{"id":33993,"date":"2016-07-07T10:16:16","date_gmt":"2016-07-07T10:16:16","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/07\/07\/suspensao-do-despedimento-providencia-cautelar-erro-na-forma-do-processo-indeferimento-liminar-nulidade-processual\/"},"modified":"2016-07-07T10:16:16","modified_gmt":"2016-07-07T10:16:16","slug":"suspensao-do-despedimento-providencia-cautelar-erro-na-forma-do-processo-indeferimento-liminar-nulidade-processual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/suspensao-do-despedimento-providencia-cautelar-erro-na-forma-do-processo-indeferimento-liminar-nulidade-processual\/","title":{"rendered":"Suspens\u00e3o do despedimento. Provid\u00eancia cautelar. Erro na forma do processo. Indeferimento liminar. Nulidade processual"},"content":{"rendered":"
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\tSUSPENS\u00c3O DO DESPEDIMENTO. PROVID\u00caNCIA CAUTELAR. ERRO NA FORMA DO PROCESSO. INDEFERIMENTO LIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 1334\/15.5T8LMG. C1
\tRelator:<\/strong> AZEVEDO MENDES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>30-06-2016 
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE VISEU \u2013 LAMEGO \u2013 INST. CENTRAL \u2013 2\u00aa SEC. DE TRABALHO
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 195\u00ba E 199\u00ba DO NCPC; 386\u00ba E 387\u00ba C. TRABALHO DE 2009; 34\u00ba E 39\u00ba CPT; AC. UN. JUR. DO STJ N\u00ba 1\/2003.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tN\u00e3o tendo proferido decis\u00e3o de indeferimento liminar, mas outra na qual em sede liminar ordenou o prosseguimento do processo para oposi\u00e7\u00e3o das requeridas e realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia final, n\u00e3o pode o tribunal a quo proferir novo despacho que na pr\u00e1tica se traduz num indeferimento liminar.<\/li>\n
  2. \t\tProferida uma verdadeira decis\u00e3o de indeferimento liminar, fora do tempo processual adequado, tal pode consubstanciar a pr\u00e1tica de uma nulidade processual secund\u00e1ria (art\u00bas 195\u00ba e 199\u00ba nCPC) que deveria ter sido arguida expressamente pelo apelante, no prazo de 10 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do despacho de indeferimento liminar.<\/li>\n
  3. \t\tO meio pr\u00f3prio para reagir contra essa nulidade n\u00e3o \u00e9 uma simples reclama\u00e7\u00e3o ou argui\u00e7\u00e3o perante o tribunal, mas a interposi\u00e7\u00e3o de recurso do despacho em causa.<\/li>\n
  4. \t\tO art\u00ba 386\u00ba do C. Trabalho de 2009 disp\u00f5e que o trabalhador pode requerer a suspens\u00e3o do seu despedimento no prazo de 5 dias \u00fateis a contar da data da recep\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o de despedimento, mediante provid\u00eancia cautelar regulada no CPT.<\/li>\n
  5. \t\tPor sua vez, resulta do art\u00ba 387\u00ba do mesmo c\u00f3digo que a regularidade e licitude do despedimento s\u00f3 pode ser apreciada por tribunal judicial e o trabalhador pode opor-se ao despedimento, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias contados a partir da recep\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o de despedimento ou da data de cessa\u00e7\u00e3o do contrato, se posterior.<\/li>\n
  6. \t\tO art\u00ba 34\u00ba, n\u00ba 4 do C.P. Trabalho disp\u00f5e que a impugna\u00e7\u00e3o judicial da regularidade e licitude do despedimento deve ser requerida no requerimento inicial, caso n\u00e3o tenha ainda sido apresentado o formul\u00e1rio referido no art\u00ba 98\u00ba-C, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do procedimento cautelar.<\/li>\n
  7. \t\tE o art\u00ba 39\u00ba do mesmo CPT estabelece que a suspens\u00e3o \u00e9 decretada se o tribunal, ponderadas todas as circunst\u00e2ncias relevantes, concluir pela probabilidade s\u00e9ria de ilicitude do despedimento…<\/li>\n
  8. \t\tO regime actualmente em vigor, para al\u00e9m de dissolver as d\u00favidas que existiam quanto \u00e0 possibilidade do trabalhador poder lan\u00e7ar m\u00e3o da provid\u00eancia cautelar da suspens\u00e3o do despedimento quando confrontado com situa\u00e7\u00f5es de despedimento fundado em raz\u00f5es objectivas, veio reafirmar a faculdade que aquele tem de instaurar o procedimento cautelar respectivo quando \u00e9 alvo de um despedimento n\u00e3o formal, podendo, para o efeito, indicar a prova que entender por conveniente.<\/li>\n
  9. \t\tA interpreta\u00e7\u00e3o sustentada pelo STJ no Ac. Un. Jur. n\u00ba 1\/2003 \u00e9 clara ao afirmar que o trabalhador pode socorrer-se do procedimento cautelar de suspens\u00e3o de despedimento desde que este seja a causa invocada pela entidade patronal para a cessa\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o laboral ou, na sua n\u00e3o indica\u00e7\u00e3o, se configure a verosimilhan\u00e7a de um despedimento.<\/li>\n
  10. \t\tAssim, o actual regime do CPT permite alargar o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da medida cautelar regulada nos art\u00bas 34\u00ba e segs. do CPT a situa\u00e7\u00f5es de cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho que, n\u00e3o sendo formal e expressamente qualificadas pelo empregador como despedimento, possam ainda ser reconduzidas a essa modalidade de extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo laboral.<\/li>\n
  11. \t\tAs regras do CPT n\u00e3o excluem a possibilidade de propositura de um procedimento cautelar de suspens\u00e3o de despedimento por depend\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o declarativa com processo comum laboral.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
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