{"id":33965,"date":"2016-06-21T09:56:12","date_gmt":"2016-06-21T09:56:12","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/06\/21\/competencia-tribunal-balcao-nacional-de-arrendamento-contrato-de-arrendamento-resolucao-do-contrato-indemnizacao-interesse-em-agir-procedimento-especial-de-despejo\/"},"modified":"2016-06-21T09:56:12","modified_gmt":"2016-06-21T09:56:12","slug":"competencia-tribunal-balcao-nacional-de-arrendamento-contrato-de-arrendamento-resolucao-do-contrato-indemnizacao-interesse-em-agir-procedimento-especial-de-despejo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/competencia-tribunal-balcao-nacional-de-arrendamento-contrato-de-arrendamento-resolucao-do-contrato-indemnizacao-interesse-em-agir-procedimento-especial-de-despejo\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancia. Tribunal. Balc\u00e3o nacional de arrendamento. Contrato de arrendamento. Resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Indemniza\u00e7\u00e3o. Interesse em agir. Procedimento especial de despejo"},"content":{"rendered":"
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\tCOMPET\u00caNCIA. TRIBUNAL. BALC\u00c3O NACIONAL DE ARRENDAMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO. INDEMNIZA\u00c7\u00c3O. INTERESSE EM AGIR. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>596\/15.2T8PBL.C1 
\tRelator: <\/strong>CATARINA GON\u00c7ALVES
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 14-06-2016
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE LEIRIA – POMBAL – INST. LOCAL – SEC\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – J2
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> LEI N\u00ba 31\/2012 DE 14\/08, ARTIGOS15\u00ba-A E 15\u00ba N\u00baS 1 E 2 DO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU), APROVADO PELA LEI N\u00ba 6\/2006, DE 27\/02, COM AS ALTERA\u00c7\u00d5ES QUE LHE FORAM INTRODUZIDAS, DESIGNADAMENTE PELA CITADA LEI N\u00ba 31\/2012 E ARTIGO 1084\u00ba DO CC
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tOs Tribunais judiciais s\u00e3o competentes para conhecer de uma ac\u00e7\u00e3o em que, al\u00e9m de indemniza\u00e7\u00e3o por danos causados, \u00e9 pedida a resolu\u00e7\u00e3o de um contrato de arrendamento com base em diversos fundamentos (designadamente em mora no pagamento de rendas), sendo certo que o Balc\u00e3o Nacional de Arrendamento, al\u00e9m de n\u00e3o dispor de compet\u00eancia para apreciar pedidos de indemniza\u00e7\u00e3o por danos causados, tamb\u00e9m n\u00e3o tem compet\u00eancia para declarar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato; o BNA apenas tem compet\u00eancia, no \u00e2mbito do procedimento especial de despejo, para executar e tornar efectivo o despejo na sequ\u00eancia de cessa\u00e7\u00e3o do contrato que (alegadamente) j\u00e1 tenha operado extrajudicialmente, nos casos em que a cessa\u00e7\u00e3o do contrato opera sem necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\n
  2. \t\tAssim, se o senhorio n\u00e3o procedeu \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial do contrato de arrendamento (ainda que, com fundamento na falta de pagamento de rendas, tal lhe fosse permitido), optando por intentar uma ac\u00e7\u00e3o judicial com vista a obter e ver declarada tal resolu\u00e7\u00e3o, s\u00e3o os tribunais judiciais \u2013 e n\u00e3o o BNA \u2013 os competentes para a sua aprecia\u00e7\u00e3o, apenas se podendo questionar se o senhorio tem ou n\u00e3o um interesse processual relevante (interesse em agir) no que toca ao pedido de resolu\u00e7\u00e3o com base em falta de pagamento de rendas em virtude de a lei determinar que a resolu\u00e7\u00e3o do contrato com esse fundamento opera por comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 contraparte sem necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\n
  3. \t\tTodavia, pretendendo o senhorio obter a resolu\u00e7\u00e3o do contrato por diversos fundamentos e sendo certo que a resolu\u00e7\u00e3o com base em alguns desses fundamentos apenas poderia ser decretada pelo Tribunal, imp\u00f5e-se reconhecer que tem um interesse processual relevante em pedir ao Tribunal a resolu\u00e7\u00e3o do contrato com base em todos esses fundamentos e que, como tal, disp\u00f5e de interesse em agir no que toca ao pedido de resolu\u00e7\u00e3o com base em falta de pagamento de rendas ainda que, com este espec\u00edfico fundamento, pudesse ter resolvido o contrato de forma extrajudicial e mediante comunica\u00e7\u00e3o a efectuar ao arrendat\u00e1rio, nos termos previstos na lei.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
    \t<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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