{"id":34015,"date":"2016-07-25T15:36:50","date_gmt":"2016-07-25T15:36:50","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/07\/25\/conducao-sob-o-efeito-de-alcool-conducao-sob-efeito-de-estupefacientes-in-dubio-pro-reo-falta-de-teste-qualitativo-e-quantitativo-consuncao-de-crimes-nexo-de-causalidade-acidente-de-viacao-consumo-de\/"},"modified":"2016-07-25T15:36:50","modified_gmt":"2016-07-25T15:36:50","slug":"conducao-sob-o-efeito-de-alcool-conducao-sob-efeito-de-estupefacientes-in-dubio-pro-reo-falta-de-teste-qualitativo-e-quantitativo-consuncao-de-crimes-nexo-de-causalidade-acidente-de-viacao-consumo-de","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/conducao-sob-o-efeito-de-alcool-conducao-sob-efeito-de-estupefacientes-in-dubio-pro-reo-falta-de-teste-qualitativo-e-quantitativo-consuncao-de-crimes-nexo-de-causalidade-acidente-de-viacao-consumo-de\/","title":{"rendered":"Condu\u00e7\u00e3o sob o efeito de \u00e1lcool. Condu\u00e7\u00e3o sob efeito de estupefacientes. In dubio pro reo. Falta de teste qualitativo e quantitativo. Consun\u00e7\u00e3o de crimes. Nexo de causalidade. Acidente de via\u00e7\u00e3o. Consumo de estupefacientes. Exames. Instituto de medicina l"},"content":{"rendered":"
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\tCONDU\u00c7\u00c3O SOB O EFEITO DE \u00c1LCOOL. CONDU\u00c7\u00c3O SOB EFEITO DE ESTUPEFACIENTES. IN DUBIO PRO REO. FALTA DE TESTE QUALITATIVO E QUANTITATIVO. CONSUN\u00c7\u00c3O DE CRIMES. NEXO DE CAUSALIDADE. ACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O. CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES. EXAMES. INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL. EMA
\tRECURSO CRIMINAL  N\u00ba<\/strong> 73\/14.9GAPNL.C1
\tRelator:<\/strong> IN\u00c1CIO MONTEIRO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 13-07-2016
\tTribunal:<\/strong> COIMBRA (INST\u00c2NCIA CENTRAL \u2013 SEC\u00c7\u00c3O DE INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL – JUIZ 1)
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 292.\u00ba, N.\u00ba 1 E 2, DO CP; 81.\u00ba, N.\u00baS 1, 5 E 6, AL. B), 146.\u00ba AL. M), 147.\u00ba, N.\u00baS 1 E 2, 153.\u00ba E 170.\u00ba, N.\u00ba 1, AL. B), DO CE; 1.\u00ba, 2.\u00ba, 4.\u00ba E 5.\u00ba, DA LEI 18\/2007, DE 17\/5 QUE APROVOU O REGULAMENTO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA CONDU\u00c7\u00c3O SOB A INFLU\u00caNCIA DO \u00c1LCOOL OU DE SUBST\u00c2NCIAS PSICOTR\u00d3PICAS
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tA acusa\u00e7\u00e3o deve indicar sempre a taxa de \u00e1lcool no sangue concreta com que o arguido conduzia e n\u00e3o a taxa vari\u00e1vel de acordo com o erro m\u00e1ximo admiss\u00edvel.<\/li>\n
  2. \t\tO EMA \u00e9 aplic\u00e1vel pela autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o nos termos do regulamento de controlo metrol\u00f3gico dos m\u00e9todos e instrumentos de medi\u00e7\u00e3o quando a infrac\u00e7\u00e3o for aferida por aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares, n\u00e3o se aplicando quanto a TAS \u00e9 determinada por prova pericial, atrav\u00e9s da an\u00e1lise \u00e0 amostra de sangue.<\/li>\n
  3. \t\tA entidade fiscalizadora n\u00e3o tem o poder discricion\u00e1rio para agir como lhe aprouver na pesquisa de \u00e1lcool no sangue, pois o condutor que interveio em acidente de via\u00e7\u00e3o, deve em princ\u00edpio ser submetido no mais curto espa\u00e7o de tempo ao teste de pesquisa de \u00e1lcool no sangue no ar expirado, atrav\u00e9s de analisador qualitativo e sendo este positivo deve ser submetido novamente a teste a realizar em analisador quantitativo.<\/li>\n
  4. \t\tA medi\u00e7\u00e3o da TAS atrav\u00e9s de an\u00e1lise ao sangue, s\u00f3 deve ser feita quando o condutor requerer a contraprova, ou quando for imposs\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o do teste no ar expirado segundo o procedimento regulamentar do art. 4.\u00ba do Regulamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, aprovado pela Lei 18\/2007, de 17\/5 ou quando as condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas do fiscalizado n\u00e3o o permitam.<\/li>\n
  5. \t\tO arguido que conduza simultaneamente com uma taxa de \u00e1lcool no sangue igual ou superior a 1,20 g\/l e sob a influ\u00eancia estupefacientes ou subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas, n\u00e3o pode ser pronunciado por dois crimes, mas apenas por um, sendo que para lhe ser imput\u00e1vel pelo n.\u00ba 2, do art. 292.\u00ba, do CP era necess\u00e1rio ainda que da acusa\u00e7\u00e3o constasse que aquele n\u00e3o estava em condi\u00e7\u00f5es de conduzir o ve\u00edculo com seguran\u00e7a, por se encontrar perturbado na aptid\u00e3o f\u00edsica, mental ou psicol\u00f3gica.<\/li>\n
  6. \t\tN\u00e3o tendo sido realiza\u00e7\u00e3o o teste no ar expirado, a colheita de sangue deve ocorrer no mais curto prazo poss\u00edvel, ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do acidente e ao condutor deve ser assegurado o transporte ao estabelecimento da rede p\u00fablica de sa\u00fade mais pr\u00f3ximo e a entidade fiscalizadora deve proceder ao controle de que aquele n\u00e3o ingeriu bebidas alco\u00f3licas entre a ocorr\u00eancia do acidente e a colheita da amostra de sangue.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
    \t<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    CONDU\u00c7\u00c3O SOB O EFEITO DE \u00c1LCOOL. CONDU\u00c7\u00c3O SOB EFEITO DE ESTUPEFACIENTES. IN DUBIO PRO REO. FALTA DE TESTE QUALITATIVO E<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[231],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34015"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34015"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34015\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34015"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34015"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34015"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}