{"id":33953,"date":"2016-06-13T14:22:26","date_gmt":"2016-06-13T14:22:26","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/06\/13\/contrato-promessa-falta-reconhecimento-de-assinaturas-nulidade-do-contrato-abuso-de-direito\/"},"modified":"2016-06-13T14:22:26","modified_gmt":"2016-06-13T14:22:26","slug":"contrato-promessa-falta-reconhecimento-de-assinaturas-nulidade-do-contrato-abuso-de-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-promessa-falta-reconhecimento-de-assinaturas-nulidade-do-contrato-abuso-de-direito\/","title":{"rendered":"Contrato-promessa. Falta. Reconhecimento de assinaturas. Nulidade do contrato. Abuso de direito"},"content":{"rendered":"
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\tCONTRATO-PROMESSA. FALTA. RECONHECIMENTO DE ASSINATURAS. NULIDADE DO CONTRATO. ABUSO DE DIREITO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 1159\/14.5TBCLD.C1
\tRelator:<\/strong> CATARINA GON\u00c7ALVES 
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 03-05-2016
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE LEIRIA – CALDAS DA RAINHA – INST. LOCAL – SEC\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – J2
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTIGOS 334\u00ba E 410\u00ba, N\u00ba 3, DO C\u00d3DIGO CIVIL
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA falta de reconhecimento presencial das assinaturas num contrato-promessa onde essa formalidade era imposta pelo art. 410\u00ba, n\u00ba 3, do C\u00f3digo Civil determina a nulidade do contrato e tal nulidade, n\u00e3o obstante ser at\u00edpica \u2013 porque nem sempre pode ser invocada pelo promitente que promete transmitir ou constituir o direito e porque n\u00e3o pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal \u2013, pode ser sempre invocada, a todo o tempo, pelo promitente que promete adquirir o direito, salvo se a sua invoca\u00e7\u00e3o, dadas as circunst\u00e2ncias em que \u00e9 exercida, corresponder a abuso de direito.<\/li>\n
  2. \t\tO abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium \u2013que, conforme entendimento doutrinal e jurisprudencial, poder\u00e1 assumir relev\u00e2ncia como forma de paralisar os efeitos da nulidade do neg\u00f3cio \u2013 pressup\u00f5e um determinado comportamento anterior que \u00e9 incompat\u00edvel ou contradit\u00f3rio com essa invoca\u00e7\u00e3o; n\u00e3o basta, para o efeito, um acto isolado praticado pouco tempo ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, antes se exigindo um comportamento consistente e reiterado que seja bastante para criar no outro contraente uma confian\u00e7a s\u00e9ria e leg\u00edtima de que a nulidade n\u00e3o ir\u00e1 ser invocada, de tal modo que o exerc\u00edcio desta pretens\u00e3o \u2013 que vem defraudar a expectativa e confian\u00e7a adquirida com base naquele comportamento anterior \u2013 corresponda a uma clamorosa e intoler\u00e1vel ofensa ao princ\u00edpio da boa f\u00e9 e ao sentimento de justi\u00e7a geralmente partilhado pela comunidade.<\/li>\n
  3. \t\tN\u00e3o obstante ter assinado o contrato (sem o reconhecimento presencial das assinaturas) e n\u00e3o obstante ter chegado a efectuar (um m\u00eas depois) uma proposta de ir habitar a casa mediante um refor\u00e7o do sinal, n\u00e3o actua com abuso de direito o promitente-comprador que, dois meses ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, vai pedir ao outro contraente a devolu\u00e7\u00e3o do sinal, invocando a omiss\u00e3o daquela formalidade e que, al\u00e9m do mais, n\u00e3o procede \u00e0 marca\u00e7\u00e3o da escritura (o que deveria suceder uns meses depois) e n\u00e3o comparece \u00e0 escritura marcada pelo outro contraente, vindo a intentar, um ano depois, uma ac\u00e7\u00e3o onde pretende obter judicialmente a declara\u00e7\u00e3o de nulidade e a restitui\u00e7\u00e3o do sinal; o comportamento do promitente-comprador onde poderia radicar a confian\u00e7a ou expectativa criada na outra parte foi invertido quando haviam decorrido apenas dois meses sobre a celebra\u00e7\u00e3o do contrato \u2013 sendo que, ap\u00f3s esse momento, o comportamento adoptado, al\u00e9m de compat\u00edvel, fazia mesmo prever o exerc\u00edcio do direito de invocar a nulidade \u2013 e esse comportamento inicial n\u00e3o assume o car\u00e1cter reiterado e consistente que seria necess\u00e1rio para fundar uma confian\u00e7a s\u00e9ria e leg\u00edtima que seja atend\u00edvel para efeitos de paralisar o exerc\u00edcio do direito de invocar a nulidade do neg\u00f3cio.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
    \t<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    <\/div>\n

    CONTRATO-PROMESSA. FALTA. RECONHECIMENTO DE ASSINATURAS. NULIDADE DO CONTRATO. ABUSO DE DIREITO APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1159\/14.5TBCLD.C1 Relator: CATARINA GON\u00c7ALVES  Data do Acord\u00e3o:<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33953"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33953"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33953\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33953"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33953"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33953"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}