{"id":33954,"date":"2016-06-13T14:25:18","date_gmt":"2016-06-13T14:25:18","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/06\/13\/responsabilidade-civil-extracontratual-onus-da-prova-prestacao-de-cuidados-de-saude-rede-nacional-de-cuidados-continuados-servico-nacional-de-saude-obrigacao-estado-medico-obrigacao-de-meios\/"},"modified":"2016-06-13T14:25:18","modified_gmt":"2016-06-13T14:25:18","slug":"responsabilidade-civil-extracontratual-onus-da-prova-prestacao-de-cuidados-de-saude-rede-nacional-de-cuidados-continuados-servico-nacional-de-saude-obrigacao-estado-medico-obrigacao-de-meios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/responsabilidade-civil-extracontratual-onus-da-prova-prestacao-de-cuidados-de-saude-rede-nacional-de-cuidados-continuados-servico-nacional-de-saude-obrigacao-estado-medico-obrigacao-de-meios\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil extracontratual. \u00d3nus da prova. Presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade. Rede nacional de cuidados continuados. Servi\u00e7o nacional de sa\u00fade. Obriga\u00e7\u00e3o. Estado. M\u00e9dico. Obriga\u00e7\u00e3o de meios"},"content":{"rendered":"
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\tRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. \u00d3NUS DA PROVA. PRESTA\u00c7\u00c3O DE CUIDADOS DE SA\u00daDE. REDE NACIONAL DE CUIDADOS CONTINUADOS. SERVI\u00c7O NACIONAL DE SA\u00daDE. OBRIGA\u00c7\u00c3O. ESTADO. M\u00c9DICO. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE MEIOS <\/strong>
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>1069\/13.3TBGRD.C1
\tRelator: <\/strong>CATARINA GON\u00c7ALVES
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 17-05-2016
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DA GUARDA – GUARDA – INST. CENTRAL – SEC\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL E CRIMINAL – J3
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTIGOS 342\u00ba, 343\u00ba, 344\u00ba E 483\u00ba DO C\u00d3DIGO CIVIL
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade por uma Unidade de Cuidados Continuados que est\u00e1 integrada na Rede Nacional de Cuidados Continuados e que, como tal, est\u00e1 inclu\u00edda no Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade corresponde ao cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo Estado no sentido de garantir o direito constitucionalmente garantido de protec\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, pelo que o dever de prestar esses cuidados radica na lei e n\u00e3o em qualquer acordo ou contrato que a entidade prestadora aceite celebrar com o cidad\u00e3o.<\/li>\n
  2. \t\tAssim, a responsabilidade eventualmente emergente da m\u00e1 ou errada presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os n\u00e3o \u00e9 uma responsabilidade contratual mas sim uma responsabilidade civil extracontratual.<\/li>\n
  3. \t\tN\u00e3o obstante as dificuldades de prova que s\u00e3o reconhecidas a esse n\u00edvel \u2013 e que podem e devem ser compensadas com recurso a prova indici\u00e1ria e com recurso a presun\u00e7\u00f5es judiciais \u2013 cabe ao lesado o \u00f3nus de provar todos os pressupostos de que depende a responsabilidade civil extracontratual: o facto il\u00edcito, o nexo de imputa\u00e7\u00e3o do facto ao lesante (culpa), o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.<\/li>\n
  4. \t\tAinda que esteja em causa uma responsabilidade contratual e porque a lei apenas estabelece, nessa mat\u00e9ria, uma presun\u00e7\u00e3o legal de culpa do devedor, caber\u00e1 sempre ao credor o \u00f3nus de provar o incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o (ou o cumprimento defeituoso), a exist\u00eancia do dano ou preju\u00edzo e o nexo de causalidade entre o incumprimento e o dano.<\/li>\n
  5. \t\tSem preju\u00edzo de alguns casos excepcionais (em que possa ser exig\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o de determinado resultado) a obriga\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico \u00e9, por regra, uma obriga\u00e7\u00e3o de meios, no sentido de que o conte\u00fado da sua obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponde \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de um determinado resultado (a cura ou reabilita\u00e7\u00e3o do doente); o m\u00e9dico\/enfermeiro est\u00e1 obrigado a utilizar, de forma diligente e prudente e em conformidade com a leges artis, todos os seus conhecimentos e todas as t\u00e9cnicas ao seu dispor no sentido obter o resultado pretendido (diagn\u00f3stico, tratamento, cura ou reabilita\u00e7\u00e3o), sem que possa, no entanto, assegurar a verifica\u00e7\u00e3o desse resultado.<\/li>\n
  6. \t\tAssim, independentemente do tipo de responsabilidade em causa (contratual ou extracontratual), o lesado\/doente, al\u00e9m de ter o \u00f3nus de provar o nexo de causalidade entre a actua\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos\/enfermeiros e o dano que se veio a verificar, tamb\u00e9m ter\u00e1 que provar que essa actua\u00e7\u00e3o est\u00e1 em desconformidade com a leges artis, na medida em que \u00e9 essa desconformidade que corresponde ao facto il\u00edcito que \u00e9 pressuposto da responsabilidade civil extracontratual e ao incumprimento (ou cumprimento defeituoso) da obriga\u00e7\u00e3o que est\u00e1 subjacente \u00e0 responsabilidade contratual.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
    \t<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. \u00d3NUS DA PROVA. PRESTA\u00c7\u00c3O DE CUIDADOS DE SA\u00daDE. REDE NACIONAL DE CUIDADOS CONTINUADOS. SERVI\u00c7O NACIONAL DE SA\u00daDE.<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33954"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33954"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33954\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33954"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33954"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33954"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}