{"id":34128,"date":"2016-10-26T13:38:32","date_gmt":"2016-10-26T13:38:32","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/10\/26\/depoimento-indirecto-recusa-de-depoimento-parente-detencao-de-arma-proibida\/"},"modified":"2016-10-26T13:38:32","modified_gmt":"2016-10-26T13:38:32","slug":"depoimento-indirecto-recusa-de-depoimento-parente-detencao-de-arma-proibida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/depoimento-indirecto-recusa-de-depoimento-parente-detencao-de-arma-proibida\/","title":{"rendered":"Depoimento indirecto. Recusa de depoimento. Parente. Deten\u00e7\u00e3o de arma proibida"},"content":{"rendered":"
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\tDEPOIMENTO INDIRECTO. RECUSA DE DEPOIMENTO. PARENTE. DETEN\u00c7\u00c3O DE ARMA PROIBIDA
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 11\/14.9S1LSB.C1
\tRelator:<\/strong> VASQUES OS\u00d3RIO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>19-10-2016
\tTribunal:<\/strong> VISEU (INST\u00c2NCIA LOCAL DE MOIMENTA DA BEIRA)
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 11.\u00ba, N.\u00ba 2, AL. A), DO CP; ARTS. 127.\u00ba, 128.\u00ba, 129.\u00ba E 134.\u00ba, DO CPP; ARTS. 2.\u00ba, N.\u00ba 5, AL. L), E 86.\u00ba DA LEI N.\u00ba 5\/2006 DE 23-02
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tAs proibi\u00e7\u00f5es de prova s\u00e3o barreiras colocadas \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o dos factos que constituem objecto do processo, portanto, limites criados \u00e0 descoberta da verdade, entre as quais se conta o depoimento indirecto, nas suas formas n\u00e3o admiss\u00edveis.<\/li>\n
  2. \t\tN\u00e3o tendo o depoimento indirecto obedecido aos pressupostos enunciados, o art. 129.\u00ba, n.\u00ba 1 do CPP interdita a sua utiliza\u00e7\u00e3o como meio de prova, estabelecendo uma proibi\u00e7\u00e3o de prova.<\/li>\n
  3. \t\tResultando, nos termos imputados, a responsabilidade criminal da sociedade arguida do cometimento do crime por quem, em seu nome e no interesse colectivo, ocupa uma posi\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a, o co-arguido, seu legal representante, n\u00e3o se suscitam d\u00favidas quanto a os factos objecto do processo contenderem, necessariamente, com a responsabilidade penal deste, relativamente ao crime por cuja pr\u00e1tica foram ambos pronunciados.<\/li>\n
  4. \t\tAssim sendo, n\u00e3o obstante a inexist\u00eancia de qualquer relacionamento subsum\u00edvel \u00e0 previs\u00e3o do n.\u00ba 1 do art. 134.\u00ba do CPP, relativamente \u00e0 sociedade arguida e testemunha (\u2026), o grau de parentesco existente entre ele e o arguido, face aos factos imputados, torna leg\u00edtima a recusa de depoimento da testemunha.<\/li>\n
  5. \t\tA deten\u00e7\u00e3o de arma proibida \u00e9 um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, cujo bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 a ordem, seguran\u00e7a e tranquilidade p\u00fablica ou seja, a seguran\u00e7a da comunidade, face aos riscos da livre circula\u00e7\u00e3o e deten\u00e7\u00e3o de armas proibidas, para o qual o legislador estabeleceu v\u00e1rias molduras penais, em fun\u00e7\u00e3o do grau de perigosidade dos materiais e instrumentos que constituem o seu objecto.<\/li>\n
  6. \t\tEstando provado que no dia 9 de Abril de 2014, pelas 10h, na pedreira explorada pela sociedade arguida, da qual era gerente o arguido, foi apreendido um quilograma de p\u00f3lvora e trinta metros de rastilho, destinados a ali serem utilizados, n\u00e3o tendo qualquer dos arguidos autoriza\u00e7\u00e3o para deterem tais produtos, sabendo o arguido que as subst\u00e2ncias, que, neste circunstancialismo, detinha, tinham capacidade explosiva, sabendo que tal deten\u00e7\u00e3o estava sujeita a licenciamento administrativo, querendo tal deten\u00e7\u00e3o, agindo sempre de forma livre, deliberada e consciente, em nome da sociedade arguida, e sabendo ainda que a sua conduta era proibida e punida por lei, d\u00favidas n\u00e3o restam de que est\u00e3o preenchidos todos os elementos do tipo objectivo e subjectivo do crime em refer\u00eancia, em rela\u00e7\u00e3o a ambos os arguidos, tendo em conta o disposto no art. 11.\u00ba, n.\u00ba 2, a) do CP.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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