{"id":34182,"date":"2016-11-22T11:26:11","date_gmt":"2016-11-22T11:26:11","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/11\/22\/nulidade-processual-execucao-compensacao-arguicao-executado-prescricao-presuntiva\/"},"modified":"2016-11-22T11:26:11","modified_gmt":"2016-11-22T11:26:11","slug":"nulidade-processual-execucao-compensacao-arguicao-executado-prescricao-presuntiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/nulidade-processual-execucao-compensacao-arguicao-executado-prescricao-presuntiva\/","title":{"rendered":"Nulidade processual. Execu\u00e7\u00e3o. Compensa\u00e7\u00e3o. Argui\u00e7\u00e3o. Executado. Prescri\u00e7\u00e3o presuntiva"},"content":{"rendered":"
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\tNULIDADE PROCESSUAL. EXECU\u00c7\u00c3O. COMPENSA\u00c7\u00c3O. ARGUI\u00c7\u00c3O. EXECUTADO. PRESCRI\u00c7\u00c3O PRESUNTIVA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 1751\/13.5TBACB-A.C1
\tRelator: <\/strong>MANUEL CAPELO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 15-11-2016
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE LEIRIA \u2013 ALCOBA\u00c7A \u2013 INST. CENTRAL \u2013 1\u00aa SEC. EXECU\u00c7\u00c3O \u2013 J1
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 195\u00ba, 662\u00ba E 729\u00ba NCPC; 313\u00ba E 314\u00ba DO C. CIVIL.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tAs nulidades previstas no art. 195\u00ba, n\u00ba 1 do CPC para poderem ser conhecidas exigem a sua argui\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser feita no prazo de dez dias a contar do momento em que a parte, depois de ela ter sido cometida, interveio em qualquer acto no processo e quando deva presumir-se que ent\u00e3o tomou dela conhecimento ou dela pudesse ter tomado conhecimento agindo com a devida dilig\u00eancia.<\/li>\n
  2. \t\tA compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamento de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, mas sendo esta baseada em senten\u00e7a s\u00f3 \u00e9 invoc\u00e1vel a compensa\u00e7\u00e3o cuja \u201csitua\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o\u201d (cuja data da verifica\u00e7\u00e3o dos respectivos pressupostos) seja posterior ao encerramento da discuss\u00e3o no processo de declara\u00e7\u00e3o e, ainda assim, tem que ser\/estar provada por documento (art. 729\u00ba, als. g) e h) do CPC).<\/li>\n
  3. \t\tQuando a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 baseada noutro t\u00edtulo n\u00e3o subsiste a limita\u00e7\u00e3o imposta pelo art. 729\u00ba, al.g) do CPC.<\/li>\n
  4. \t\tNas prescri\u00e7\u00f5es presuntivas a presun\u00e7\u00e3o de cumprimento pelo decurso do prazo pode ser ilidida por confiss\u00e3o – judicial ou extrajudicial – do devedor origin\u00e1rio, s\u00f3 relevando esta \u00faltima quando for realizada por escrito (art\u00ba 313\u00ba, n\u00ba 2, do C. Civil).<\/li>\n
  5. \t\tNas prescri\u00e7\u00f5es presuntivas a alega\u00e7\u00e3o concomitante da prescri\u00e7\u00e3o com outros meios de defesa pode comportar incompatibilidades e contradi\u00e7\u00f5es n\u00e3o permitidas pelo art. 314\u00ba do CCivil quando estas signifiquem directa ou indirectamente uma confiss\u00e3o da d\u00edvida.<\/li>\n
  6. \t\tConstitui confiss\u00e3o t\u00e1cita da d\u00edvida, nos termos da parte final do art. 314\u00ba do CCivil, a alega\u00e7\u00e3o de que a cr\u00e9dito reclamado est\u00e1 extinto em virtude de o reclamante, que \u00e9 advogado, ter em seu poder dinheiro que lhe foi entregue por outrem para ser por sua vez entregue ao reclamado (cliente do embargante) em montante que satisfaz a d\u00edvida peticionada nos autos (de honor\u00e1rios n\u00e3o pagos).<\/li>\n
  7. \t\tExigindo-se que a alega\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o presuntiva deva conter n\u00e3o s\u00f3 a afirma\u00e7\u00e3o da natureza do cr\u00e9dito e decurso do prazo (art. 317\u00ba do CC) mas tamb\u00e9m a de que o cr\u00e9dito que se diz prescrito foi pago, a alega\u00e7\u00e3o de que o credor tem em seu poder dinheiro que lhe foi entregue por terceiro para que, posteriormente, fosse entregue ao devedor, n\u00e3o constitui alega\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/li>\n
  8. \t\tS\u00f3 o pagamento e n\u00e3o qualquer outra causa de extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es pode fundamentar a prescri\u00e7\u00e3o presuntiva, porque s\u00f3 o cumprimento tem previs\u00e3o legal no art. 312\u00ba do CCivil e, tamb\u00e9m, porque em todas as outras causas de extin\u00e7\u00e3o existe um fundamento indirecto e lateral para que a obriga\u00e7\u00e3o se tenha extinguido, enquanto a \u00fanica causa de extin\u00e7\u00e3o directa e que n\u00e3o sai do c\u00edrculo dos direitos e deveres criados pela constitui\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 o cumprimento.<\/li>\n
  9. \t\tConstitui igualmente confiss\u00e3o t\u00e1cita da d\u00edvida por defesa incompat\u00edvel com a presun\u00e7\u00e3o de cumprimento, a circunst\u00e2ncia de o embargado, enquanto alegado devedor do embargante por cr\u00e9dito de honor\u00e1rios, ter contestado o valor da d\u00edvida e requerido laudo da Ordem dos Advogados para se apurar quais os devidos, ainda que declare que esta defesa \u00e9 apenas realizada por hip\u00f3tese de mero dever de cautela de patroc\u00ednio e sem conceder.<\/li>\n
  10. \t\tA previs\u00e3o do art. 662\u00ba, n\u00ba 2, al. b) do CPCivil cobre os casos em que, depois de avaliada toda a prova produzida em primeira inst\u00e2ncia, subsistem d\u00favidas sobre essa mesma prova que haja sido efectivamente realizada e quanto a factos que o tribunal a quo tenha considerado \u201cprovados\u201d ou \u201cn\u00e3o provados\u201d.<\/li>\n
  11. \t\tO art. 662\u00ba, n\u00ba 1, al. b) do CPCivil n\u00e3o enquadra quest\u00f5es de omiss\u00e3o de prova que tenha sido suscitada pelas partes e n\u00e3o tenha sido realizada porque indeferida; nem aquelas em que as partes n\u00e3o tenham apresentado prova; nem ainda aquelas em que o tribunal de primeira inst\u00e2ncia n\u00e3o se pronuncia sobre um facto controvertido, n\u00e3o o considerando \u201cprovado\u201d nem \u201cn\u00e3o provado\u201d.<\/li>\n
  12. \t\tQuando o tribunal a quo n\u00e3o se pronuncia sobre um facto (essencial) controvertido, n\u00e3o lhe dando resposta de provado ou n\u00e3o provado, o tribunal de recurso fica perante uma situa\u00e7\u00e3o de falta absoluta de decis\u00e3o sobre um facto essencial que conduz \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do art. 662\u00ba, n\u00ba 1, al. c) do CPCivil, com a consequente anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida, para que seja realizada amplia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto.<\/li>\n
  13. \t\tA solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 Ordem dos Advogados, n\u00e3o realizada em primeira inst\u00e2ncia, para obten\u00e7\u00e3o de laudo de honor\u00e1rios que confirmasse a resposta \u00e0 mat\u00e9ria de facto do tribunal a quo sobre esse montante apenas poderia caber na previs\u00e3o do art. 662\u00ba, n\u00ba 1 al.b) do CPCivil se tivesse existido por parte do tribunal recorrido resposta sobre essa mat\u00e9ria de facto. Em caso de n\u00e3o existir pron\u00fancia alguma sobre essa mat\u00e9ria colhe a previs\u00e3o do art. 662\u00ba, n\u00ba 1, al. c) do CPCivil.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    NULIDADE PROCESSUAL. EXECU\u00c7\u00c3O. COMPENSA\u00c7\u00c3O. ARGUI\u00c7\u00c3O. EXECUTADO. PRESCRI\u00c7\u00c3O PRESUNTIVA APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1751\/13.5TBACB-A.C1 Relator: MANUEL CAPELO Data do Acord\u00e3o: 15-11-2016 Tribunal: COMARCA<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34182"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34182"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34182\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34182"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34182"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34182"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}