{"id":34199,"date":"2016-11-30T10:04:09","date_gmt":"2016-11-30T10:04:09","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/11\/30\/nulidade-da-sentenca-omissao-de-pronuncia-conducao-em-estado-de-embriaguez-incapacidade-acidental-inimputabilidade-decorrente-da-ingestao-de-bebidas-alcoolicas-atenuacao-especial-da-pena\/"},"modified":"2016-11-30T10:04:09","modified_gmt":"2016-11-30T10:04:09","slug":"nulidade-da-sentenca-omissao-de-pronuncia-conducao-em-estado-de-embriaguez-incapacidade-acidental-inimputabilidade-decorrente-da-ingestao-de-bebidas-alcoolicas-atenuacao-especial-da-pena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/nulidade-da-sentenca-omissao-de-pronuncia-conducao-em-estado-de-embriaguez-incapacidade-acidental-inimputabilidade-decorrente-da-ingestao-de-bebidas-alcoolicas-atenuacao-especial-da-pena\/","title":{"rendered":"Nulidade da senten\u00e7a. Omiss\u00e3o de pron\u00fancia. Condu\u00e7\u00e3o em estado de embriaguez. Incapacidade acidental. Inimputabilidade decorrente da ingest\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas. Atenua\u00e7\u00e3o especial da pena"},"content":{"rendered":"
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\tNULIDADE DA SENTEN\u00c7A. OMISS\u00c3O DE PRON\u00daNCIA. CONDU\u00c7\u00c3O EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. INCAPACIDADE ACIDENTAL. INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DA INGEST\u00c3O DE BEBIDAS ALCO\u00d3LICAS. ATENUA\u00c7\u00c3O ESPECIAL DA PENA
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba <\/strong>427\/15.3GCLRA.C1
\tRelator: <\/strong>ORLANDO GON\u00c7ALVES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>23-11-2016
\tTribunal: <\/strong>LEIRIA (INST\u00c2NCIA LOCAL \u2013 J3)
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART. 379.\u00ba, N.\u00ba 1, AL. C), DO CPP; ARTS.152.\u00ba E 153.\u00ba DO CE; ARTS. 69.\u00ba, N.\u00ba 1, AL. A), 292.\u00ba E 295.\u00ba, DO CP; ARTS. 257.\u00ba E 295.\u00ba DO CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tNo geral, a ingest\u00e3o de \u00e1lcool perturba as capacidades f\u00edsicas e mentais da condu\u00e7\u00e3o, mas o agente mant\u00e9m a consci\u00eancia do estado de embriaguez em que conduz. – Se o agente conduz um ve\u00edculo, com ou sem motor, na via p\u00fablica ou equiparada, com uma TAS igual ou superior a 1,2 g\/l, com consci\u00eancia de que o faz em estado de embriaguez, pratica o crime do art. 292.\u00ba do C\u00f3digo Penal. – Se, excecionalmente, o agente conduz um ve\u00edculo sem consci\u00eancia do estado de embriaguez, isto \u00e9, com incapacidade de se deixar motivar pela norma que pro\u00edbe a condu\u00e7\u00e3o sob estado de embriaguez, n\u00e3o fica o condutor impune, uma vez que se lhe aplica ent\u00e3o o disposto no art. 295.\u00ba do C\u00f3digo Penal.<\/li>\n
  2. \t\tConstando do auto de not\u00edcia junto aos autos que o arguido, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o daquela dilig\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o, declarou que n\u00e3o deseja ser submetido a exame de contraprova, \u00e9 medianamente claro que aquela taxa de \u00e1lcool no sangue n\u00e3o o incapacitou de compreender e esclarecer as autoridades policiais de que n\u00e3o desejava a realiza\u00e7\u00e3o da contraprova.<\/li>\n
  3. \t\tN\u00e3o existe nenhuma norma jur\u00eddica, ou outra n\u00e3o jur\u00eddica, designadamente cient\u00edfica, que estabele\u00e7a que um condutor sujeito a teste de alcoolemia, realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de aparelho aprovado para o efeito, apresentando uma taxa superior a 1,2 g\/l, n\u00e3o tem capacidade de compreens\u00e3o e de declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o deseja ser submetido a exame de contraprova.<\/li>\n
  4. \t\tA assinatura de todo o expediente por parte do ora recorrente, desde o tal\u00e3o do exame, \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de arguido e temo de identidade e resid\u00eancia, contempor\u00e2nea da declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o desejava a realiza\u00e7\u00e3o da contraprova, indiciam o contr\u00e1rio do pugnado pelo recorrente.<\/li>\n
  5. \t\tA confiss\u00e3o sem reservas, nas circunst\u00e2ncias concretas descritas, afasta racionalmente qualquer veleidade de n\u00e3o ter percebido o sentido da possibilidade de requerer a contraprova a que alude o art.153.\u00ba do C\u00f3digo da Estrada.<\/li>\n
  6. \t\tA invoca\u00e7\u00e3o da incapacidade acidental para se determinar aquando da declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o desejava contraprova, apenas em sede de recurso, aproxima-se da figura do \u201cvenire contra factum proprium\u201d, pois o arguido poderia ter confrontado em julgamento os agentes de autoridade sobre a sua incapacidade para declarar que n\u00e3o pretendia a realiza\u00e7\u00e3o de contraprova e, com a com a confiss\u00e3o integral e sem reservas, evitou n\u00e3o s\u00f3 a produ\u00e7\u00e3o de prova em audi\u00eancia sobre os factos relativos \u00e0 TAS e como beneficiou das consequ\u00eancias legais da confiss\u00e3o integral e sem reservas dos factos.<\/li>\n
  7. \t\tA atenua\u00e7\u00e3o especial da pena s\u00f3 em casos extraordin\u00e1rios ou excecionais pode ter lugar, pois para a generalidade dos casos, para os \u00abcasos normais\u00bb, l\u00e1 est\u00e3o as molduras penais normais, com os seus limites m\u00e1ximo e m\u00ednimo pr\u00f3prios.<\/li>\n
  8. \t\tE no presente caso n\u00e3o se vislumbram acentuadas circunst\u00e2ncias atenuantes da responsabilidade do arguido ao n\u00edvel da ilicitude, da culpa ou da necessidade da pena que levem ao abaixamento da pena abstrata prevista no art.69.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a), do C.P..<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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