{"id":34132,"date":"2016-10-31T10:07:02","date_gmt":"2016-10-31T10:07:02","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/10\/31\/decisao-da-materia-de-facto-impugnacao-onus-de-impugnacao-uniao-de-facto-enriquecimento-sem-causa-direito-a-restituicao-prescricao-do-direito\/"},"modified":"2016-10-31T10:07:02","modified_gmt":"2016-10-31T10:07:02","slug":"decisao-da-materia-de-facto-impugnacao-onus-de-impugnacao-uniao-de-facto-enriquecimento-sem-causa-direito-a-restituicao-prescricao-do-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/decisao-da-materia-de-facto-impugnacao-onus-de-impugnacao-uniao-de-facto-enriquecimento-sem-causa-direito-a-restituicao-prescricao-do-direito\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto. Impugna\u00e7\u00e3o. \u00d3nus de impugna\u00e7\u00e3o. Uni\u00e3o de facto. Enriquecimento sem causa. Direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o. Prescri\u00e7\u00e3o do direito"},"content":{"rendered":"
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\tDECIS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA DE FACTO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O. \u00d3NUS DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O. UNI\u00c3O DE FACTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIREITO \u00c0 RESTITUI\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O DO DIREITO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>12\/14.7TBLRA.C1
\tRelator: <\/strong>JORGE MANUEL LOUREIRO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>25-10-2016
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE LEIRIA \u2013 LEIRIA \u2013 INST. CENTRAL \u2013 SEC. C\u00cdVEL \u2013 J5
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 639\u00ba E 640\u00ba DO NCPC; 482\u00ba C. CIVIL.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tEm caso de recurso com impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto e sob comina\u00e7\u00e3o da rejei\u00e7\u00e3o do mesmo sem recurso a convite ao suprimento, o recorrente deve delimitar nas conclus\u00f5es o \u00e2mbito f\u00e1ctico do recurso, por indica\u00e7\u00e3o dos concretos pontos de facto incorrectamente julgados (arts. 639\u00ba\/1 e 640\u00ba\/1\/a do NCPC), al\u00e9m de que nas alega\u00e7\u00f5es o recorrente deve tamb\u00e9m delimitar: a) o objectivo recurs\u00f3rio visado, por indica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que deve ser proferida em substitui\u00e7\u00e3o da impugnada e quanto a cada ponto de facto que se considere incorrectamente julgado (arts. 639\u00ba\/1 e 640\u00ba\/1\/c do NCPC); b) o \u00e2mbito probat\u00f3rio do recurso, por indica\u00e7\u00e3o dos concretos meios de prova que imp\u00f5em decis\u00e3o diversa da recorrida e, no caso de prova gravada, das concretas passagens da grava\u00e7\u00e3o a analisar pelo tribunal de recurso (arts. 639\u00ba\/1 e 640\u00ba\/1\/b\/2 do NCPC).<\/li>\n
  2. \t\tA delimita\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito probat\u00f3rio do recurso em caso de reaprecia\u00e7\u00e3o da prova gravada deve ser feita preferencialmente por refer\u00eancia \u00e0 numera\u00e7\u00e3o temporal do registo \u00e1udio de cada um dos concretos excertos que se invoquem como fundamento da discord\u00e2ncia, com identifica\u00e7\u00e3o da hora, dos minutos e dos segundos de in\u00edcio e de fim de cada uma dessas passagens da grava\u00e7\u00e3o, embora se admita que tamb\u00e9m possa ser feita pela transcri\u00e7\u00e3o desses concretos excertos em termos de ficar claro para o tribunal de recurso quais as concretas partes de que depoimentos devem ser ponderadas e analisadas na reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto.<\/li>\n
  3. \t\tN\u00e3o satisfaz a exig\u00eancia referida em II) o recorrente que invoca como suporte probat\u00f3rio da sua diverg\u00eancia um conjunto diversificado de depoimentos prestados na audi\u00eancia de julgamento, oferecendo a totalidade de cada um desses depoimentos constante dos ficheiros fonogr\u00e1ficos em que foram gravados, e procedendo em seguida a resumos de cada um dos depoimentos, da sua pr\u00f3pria autoria e sem qualquer garantia de que os mesmos reproduzam com fidedignidade os depoimentos assim retratados.<\/li>\n
  4. \t\tTendo uma casa sido constru\u00edda com o esfor\u00e7o comum de pessoas que viviam em uni\u00e3o de facto, cessando esta e ficando aquela casa a pertencer apenas a um dos ex-companheiros, tem o outro direito a ser compensado do seu esfor\u00e7o para aquele constru\u00e7\u00e3o por via do instituto do enriquecimento sem causa.<\/li>\n
  5. \t\tO prazo de prescri\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o por enriquecimento come\u00e7a a contar do momento em que o empobrecido teve conhecimento f\u00e1ctico (n\u00e3o jur\u00eddico) dos elementos constitutivos do seu direito, ou seja, em situa\u00e7\u00f5es do tipo das relatadas em IV), no momento da cessa\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o de facto.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    DECIS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA DE FACTO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O. \u00d3NUS DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O. UNI\u00c3O DE FACTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIREITO \u00c0 RESTITUI\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O DO<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34132"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34132"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34132\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34132"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34132"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34132"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}