{"id":34256,"date":"2017-01-05T11:40:27","date_gmt":"2017-01-05T11:40:27","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2017\/01\/05\/contrato-de-arrendamento-denuncia-senhorio-habitacao-propria-necessidade-benfeitorias-excesso-de-pronuncia-dever-de-cooperacao-alteracao-de-facto\/"},"modified":"2017-01-05T11:40:27","modified_gmt":"2017-01-05T11:40:27","slug":"contrato-de-arrendamento-denuncia-senhorio-habitacao-propria-necessidade-benfeitorias-excesso-de-pronuncia-dever-de-cooperacao-alteracao-de-facto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-arrendamento-denuncia-senhorio-habitacao-propria-necessidade-benfeitorias-excesso-de-pronuncia-dever-de-cooperacao-alteracao-de-facto\/","title":{"rendered":"Contrato de arrendamento. Den\u00fancia. Senhorio. Habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Necessidade. Benfeitorias. Excesso de pron\u00fancia. Dever de coopera\u00e7\u00e3o. Altera\u00e7\u00e3o de facto"},"content":{"rendered":"
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\tCONTRATO DE ARRENDAMENTO. DEN\u00daNCIA. SENHORIO. HABITA\u00c7\u00c3O PR\u00d3PRIA. NECESSIDADE. BENFEITORIAS. EXCESSO DE PRON\u00daNCIA. DEVER DE COOPERA\u00c7\u00c3O. ALTERA\u00c7\u00c3O DE FACTO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>3250\/13.6TJCBR.C1
\tRelator: <\/strong>ANT\u00d3NIO CARVALHO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 15-11-2016
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JL C\u00cdVEL – 2\u00aa SEC
\tLegisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: ARTS.236, 1031,1036, 1046, 1101, 1273 CC, 7, 526, 662 CPC, LEI N\u00ba 6\/2006 DE 27\/2
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO excesso de pron\u00fancia configurar um mero v\u00edcio formal – que n\u00e3o erro de subst\u00e2ncia ou de julgamento – traduzido em decis\u00e3o para al\u00e9m dos poderes de cogni\u00e7\u00e3o do julgador.<\/li>\n
  2. \t\tA concess\u00e3o ao tribunal da faculdade de tomar declara\u00e7\u00f5es a pessoa n\u00e3o indicada como testemunha, n\u00e3o pode servir para subverter a regras processuais relativas \u00e0 indica\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o das provas e ao princ\u00edpio do dispositivo.<\/li>\n
  3. \t\t.Como elemento de conflu\u00eancia, acresce que quando a lei, no art. 645.\u00b0, n.\u00ba 1, do CPC (526\u00ba NCPC), refere “no decurso da ac\u00e7\u00e3o” deve entender-se at\u00e9 ao encerramento do julgamento da mat\u00e9ria de facto. E quando a\u00ed utiliza a express\u00e3o “o juiz deve ordenar” \u00e9 de entender que se trata de um poder-dever.<\/li>\n
  4. \t\tNo \u00e2mbito do n.\u00ba 1 do art. 662\u00ba NCPC (modificabilidade da decis\u00e3o de facto), integram-se as eventuais viola\u00e7\u00f5es das regras do direito probat\u00f3rio, designadamente nos casos em que tenha sido considerado provado (ou n\u00e3o provado) certo facto, com base em meio de prova considerado insuficiente (v.g. depoimento testemunhal).<\/li>\n
  5. \t\tNo uso dos poderes relativos \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, conferidos pelo art. 712.\u00b0 do CPC (662\u00ba NCPC), a Rela\u00e7\u00e3o dever\u00e1 formar e fazer reflectir na decis\u00e3o a sua pr\u00f3pria convic\u00e7\u00e3o, na plena aplica\u00e7\u00e3o e uso do princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o das provas, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1.\u00aa Inst\u00e2ncia, sem que se lhe imponha qualquer limita\u00e7\u00e3o, relacionada com convic\u00e7\u00e3o que serviu de base \u00e0 decis\u00e3o impugnada, em fun\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da imedia\u00e7\u00e3o da prova. O que, pelo modo indicado, se exercitou.<\/li>\n
  6. \t\tA car\u00eancia de habita\u00e7\u00e3o do senhorio, em determinada localidade, e a sua necessidade (real, efectiva) em mat\u00e9ria habitacional, sobrep\u00f5e-se \u00e0 necessidade paralela ou concorrente do inquilino.<\/li>\n
  7. \t\t\u00c9 razo\u00e1vel que o legislador, colocado perante um conflito de direitos – de um lado, o direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o do senhorio, fundado num direito real pr\u00f3prio, e, por outro, o direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o do inquilino, fundado num contrato de arrendamento, cujo objecto \u00e9 o im\u00f3vel que pertence ao senhorio -, n\u00e3o podendo dar satisfa\u00e7\u00e3o a ambos os direitos, sacrifique o direito do inquilino ao direito do senhorio.<\/li>\n
  8. \t\tA necessidade do locado para habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do senhorio, enquanto requisito para a den\u00fancia do arrendamento, pode assentar em raz\u00f5es de ordem psico-afectiva como sejam as que evidencia um jovem adulto que se pretende autonomizar da casa dos pais \u201ce se viu confrontado com a necessidade de tomar de arrendamento um quarto para, precariamente, poder satisfazer a sua pretens\u00e3o, por n\u00e3o ter mais nenhum pr\u00e9dio da sua propriedade que pudesse ocupar para o efeito.<\/li>\n
  9. \t\tA necessidade de habita\u00e7\u00e3o tem que ser real, s\u00e9ria, actual ou futura, n\u00e3o eventual mas iminente, traduzida em raz\u00f5es ponderosas, n\u00e3o se confundindo com uma maior comodidade e deve corresponder a uma inten\u00e7\u00e3o s\u00e9ria de no locado fixar resid\u00eancia, devendo ser apreciada objectivamente em fun\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es, vida, interesses e car\u00eancias do senhorio, sob pena de se poder transformar em mero pretexto para obter a desocupa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  10. \t\tO solteiro que dorme num quarto arrendado passa a ter necessidade de uma casa onde possa instalar o lar que vai constituir, antes mesmo da celebra\u00e7\u00e3o do casamento.<\/li>\n
  11. \t\tAo comunicar, eficazmente, ao arrendat\u00e1rio a sua pretens\u00e3o de denunciar o contrato, o locador assume a qualidade de devedor de uma “compensa\u00e7\u00e3o” correspondente a um ano de renda. Embora a lei designe esse pagamento como “indemniza\u00e7\u00e3o”, como as eventuais desvantagens patrimoniais causadas ao arrendat\u00e1rio com a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel resultam do l\u00edcito exerc\u00edcio de um direito do locador, tal hip\u00f3tese corresponder\u00e1 a uma indemniza\u00e7\u00e3o por factos l\u00edcitos.<\/li>\n
  12. \t\tA benfeitoria consiste, no referencial do disposto no art. 216\u00ba C\u00f3digo Civil, como a pr\u00f3pria palavra indica, no melhoramento ou aperfei\u00e7oamento da coisa, feito por quem a ela est\u00e1 ligado em consequ\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o ou v\u00ednculo jur\u00eddico, por exemplo, posse, loca\u00e7\u00e3o, comodato, usufruto,<\/li>\n
  13. \t\tA constru\u00e7\u00e3o de quarto de banho ou a sua renova\u00e7\u00e3o, ou melhor adequa\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es normais e indispens\u00e1veis de salubridade, na casa objecto do contrato, sempre constitui – no m\u00ednimo – benfeitoria \u00fatil, pois a ter em vista melhorar as condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade da casa e n\u00e3o evitar a sua perda ou destrui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  14. \t\tAs obras realizadas em pr\u00e9dio alheio, consistentes na repara\u00e7\u00e3o do telhado e na substitui\u00e7\u00e3o de parte da telha antiga com a finalidade de evitar a infiltra\u00e7\u00e3o da \u00e1gua das chuvas, constituem benfeitorias necess\u00e1rias.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DEN\u00daNCIA. SENHORIO. HABITA\u00c7\u00c3O PR\u00d3PRIA. NECESSIDADE. BENFEITORIAS. EXCESSO DE PRON\u00daNCIA. DEVER DE COOPERA\u00c7\u00c3O. ALTERA\u00c7\u00c3O DE FACTO APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34256"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34256"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34256\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34256"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34256"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34256"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}