EXECU\u00c7\u00c3O
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.10, 17, 43, 75, 77 LULL, 542, 662 CPC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tEm princ\u00edpio, o avalista da subscritora de uma livran\u00e7a posiciona-se fora das rela\u00e7\u00f5es imediatas que se estabelecem entre o emitente desta e a subscritora, encontrando-se apenas numa rela\u00e7\u00e3o de imedia\u00e7\u00e3o com a subscritora avalizada.<\/li>\n
  2. \t\tMas j\u00e1 estar\u00e1 naquelas rela\u00e7\u00f5es imediatas, podendo defender-se com os v\u00edcios da rela\u00e7\u00e3o fundamental perante o credor-emitente-portador da livran\u00e7a, se, tendo assinado o t\u00edtulo em branco, for envolvido por esse emitente no pacto de preenchimento, ou com ele participar numa rela\u00e7\u00e3o extra-cartular que interfira nas condi\u00e7\u00f5es para esse preenchimento.<\/li>\n
  3. \t\tEm tais circunst\u00e2ncias, o avalista pode sempre opor ao credor cambi\u00e1rio o pagamento total ou parcial do cr\u00e9dito causal da emiss\u00e3o da livran\u00e7a, ainda que esse pagamento tenha sido efectuado pelo avalizado, mas sem que, todavia, se possa furtar \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o circunstancial de enquadramento daquele excepcionado pagamento, ou da sua viabilidade.<\/li>\n
  4. \t\tA obriga\u00e7\u00e3o do avalista, como obriga\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria, \u00e9 aut\u00f3noma e independente da do avalizado \u2013 com a ressalva da projec\u00e7\u00e3o do v\u00edcio de forma desta sobre aquela -, embora a ela equiparada.<\/li>\n
  5. \t\tA responsabilidade do avalista \u00e9, em suma, dada pela medida objectiva da do avalizado, mas independente da deste, sendo ainda aquele, quando avalista do aceitante da letra ou do subscritor da livran\u00e7a \u2013-a par de quem se colocou e com quem se solidarizou perante os outros obrigados cambi\u00e1rios -, obrigado directo e n\u00e3o de regresso.<\/li>\n
  6. \t\tAo dar o aval ao subscritor de livran\u00e7a em branco, fica o avalista sujeito ao direito potestativo do portador de preencher o t\u00edtulo nos termos constantes do contrato de preenchimento, assumindo mesmo o risco de esse contrato n\u00e3o ser respeitado e de ter de responder pela obriga\u00e7\u00e3o constante do t\u00edtulo como ela \u00abestiver efectivamente configurada\u00bb – arts. 10\u00ba e 32\u00ba-2.<\/li>\n
  7. \t\tNa aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o do contrato de preenchimento, ou de outro pacto posterior, o preenchimento do t\u00edtulo tem de considerar-se, em princ\u00edpio, leg\u00edtimo, dele decorrendo a perfei\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria incorporada na letra e a correspondente exigibilidade, nomeadamente em rela\u00e7\u00e3o aos avalistas do aceitante que se apresentam como que \u00abco-aceitantes\u00bb e, com ele, respons\u00e1veis solid\u00e1rios.<\/li>\n
  8. \t\tQuando o avalista tenha tomado parte no pacto de preenchimento de livran\u00e7a em branco, subscrevendo-o, devam ser qualificadas de imediatas as rela\u00e7\u00f5es entre ele e o tomador ou benefici\u00e1rio da livran\u00e7a \u2013 pois que n\u00e3o h\u00e1, nesse caso, entre o avalista e o benefici\u00e1rio do t\u00edtulo interposi\u00e7\u00e3o de outras pessoas -, o que confere ao dador da garantia legitimidade para arguir a excep\u00e7\u00e3o, pessoal, da invalidade do pacto de preenchimento.<\/li>\n
  9. \t\tPara que se coloque uma quest\u00e3o de preenchimento abusivo, enquanto excep\u00e7\u00e3o pessoal do obrigado cambi\u00e1rio, \u00e9 necess\u00e1rio que se demonstre a exist\u00eancia de um acordo, em cuja forma\u00e7\u00e3o tenham intervindo o avalista e o tomador-portador do t\u00edtulo, acordo que este \u00faltimo, ao completar o respectivo preenchimento tenha efectivamente desrespeitado.<\/li>\n
  10. \t\tA censura quanto \u00e0 forma de forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do tribunal n\u00e3o pode consequentemente assentar de forma simplista no ataque da fase final da forma\u00e7\u00e3o dessa convic\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, na valora\u00e7\u00e3o da prova; tal censura ter\u00e1 de assentar na viola\u00e7\u00e3o de qualquer dos passos para a forma\u00e7\u00e3o de tal convic\u00e7\u00e3o, designadamente porque n\u00e3o existem os dados objectivos que se apontam na motiva\u00e7\u00e3o, ou porque se violaram os princ\u00edpios para a aquisi\u00e7\u00e3o desses dados objectivos ou porque n\u00e3o houve liberdade na forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  11. \t\tA sustenta\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas porventura desconformes com a correcta interpreta\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o implica, por si s\u00f3, em regra, a qualifica\u00e7\u00e3o de litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9 na esp\u00e9cie de lide dolosa ou temer\u00e1ria, porque n\u00e3o h\u00e1 um claro limite entre o que \u00e9 razo\u00e1vel e o que \u00e9 absolutamente inveros\u00edmil ou desrazo\u00e1vel, no que concerne \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da lei e \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o aos factos.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    LIVRAN\u00c7A. AVALISTA. LIVRAN\u00c7A EM BRANCO. PACTO DE PREENCHIMENTO. PREENCHIMENTO ABUSIVO. VALORA\u00c7\u00c3O DA PROVA. LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1 F\u00c9 APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1419\/13.2TBMGR-A.C1<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34258"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34258"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34258\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34258"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34258"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34258"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}