{"id":34154,"date":"2016-11-15T11:48:21","date_gmt":"2016-11-15T11:48:21","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/11\/15\/responsabilidade-bancaria-abertura-de-conta-abertura-de-credito-dever-de-informar-dever-de-informacao-bancaria-dever-de-indemnizar\/"},"modified":"2016-11-15T11:48:21","modified_gmt":"2016-11-15T11:48:21","slug":"responsabilidade-bancaria-abertura-de-conta-abertura-de-credito-dever-de-informar-dever-de-informacao-bancaria-dever-de-indemnizar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/responsabilidade-bancaria-abertura-de-conta-abertura-de-credito-dever-de-informar-dever-de-informacao-bancaria-dever-de-indemnizar\/","title":{"rendered":"Responsabilidade banc\u00e1ria. Abertura de conta. Abertura de cr\u00e9dito. Dever de informar. Dever de informa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria. Dever de indemnizar"},"content":{"rendered":"
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\tRESPONSABILIDADE BANC\u00c1RIA. ABERTURA DE CONTA. ABERTURA DE CR\u00c9DITO. DEVER DE INFORMAR. DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O BANC\u00c1RIA. DEVER DE INDEMNIZAR
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>4514\/14.7T8CBR.C1
\tRelator: <\/strong>MANUEL CAPELO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 08-11-2016
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE COIMBRA \u2013 COIMBRA \u2013 INST. CENTRAL \u2013 SEC. C\u00cdVEL \u2013 J4
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 74\u00ba E 77\u00ba DO DL N\u00ba 298\/92, DE 31\/12; 485\u00ba C. CIVIL.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tDos deveres constantes dos arts. 74\u00ba e 77\u00ba do DL n.\u00ba 298\/92, de 31 de Dezembro decorre que em todo o processo de renova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia e cessa\u00e7\u00e3o de aberturas de cr\u00e9dito a entidade banc\u00e1ria t\u00eam de manter uma cont\u00ednua informa\u00e7\u00e3o sob pena de se poderem criar situa\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a que depois, a serem desamparadas, podem originar responsabilidade.<\/li>\n
  2. \t\tO dever de informa\u00e7\u00e3o ocorre quando o banqueiro o tenha assumido ou quando a boa f\u00e9 o exija, e fora destas hip\u00f3teses o banqueiro que preste informa\u00e7\u00e3o coloca-se no \u00e2mbito do art. 485 n\u00ba1 do CCivil e s\u00f3 \u00e9 respons\u00e1vel se agir com dolo.<\/li>\n
  3. \t\tNo espec\u00edfico dom\u00ednio do dever banc\u00e1rio de informar, a informa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria dever contemplar a situa\u00e7\u00e3o de car\u00eancia especial em que se encontre o cliente do banqueiro, na perspectiva de a institui\u00e7\u00e3o financeira ter, e dever ter, conhecimento e experi\u00eancia para, perante o caso concreto reconhecer de imediato o ponto que deve ser informado ao cliente.<\/li>\n
  4. \t\tNo \u00e2mbito do alargamento do prazo\/suspens\u00e3o de pagamento do capital da linha de cr\u00e9dito espec\u00edfica PME Investe IV\/QREN IV, a circunst\u00e2ncia de essa suspens\u00e3o produzir efeitos a partir do in\u00edcio do trimestre em que ocorre a contrata\u00e7\u00e3o do alargamento de prazo, mas o Banco apenas poder confirmar formalmente a aprova\u00e7\u00e3o do alargamento do prazo junto do cliente ap\u00f3s recep\u00e7\u00e3o da confirma\u00e7\u00e3o da PME investimentos, impunha o dever de informar este mecanismo e, claramente, que enquanto a PME n\u00e3o confirmasse o alargamento do prazo se mantinha o dever de pagar as presta\u00e7\u00f5es que entretanto se vencessem.<\/li>\n
  5. \t\tPor a informa\u00e7\u00e3o do circuito de decis\u00e3o do alargamento de prazo estar na disponibilidade do banco e por ser por ele que passa todo o processamento, na economia das rela\u00e7\u00f5es entre o banco deve entender-se que, n\u00e3o tendo sido prestada pela entidade banc\u00e1ria, tal falta constitui omiss\u00e3o dos deveres de dilig\u00eancia e informa\u00e7\u00e3o geradora da responsabilidade de indemnizar.<\/li>\n
  6. \t\tOs ju\u00edzos de equidade s\u00e3o aqueles que traduzem a realiza\u00e7\u00e3o pelo julgador de ju\u00edzos assentes em crit\u00e9rios n\u00e3o normativos, de modo a possibilitar ou corrigir uma r\u00edgida e estrita aplica\u00e7\u00e3o do direito \u00e0s concretas e particulares situa\u00e7\u00f5es da vida, recomendando equil\u00edbrio, prud\u00eancia e sentido de justi\u00e7a em face dos elementos de facto dispon\u00edveis, no conhecimento do tipo e natureza de danos concretos a avaliar.<\/li>\n
  7. \t\tO recurso \u00e0 equidade para obter a quantifica\u00e7\u00e3o de danos ligados \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de bens eminentemente pessoais constitui elemento essencial e insubstitu\u00edvel para avaliar o dano, representando o ju\u00edzo equitativo um verdadeiro momento constitutivo na determina\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o adequada, o que n\u00e3o acontece quando concorre para a fixa\u00e7\u00e3o dos danos patrimoniais onde desempenha uma fun\u00e7\u00e3o meramente complementar e acess\u00f3ria, sendo um instrumento para suprir poss\u00edveis insufici\u00eancias probat\u00f3rias relativamente a um dano, inquestionavelmente sofrido pelo lesado, mas relativamente indeterminado quanto ao seu exacto montante.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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