{"id":34120,"date":"2016-10-25T09:46:56","date_gmt":"2016-10-25T09:46:56","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/10\/25\/ineptidao-da-peticao-inicial-convite-ao-aperfeicoamento-injuncao\/"},"modified":"2016-10-25T09:46:56","modified_gmt":"2016-10-25T09:46:56","slug":"ineptidao-da-peticao-inicial-convite-ao-aperfeicoamento-injuncao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ineptidao-da-peticao-inicial-convite-ao-aperfeicoamento-injuncao\/","title":{"rendered":"Ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial. Convite ao aperfei\u00e7oamento. Injun\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\tINEPTID\u00c3O DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL. CONVITE AO APERFEI\u00c7OAMENTO. INJUN\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>203848\/14.2YIPRT.C1
\tRelator:<\/strong> MANUEL CAPELO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>18-10-2016
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE COIMBRA \u2013 COIMBRA – INST\u00c2NCIA LOCAL \u2013 SEC\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00ba 186\u00ba,N\u00ba 2,AL. A), 552\u00ba E 590\u00ba DO NCPC.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tSegundo o art. 186\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a) do N.C.P.C., a peti\u00e7\u00e3o ser\u00e1 inepta quando falte ou seja inintelig\u00edvel a indica\u00e7\u00e3o do pedido ou da causa de pedir.<\/li>\n
  2. \t\tA ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 uma excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria que conduz \u00e0 absten\u00e7\u00e3o do conhecimento do m\u00e9rito da causa e \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us da inst\u00e2ncia e que tal excep\u00e7\u00e3o \u00e9 de conhecimento oficioso pelo tribunal, conforme os artigos 186.\u00ba, n.\u00bas 1 e 2, al\u00ednea a), e 278.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b), ambos do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/li>\n
  3. \t\tNos termos dos arts. 5\u00ba, n\u00ba1, e 552\u00ba, n\u00ba1, al.d) do n. C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e0s partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e as excep\u00e7\u00f5es, sendo pois na peti\u00e7\u00e3o inicial que devem constar os concretos e reais factos que preenchem a previs\u00e3o da norma jur\u00eddica na qual a parte funda o seu direito.<\/li>\n
  4. \t\tEm a\u00e7\u00e3o em que o pedido \u00e9 o pagamento de quantia referente ao incumprimento de um contrato de m\u00fatuo ou de aluguer de ve\u00edculo sem condutor ou semelhante, a autora ter\u00e1 de alegar e provar os termos do contrato, nomeadamente o montante mutuado, o montante das presta\u00e7\u00f5es devidas e seu prazo de vencimento e bem assim, a data da mora e incumprimento definitivo e de onde decorre o valor que peticiona, se s\u00f3 de juros e capital se de outra origem, concretizando-a nesse caso;<\/li>\n
  5. \t\tN\u00e3o \u00e9 de convidar \u00e0 correc\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial (nos termos do art. 590\u00ba, n\u00bas 2, al.b), 3 e 4 do nCPC) quando a peti\u00e7\u00e3o seja inepta nos termos do art. 186\u00ba do mesmo diploma, uma vez que s\u00f3 um articulado que n\u00e3o pade\u00e7a dos v\u00edcios mencionados neste \u00faltimo preceito pode ser objecto desse convite \u00e0 correc\u00e7\u00e3o e isto porque se a parte declinar tal convite tal comportamento de in\u00e9rcia n\u00e3o obsta a que a ac\u00e7\u00e3o prossiga os seus termos, contrariamente \u00e0 consequ\u00eancia para a ineptid\u00e3o que \u00e9 a de determinar a nulidade de todo o processo.<\/li>\n
  6. \t\tN\u00e3o pode ser considerado despacho a convidar ao aperfei\u00e7oamento aquele em que o tribunal ordena a notifica\u00e7\u00e3o de ambas as partes para \u201cse pronunciarem sobre a ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial\u201d, porque o conhecimento desta , sendo oficioso, n\u00e3o carece de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para evitar \u201cdecis\u00e3o surpresa\u201d e porque o depacho a convidar ao aperfei\u00e7oamento s\u00f3 \u00e9 dirigido ao autor e tem de contar a finalidade e indicar a defici\u00eancia encontrada.<\/li>\n
  7. \t\tEmbora num requerimento de injun\u00e7\u00e3o se tenha de formular a causa de pedir e o pedido num modelo aprovado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (nos termos do art. 10\u00ba do DL n.\u00ba 209\/98, de 01.09), o que implica uma necess\u00e1ria concis\u00e3o, a lei n\u00e3o dispensa que se invoquem os factos jur\u00eddicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, para que se compreenda, incluindo o requerido, o neg\u00f3cio que est\u00e1 na origem do lit\u00edgio.<\/li>\n
  8. \t\tO poder de mandar aperfei\u00e7oar os articulados para serem supridas insufici\u00eancias ou imprecis\u00f5es na exposi\u00e7\u00e3o e concretiza\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto alegada (art. 590\u00ba, n\u00ba4 do nCPC) tem de ser entendido em rigorosos limites, e isto porque este convite se realiza apenas quando existam as apontadas insufici\u00eancias ou imprecis\u00f5es que possam ser resolvidas com esclarecimentos, aditamentos ou correc\u00e7\u00f5es. Ou seja, anomalias que n\u00e3o ponham em causa, em absoluto, o conhecimento da quest\u00e3o jur\u00eddica e a decis\u00e3o do seu m\u00e9rito mas que possam facilitar que este conhecimento e decis\u00e3o sejam realizados de forma mais eficaz.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    INEPTID\u00c3O DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL. CONVITE AO APERFEI\u00c7OAMENTO. INJUN\u00c7\u00c3O APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 203848\/14.2YIPRT.C1 Relator: MANUEL CAPELO Data do Acord\u00e3o: 18-10-2016 Tribunal: COMARCA<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34120"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34120"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34120\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34120"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34120"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34120"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}