{"id":34173,"date":"2016-11-21T16:24:26","date_gmt":"2016-11-21T16:24:26","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/11\/21\/principio-do-dispositivo-factos-essenciais-nucleares-factos-essenciais-complementares-factos-instrumentais-contrato-de-arrendamento-obras-abuso-de-direito\/"},"modified":"2016-11-21T16:24:26","modified_gmt":"2016-11-21T16:24:26","slug":"principio-do-dispositivo-factos-essenciais-nucleares-factos-essenciais-complementares-factos-instrumentais-contrato-de-arrendamento-obras-abuso-de-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/principio-do-dispositivo-factos-essenciais-nucleares-factos-essenciais-complementares-factos-instrumentais-contrato-de-arrendamento-obras-abuso-de-direito\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpio do dispositivo. Factos essenciais nucleares. Factos essenciais complementares. Factos instrumentais. Contrato de arrendamento. Obras. Abuso de direito"},"content":{"rendered":"
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\tPRINC\u00cdPIO DO DISPOSITIVO. FACTOS ESSENCIAIS NUCLEARES. FACTOS ESSENCIAIS COMPLEMENTARES. FACTOS INSTRUMENTAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. OBRAS. ABUSO DE DIREITO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 96\/14.8TBVZL.C1
\tRelator: <\/strong>V\u00cdTOR AMARAL
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 25-10-2016
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE VISEU – VISEU – INST. LOCAL – SEC\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – J2
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.5, 607 CPC, 334, 798, 1031, 1032 CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tAo abrigo do disposto no art.\u00ba 5.\u00ba, n.\u00ba 2, do NCPCiv., na senten\u00e7a podem ter assento factos n\u00e3o alegados que, embora ainda essenciais, j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o os nucleares, mas antes complemento ou concretiza\u00e7\u00e3o dos alegados, desde que resultem da instru\u00e7\u00e3o da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar.<\/li>\n
  2. \t\tS\u00f3 est\u00e1, pois, afastada a interven\u00e7\u00e3o oficiosa do tribunal, neste \u00e2mbito, quanto aos factos essenciais nucleares (ou principais) \u2013 os que constituem a causa de pedir ou que fundam as exce\u00e7\u00f5es deduzidas \u2013, continuando a\u00ed a manter-se integralmente o princ\u00edpio do dispositivo.<\/li>\n
  3. \t\tJ\u00e1 quanto aos demais \u2013 factos instrumentais (os substantivamente indiferentes, por n\u00e3o contenderem com o regime substantivo aplic\u00e1vel ao caso), factos essenciais complementares (com papel completador de uma causa de pedir, ou excep\u00e7\u00e3o, de natureza complexa, por congregante de diversos elementos) ou concretizadores (na fun\u00e7\u00e3o de pormenorizar ou decompor os factos nucleares, em moldes indispens\u00e1veis para a proced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o ou da excep\u00e7\u00e3o) dos alegados pelas partes \u2013, podendo, mesmo sem alega\u00e7\u00e3o, ser atendidos na senten\u00e7a, ocorre restri\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do dispositivo, no escopo da obten\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de justi\u00e7a material.<\/li>\n
  4. \t\tTraduzindo a alega\u00e7\u00e3o uma declara\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia (ou inexist\u00eancia) de um facto, ela pode ser expressa ou t\u00e1cita\/impl\u00edcita, podendo deduzir-se um facto complementar ou concretizador n\u00e3o expressamente articulado de factos essenciais nucleares alegados que, com toda a probabilidade, o revelem.<\/li>\n
  5. \t\tSendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagm\u00e1tico, a obriga\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de obras pelo locador tem de ser vista \u00e0 luz do princ\u00edpio da equival\u00eancia das atribui\u00e7\u00f5es patrimoniais e da justi\u00e7a contratual (subprinc\u00edpio da boa-f\u00e9 objectiva).<\/li>\n
  6. \t\tPor isso, tem de ponderar-se a rela\u00e7\u00e3o entre o custo das obras necess\u00e1rias e o valor da renda paga, sob pena de viola\u00e7\u00e3o de elementares exig\u00eancias de justi\u00e7a e equidade contratual e, assim, de abuso do direito.<\/li>\n
  7. \t\tSe, nessa pondera\u00e7\u00e3o, o custo das obras \u00e9 tal que s\u00f3 ao fim de v\u00e1rias d\u00e9cadas ser\u00e1 amortizado pelas rendas pagas, ent\u00e3o deve considerar-se inexig\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de tais obras.<\/li>\n
  8. \t\tNesse caso, a culpa do locador pela omiss\u00e3o de obras de conserva\u00e7\u00e3o apenas releva para efeitos indemnizat\u00f3rios ao arrendat\u00e1rio, nos termos do disposto no art.\u00ba 798.\u00ba do CCiv..<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    <\/div>\n

    PRINC\u00cdPIO DO DISPOSITIVO. FACTOS ESSENCIAIS NUCLEARES. FACTOS ESSENCIAIS COMPLEMENTARES. FACTOS INSTRUMENTAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. OBRAS. ABUSO DE DIREITO APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34173"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34173"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34173\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34173"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34173"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34173"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}