{"id":34202,"date":"2016-12-05T11:39:08","date_gmt":"2016-12-05T11:39:08","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/12\/05\/titulo-executivo-especies-cheque-prescrito\/"},"modified":"2016-12-05T11:39:08","modified_gmt":"2016-12-05T11:39:08","slug":"titulo-executivo-especies-cheque-prescrito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/titulo-executivo-especies-cheque-prescrito\/","title":{"rendered":"T\u00edtulo executivo. Esp\u00e9cies. Cheque prescrito"},"content":{"rendered":"
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\tT\u00cdTULO EXECUTIVO. ESP\u00c9CIES. CHEQUE PRESCRITO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>2707\/13.3TJCBR-A.C1
\tRelator:<\/strong> FALC\u00c3O DE MAGALH\u00c3ES
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 22-11-2016
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE COIMBRA \u2013 COIMBRA \u2013 INST. CENTRAL \u2013 SEC. EXECU\u00c7\u00c3O \u2013 J2
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00ba 46\u00ba DO CPC; ART\u00ba 703\u00ba DO NCPC.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tAnteriormente \u00e0 redac\u00e7\u00e3o introduzida pelo DL n\u00ba 329-A\/95, de 12 de Dezembro, o art.\u00ba 46\u00ba do CPC, elencando nas suas diversas al\u00edneas as esp\u00e9cies de t\u00edtulos executivos, consignava na sua al\u00ednea c): \u201cAs letras, livran\u00e7as, cheques, extractos de factura, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares, assinados pelo devedor, dos quis conste a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de quantias determinadas ou de entrega de coisas fung\u00edveis\u201d.<\/li>\n
  2. \t\tNa redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo DL n\u00ba 329-A\/95, de 12\/12, o teor desse art\u00ba 46\u00ba passou a ser o seguinte: \u00ab\u00c0 execu\u00e7\u00e3o apenas podem servir de base: a) As senten\u00e7as condenat\u00f3rias; b) Os documentos exarados ou autenticados por not\u00e1rio que importem constitui\u00e7\u00e3o ou reconhecimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o; c) Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constitui\u00e7\u00e3o ou reconhecimento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, cujo montante seja determinado ou determin\u00e1vel nos termos do artigo 805.\u00ba, ou de obriga\u00e7\u00e3o de entrega de coisas m\u00f3veis ou de presta\u00e7\u00e3o de facto; d) Os documentos a que, por disposi\u00e7\u00e3o especial, seja atribu\u00edda for\u00e7a executiva.\u00bb.<\/li>\n
  3. \t\tA al\u00ednea c) do artigo em causa veio a ser modificada pelo DL n\u00ba 38\/2003, de 08\/03, passando a ter a seguinte redac\u00e7\u00e3o: \u00abOs documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constitui\u00e7\u00e3o ou reconhecimento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, cujo montante seja determinado ou determin\u00e1vel por simples c\u00e1lculo aritm\u00e9tico, ou de obriga\u00e7\u00e3o de entrega de coisa ou de presta\u00e7\u00e3o de facto\u00bb.<\/li>\n
  4. \t\tFinalmente, o DL n\u00ba 226\/2008, de 20\/11, introduziu a essa al\u00ednea c) a seguinte redac\u00e7\u00e3o: \u00abOs documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constitui\u00e7\u00e3o ou reconhecimento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, cujo montante seja determinado ou determin\u00e1vel por simples c\u00e1lculo aritm\u00e9tico de acordo com as cl\u00e1usulas dele constantes, ou de obriga\u00e7\u00e3o de entrega de coisa ou de presta\u00e7\u00e3o de facto\u00bb.<\/li>\n
  5. \t\tPor\u00e9m, deixando de valer enquanto t\u00edtulo cambi\u00e1rio, o cheque prescrito era ainda aceite, maioritariamente, diga-se, por parte da doutrina e da jurisprud\u00eancia, como mero quir\u00f3grafo do cr\u00e9dito, como t\u00edtulo executivo, inclu\u00eddo na al\u00ednea c) do n\u00ba 1 do referido art\u00ba 46\u00ba – porquanto se considerava o mesmo como documento particular, assinado pelo devedor, que importava o reconhecimento de obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, cujo montante era determinado -, desde que nele, ou na peti\u00e7\u00e3o executiva, se tivesse feito constar a rela\u00e7\u00e3o causal ou subjacente.<\/li>\n
  6. \t\tA al\u00ednea c) do n\u00ba1 do art. 703\u00ba do nCPC manteve e explicitou a precedente orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial maiorit\u00e1ria, consagrando expressamente que valem como t\u00edtulos executivos os t\u00edtulos de cr\u00e9dito que, embora desprovidos dos requisitos legais para incorporarem uma obriga\u00e7\u00e3o cartular, literal e abstracta, podem valer como meros quir\u00f3grafos da obriga\u00e7\u00e3o exequenda, desde que os factos constitutivos da rela\u00e7\u00e3o subjacente, se n\u00e3o constarem do pr\u00f3prio documento, sejam alegados no requerimento executivo.<\/li>\n
  7. \t\tO documento particular que contenha o reconhecimento de uma d\u00edvida, assumida pelo devedor, pode ser dado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, mesmo que dele n\u00e3o conste a causa da obriga\u00e7\u00e3o, devendo, por\u00e9m, neste caso, o exequente alegar no requerimento executivo essa causa da obriga\u00e7\u00e3o, ou seja a causa de pedir.<\/li>\n
  8. \t\tQuando a rela\u00e7\u00e3o obrigacional subjacente respeita a um contrato de m\u00fatuo, nulo por v\u00edcio de forma, a letra sem valor cartular pode constituir t\u00edtulo executivo da restitui\u00e7\u00e3o da quantia mutuada.<\/li>\n
  9. \t\tReconhecida a nulidade que inquina a rela\u00e7\u00e3o subjacente, n\u00e3o h\u00e1 obst\u00e1culo a que, n\u00e3o sendo infirmada a realidade do presumido empr\u00e9stimo, se reconhe\u00e7a o direito de exigir a restitui\u00e7\u00e3o da quantia a que o t\u00edtulo alude, n\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o do m\u00fatuo, mas como consequ\u00eancia legal da nulidade, com base no art. 289.\u00ba, n.\u00ba 1, do CC.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto Integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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