{"id":34160,"date":"2016-11-16T12:01:23","date_gmt":"2016-11-16T12:01:23","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/11\/16\/cumulo-juridico-de-penas-fundamentacao-da-materia-de-facto-medida-da-pena\/"},"modified":"2016-11-16T12:01:23","modified_gmt":"2016-11-16T12:01:23","slug":"cumulo-juridico-de-penas-fundamentacao-da-materia-de-facto-medida-da-pena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/cumulo-juridico-de-penas-fundamentacao-da-materia-de-facto-medida-da-pena\/","title":{"rendered":"C\u00famulo jur\u00eddico de penas. Fundamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto. Medida da pena"},"content":{"rendered":"
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\tC\u00daMULO JUR\u00cdDICO DE PENAS. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DA MAT\u00c9RIA DE FACTO. MEDIDA DA PENA
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 279\/10.0GARSD.C1
\tRelator:<\/strong> IN\u00c1CIO MONTEIRO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>09-11-2016
\tTribunal: <\/strong>VISEU (SEC\u00c7\u00c3O CRIMINAL DA INST\u00c2NCIA CENTRAL DE VISEU \u2013 J1)
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 40.\u00ba, 71.\u00ba, 77.\u00ba E 78.\u00ba DO CP; ART. 374.\u00ba DO CPP
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO arguido n\u00e3o pode beneficiar duas vezes da redu\u00e7\u00e3o de 3 anos e 10 meses, equivalente ao tempo de pena cumprido, isto \u00e9, reduzindo o limite m\u00e1ximo para 6 anos e 1 m\u00eas e depois descontar aquele mesmo tempo de pena cumprido na pena \u00fanica concretamente aplicada.<\/li>\n
  2. \t\tO abatimento da pena ou penas cumpridas n\u00e3o se faz ao limite m\u00e1ximo da pena abstracta do c\u00famulo jur\u00eddico, mas no \u201ccumprimento da pena \u00fanica aplicada ao concurso de crimes\u201d, conforme e expl\u00edcito o preceituado no art. 78.\u00ba, n.\u00ba 1, do CP.<\/li>\n
  3. \t\tResulta daqui ser claro que o recorrente n\u00e3o ter\u00e1 de cumprir ab initio a pena de \u00fanica de 7 anos em que foi condenado, antes devendo ser descontado no seu cumprimento o tempo de pena j\u00e1 cumprido das penas parcelares englobadas no c\u00famulo jur\u00eddico, opera\u00e7\u00e3o essa que \u00e9 efectuada na liquida\u00e7\u00e3o da pena que haver\u00e1 de ter lugar, transitada que seja a decis\u00e3o cumulat\u00f3ria, para o que haver\u00e3o de ser obtidos os elementos necess\u00e1rios relativos \u00e1 priva\u00e7\u00e3o de liberdade sofrida pelo condenado \u00e1 ordem dos citados processos.<\/li>\n
  4. \t\tA fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que em concurso superveniente aplicou a pena \u00fanica, n\u00e3o obedece aos mesmos requisitos da senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida em cada um dos processos em que foram aplicadas as penas parcelares, cabendo aqui, em senten\u00e7a j\u00e1 transitadas a enumera\u00e7\u00e3o das provas e aprecia\u00e7\u00e3o cr\u00edtica, enquanto na senten\u00e7a do c\u00famulo jur\u00eddico se deve ter em conta, \u201cem conjunto, os factos e a personalidade do agente\u201d, de acordo com o art. 77.\u00ba, n.\u00ba 1, do CP.<\/li>\n
  5. \t\tA fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a deve ser coerente, e no caso particular da fundamenta\u00e7\u00e3o da pena \u00fanica, esta deve resultar da an\u00e1lise em conjunto dos factos, embora sucinta, e n\u00e3o a repeti\u00e7\u00e3o do elenco dos factos de cada um dos processos cujas penas foram inclu\u00eddas no c\u00famulo jur\u00eddico e da personalidade do arguido e factos respeitantes \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o social e econ\u00f3mica, sem esquecer os seus antecedentes criminais.<\/li>\n
  6. \t\tA defesa da ordem jur\u00eddico-penal, tal como \u00e9 interiorizada pela consci\u00eancia colectiva (preven\u00e7\u00e3o geral positiva ou de integra\u00e7\u00e3o) \u00e9 a finalidade primeira que se prossegue, no quadro da moldura penal abstracta, entre o m\u00ednimo, em concreto, imprescind\u00edvel \u00e0 estabiliza\u00e7\u00e3o das expectativas comunit\u00e1rias na validade da norma violada e o m\u00e1ximo que a culpa do agente consente; entre esses limites, satisfazem-se quanto poss\u00edvel, as necessidades de preven\u00e7\u00e3o especial positiva ou de socializa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  7. \t\tA pena \u00fanica, por for\u00e7a do art. 77.\u00ba, n.\u00ba 2, aplic\u00e1vel ex vi art. 78.\u00ba, n.\u00ba 1, do CP, tem como limite m\u00e1ximo da pena a aplicar ao arguido a pena de 9 anos e 11 meses de pris\u00e3o, que corresponde \u00e0 soma das penas concretamente aplicadas, e, como limite m\u00ednimo a pena de 5 anos e 6 meses de pris\u00e3o (a mais elevada das penas), devendo ser fixada em fun\u00e7\u00e3o dos factos praticados e personalidade do agente.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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