{"id":33979,"date":"2016-06-27T11:15:28","date_gmt":"2016-06-27T11:15:28","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/06\/27\/acidente-de-trabalho-conceito-nexo-causal-descaracterizacao-do-acidente-negligencia-grosseira-do-sinistrado\/"},"modified":"2016-06-27T11:15:28","modified_gmt":"2016-06-27T11:15:28","slug":"acidente-de-trabalho-conceito-nexo-causal-descaracterizacao-do-acidente-negligencia-grosseira-do-sinistrado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/acidente-de-trabalho-conceito-nexo-causal-descaracterizacao-do-acidente-negligencia-grosseira-do-sinistrado\/","title":{"rendered":"Acidente de trabalho. Conceito. Nexo causal. Descaracteriza\u00e7\u00e3o do acidente. Neglig\u00eancia grosseira do sinistrado"},"content":{"rendered":"
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\tACIDENTE DE TRABALHO. CONCEITO. NEXO CAUSAL. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO ACIDENTE. NEGLIG\u00caNCIA GROSSEIRA DO SINISTRADO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 306\/11.3TTGRD.C1
\tRelator: <\/strong>AZEVEDO MENDES
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 16-06-2016
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DA GUARDA \u2013 GUARDA \u2013 INST. CENTRAL \u2013 SEC. DE TRABALHO \u2013 J1
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 8\u00ba, 9\u00ba E 14\u00ba DA LAT (LEI N\u00ba 98\/2009, DE 4\/09).
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO art\u00ba 8\u00ba, n\u00ba 1 da Lei n\u00ba 98\/2009, de 4\/09 (LAT), cont\u00e9m a defini\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de acidente de trabalho, dispondo que \u2018\u00e9 acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo do trabalho e produza directa ou indirectamente les\u00e3o corporal, perturba\u00e7\u00e3o funcional ou doen\u00e7a de que resulte redu\u00e7\u00e3o na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte\u2019.<\/li>\n
  2. \t\tAssim, para que se reconhe\u00e7a um acidente de trabalho importa verificar: a) um elemento espacial, em regra o local de trabalho; b) um elemento temporal, em regra correspondente ao tempo de trabalho; e c) um elemento causal, ou seja o nexo de causa e efeito entre por um lado o evento e a les\u00e3o, perturba\u00e7\u00e3o funcional ou doen\u00e7a, e por outro lado entre estas situa\u00e7\u00f5es e a redu\u00e7\u00e3o da capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.<\/li>\n
  3. \t\tComo \u00e9 entendimento comum, o regime regra da responsabilidade civil do empregador \u00e9 o da responsabilidade civil extracontratual objectiva, a qual, no nosso sistema, assenta na chamada teoria do risco econ\u00f3mico ou de autoridade que se considera subjacente ao conceito de acidente de trabalho contido no art\u00ba 9\u00ba da LAT.<\/li>\n
  4. \t\tO nexo causal entre a presta\u00e7\u00e3o do trabalho e o acidente n\u00e3o constitui um requisito do conceito de acidente de trabalho. O \u00fanico nexo causal previsto no art\u00ba 8\u00ba, n\u00ba 1 da LAT \u00e9 o nexo entre o acidente e a les\u00e3o corporal, perturba\u00e7\u00e3o funcional ou doen\u00e7a.<\/li>\n
  5. \t\tTendo o acidente ocorrido quando o trabalhador se encontrava a trabalhar, executando fun\u00e7\u00f5es sob a esfera da autoridade e direc\u00e7\u00e3o do empregador (no tempo e local do trabalho), ainda que se n\u00e3o tenha provado que este lhe tenha dado ordens para aceder ao telhado para limpeza de uma caleira, \u00e9 patente o nexo entre o acidente e a rela\u00e7\u00e3o laboral numa situa\u00e7\u00e3o de queda do trabalhador em tais circunst\u00e2ncias.<\/li>\n
  6. \t\tO art\u00ba 14\u00ba da Lei n\u00ba 98\/2009, de 4\/09, estabelece as situa\u00e7\u00f5es em que o acidente, ainda que de trabalho, n\u00e3o confere direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  7. \t\tA al. b) do n\u00ba 1 desse preceito estipula que n\u00e3o d\u00e1 direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o o acidente que for proveniente exclusivamente de neglig\u00eancia grosseira do sinistrado, o que se entende como o comportamento temer\u00e1rio em alto e relevante grau que n\u00e3o consubstancie em acto ou omiss\u00e3o resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confian\u00e7a na experi\u00eancia profissional ou dos usos da profiss\u00e3o.<\/li>\n
  8. \t\tA neglig\u00eancia consiste na omiss\u00e3o da dilig\u00eancia a que o agente estava obrigado \u2013 na inobserv\u00e2ncia do dever objectivo de cuidado que lhe era exig\u00edvel.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
    \t<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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