{"id":34257,"date":"2017-01-05T11:43:33","date_gmt":"2017-01-05T11:43:33","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/01\/05\/sociedade-comercial-accoes-transmissao-de-accoes-compra-e-venda-prescricao-legitimidade-interesse-em-agir-valoracao-da-prova-custas\/"},"modified":"2017-01-05T11:43:33","modified_gmt":"2017-01-05T11:43:33","slug":"sociedade-comercial-accoes-transmissao-de-accoes-compra-e-venda-prescricao-legitimidade-interesse-em-agir-valoracao-da-prova-custas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/sociedade-comercial-accoes-transmissao-de-accoes-compra-e-venda-prescricao-legitimidade-interesse-em-agir-valoracao-da-prova-custas\/","title":{"rendered":"Sociedade comercial. Ac\u00e7\u00f5es. Transmiss\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es. Compra e venda. Prescri\u00e7\u00e3o. Legitimidade. Interesse em agir. Valora\u00e7\u00e3o da prova. Custas"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tSOCIEDADE COMERCIAL. AC\u00c7\u00d5ES. TRANSMISS\u00c3O DE AC\u00c7\u00d5ES. COMPRA E VENDA. PRESCRI\u00c7\u00c3O. LEGITIMIDADE. INTERESSE EM AGIR. VALORA\u00c7\u00c3O DA PROVA. CUSTAS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>2355\/11.2TBPBL.C1
\tRelator: <\/strong>ANT\u00d3NIO CARVALHO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>15-11-2016
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE LEIRIA – POMBAL – JL C\u00cdVEL – 1\u00aa SEC
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.88.174, 304, 326, 327 CSC, 78, 80, 95, 101, 104 CVM, 408 CC, 30, 527, 535, 662 CPC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA legitimidade, baseada na posi\u00e7\u00e3o (subjectiva) da pessoa perante a rela\u00e7\u00e3o controvertida distingue-se do interesse em agir, traduzido na necessidade objectivamente justificada de recorrer \u00e0 ac\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\n
  2. \t\tA transmiss\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista, s\u00f3 fica perfeita com a entrega (ac\u00e7\u00f5es tituladas ao portador), a declara\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o escrita no t\u00edtulo (ac\u00e7\u00f5es tituladas nominativas), ou o registo em conta (ac\u00e7\u00f5es escriturais); mas estes actos \u2013 que integram e traduzem o modo \u2013 n\u00e3o bastam, s\u00f3 por si, para operar a transmiss\u00e3o, que exige que eles se apoiem num t\u00edtulo v\u00e1lido, num neg\u00f3cio jur\u00eddico, o neg\u00f3cio causal subjacente.<\/li>\n
  3. \t\tA compra e venda de ac\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 um contrato real quoad effectum \u2013 \u00e9 um contrato com efeitos imediatos meramente obrigacionais, como os contratos do mesmo tipo tendo por objecto t\u00edtulos de cr\u00e9dito em papel, para cuja transmiss\u00e3o se exige a tradi\u00e7\u00e3o, o endosso ou acto equivalente.<\/li>\n
  4. \t\tOs actos exigidos por lei, e que integram o modo, n\u00e3o se referem ao contrato, mas sim \u00e0 transmiss\u00e3o da propriedade das ac\u00e7\u00f5es: s\u00e3o actos essenciais para a transmiss\u00e3o destas, mas n\u00e3o contendem com a validade formal do contrato.<\/li>\n
  5. \t\tUm contrato de compra e venda de ac\u00e7\u00f5es ao portador n\u00e3o deixa de ser v\u00e1lido pelo facto de o transmitente n\u00e3o ter feito entrega, ao adquirente, dos t\u00edtulos representativos das ac\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  6. \t\tO disposto no art. 174\u00ba do CSC (prescri\u00e7\u00e3o) regula os prazos de prescri\u00e7\u00e3o dos direitos subjetivos que o CSC confere \u00e0 sociedade, aos s\u00f3cios e a terceiros, estando em causa o funcionamento do instituto da prescri\u00e7\u00e3o extintiva, por via da qual os direitos se extinguem quando n\u00e3o exercitados pelo per\u00edodo de tempo que a lei determina, ou seja, pelo per\u00edodo de cinco anos. 9.<\/li>\n
  7. \t\tNa reaprecia\u00e7\u00e3o dos factos, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o altera a decis\u00e3o proferida sobre a mat\u00e9ria de facto se a prova produzida, reapreciada a pedido dos interessados, impuser decis\u00e3o diversa (art.662\u00ba, n\u00ba1, do C\u00f3digo de Processo Civil). Este tribunal – tal como empreendido -, forma a sua pr\u00f3pria convic\u00e7\u00e3o relativamente aos concretos pontos impugnados.<\/li>\n
  8. \t\tQuando o pedido de reaprecia\u00e7\u00e3o da prova se baseie em elementos de caracter\u00edsticas subjectivas – nomeadamente prova testemunhal -, a respectiva sindica\u00e7\u00e3o tem de ser exercida com o m\u00e1ximo cuidado e s\u00f3 deve o tribunal de 2.\u00aa inst\u00e2ncia alterar os factos incorporados em registos fonogr\u00e1ficos quando efectivamente se conven\u00e7a, com base em elementos l\u00f3gicos ou objectivos e com uma margem de seguran\u00e7a muito elevada, que houve errada decis\u00e3o na 1\u00aa inst\u00e2ncia, por ser il\u00f3gica a resposta dada em face dos depoimentos prestados ou por ser formal ou materialmente imposs\u00edvel, por n\u00e3o ter qualquer suporte para ela. O que, circunstancialmente, n\u00e3o ocorre.<\/li>\n
  9. \t\tPor isso, a censura quanto \u00e0 forma de forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do tribunal n\u00e3o pode, consequentemente, assentar de forma simplista no ataque da fase final da forma\u00e7\u00e3o dessa convic\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, na valora\u00e7\u00e3o da prova; tal censura ter\u00e1 de assentar na viola\u00e7\u00e3o de qualquer dos passos para a forma\u00e7\u00e3o de tal convic\u00e7\u00e3o, designadamente porque n\u00e3o existem os dados objectivos que se apontam na motiva\u00e7\u00e3o, ou porque se violaram os princ\u00edpios para a aquisi\u00e7\u00e3o desses dados objectivos ou porque n\u00e3o houve liberdade na forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  10. \t\tA senten\u00e7a, ou outra decis\u00e3o final, deve regular entre as partes o encargo das custas, condenando no respectivo montante uma delas, ou distribuindo-o por ambas, conforme os crit\u00e9rios legais. Com esta condena\u00e7\u00e3o \u00e9 que surge a obriga\u00e7\u00e3o das custas, sendo a senten\u00e7a, nesta parte, sempre constitutiva, e n\u00e3o durante a lide como obriga\u00e7\u00e3o eventual ou condicional.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    SOCIEDADE COMERCIAL. AC\u00c7\u00d5ES. TRANSMISS\u00c3O DE AC\u00c7\u00d5ES. COMPRA E VENDA. PRESCRI\u00c7\u00c3O. LEGITIMIDADE. INTERESSE EM AGIR. VALORA\u00c7\u00c3O DA PROVA. CUSTAS APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34257"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34257"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34257\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34257"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34257"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34257"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}