{"id":33933,"date":"2016-06-07T10:45:52","date_gmt":"2016-06-07T10:45:52","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/06\/07\/imunidade-de-jurisdicao-estado-estrangeiro-direito-internacional-direito-consuetudinario-internacional-imunidade-relativa-renuncia-a-imunidade-de-jurisdicao\/"},"modified":"2016-06-07T10:45:52","modified_gmt":"2016-06-07T10:45:52","slug":"imunidade-de-jurisdicao-estado-estrangeiro-direito-internacional-direito-consuetudinario-internacional-imunidade-relativa-renuncia-a-imunidade-de-jurisdicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/imunidade-de-jurisdicao-estado-estrangeiro-direito-internacional-direito-consuetudinario-internacional-imunidade-relativa-renuncia-a-imunidade-de-jurisdicao\/","title":{"rendered":"Imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o. Estado estrangeiro. Direito internacional. Direito consuetudin\u00e1rio internacional. Imunidade relativa. Ren\u00fancia \u00e0 imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\tIMUNIDADE DE JURISDI\u00c7\u00c3O. ESTADO ESTRANGEIRO. DIREITO INTERNACIONAL. DIREITO CONSUETUDIN\u00c1RIO INTERNACIONAL. IMUNIDADE RELATIVA. REN\u00daNCIA \u00c0 IMUNIDADE DE JURISDI\u00c7\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 2079\/15.1T8CBR.C1
\tRelator: <\/strong>MARIA JO\u00c3O AREIAS
\tData do Acord\u00e3o<\/strong>: 10-05-2016
\tTribunal:<\/strong> COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – INST. CENTRAL – SEC\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – J3
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 8, 20 CRP, 62 CPC, CONVEN\u00c7\u00c3O DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS SOBRE AS IMUNIDADES JURISDICIONAIS DOS ESTADOS E DOS SEUS BENS (CIJEB)
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA imunidade Jurisdicional dos Estados Estrangeiros constitui uma regra de direito internacional segundo a qual um Estado soberano n\u00e3o pode ser demandado num tribunal de um outro Estado, traduzindo, assim, uma garantia que o Estado disfruta em rela\u00e7\u00e3o a si pr\u00f3prio e aos seus bens e que impede que outros Estados exer\u00e7am jurisdi\u00e7\u00e3o sobre os atos que realiza no exerc\u00edcio do seu poder soberano.<\/li>\n
  2. \t\tNa consolida\u00e7\u00e3o da teoria relativa da imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o do Estado, dela se consideram atualmente exclu\u00eddos os atos de gest\u00e3o (respeitantes a atos e contratos privados), apenas sendo considerados atos de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o dos estados os praticados sob a denomina\u00e7\u00e3o de atos de imp\u00e9rio<\/li>\n
  3. \t\tAderindo \u00e0 teoria da imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o relativa, a Parte III da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas Sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens (CIJEB) prev\u00ea que em certos processos judiciais o Estado n\u00e3o possa invocar a imunidade, recusando-a quando estejam em causa transa\u00e7\u00f5es comerciais, contratos de trabalho, danos causados a pessoas e bens, propriedade, posse e utiliza\u00e7\u00e3o de bens, propriedade intelectual ou industrial, participa\u00e7\u00e3o em sociedade ou outras pessoas coletivas e navios de que um Estado \u00e9 propriet\u00e1rio ou explora.<\/li>\n
  4. \t\tA imunidade relativa, restringindo a imunidade da jurisdi\u00e7\u00e3o dos estados estrangeiros aos atos praticados sob o ius imperii, pode j\u00e1 ser considerada como direito consuetudin\u00e1rio internacional.<\/li>\n
  5. \t\tAs exce\u00e7\u00f5es previstas na parte III da CIJEB, sendo uma express\u00e3o da consagra\u00e7\u00e3o da imunidade relativa, n\u00e3o prescindem de uma conex\u00e3o material relevante com o territ\u00f3rio nacional, do ponto de vista da localiza\u00e7\u00e3o dos atos iure gestionis em causa ou da verifica\u00e7\u00e3o dos respetivos efeitos diretos, que torne razo\u00e1vel e previs\u00edvel a pretens\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o por parte do Estado do foro.<\/li>\n
  6. \t\tVerifica-se ainda uma tend\u00eancia no sentido do levantamento da imunidade dos ata ius imperii, quando praticados em viola\u00e7\u00e3o grave de direitos humanos e de ius cogens.<\/li>\n
  7. \t\tA defesa por impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarretar\u00e1 ren\u00fancia \u00e0 imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o, quando o Estado interv\u00e9m nos autos invocando de imediato tal imunidade, defendendo-se por impugna\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo meramente subsidi\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
    \t<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    IMUNIDADE DE JURISDI\u00c7\u00c3O. ESTADO ESTRANGEIRO. DIREITO INTERNACIONAL. DIREITO CONSUETUDIN\u00c1RIO INTERNACIONAL. IMUNIDADE RELATIVA. REN\u00daNCIA \u00c0 IMUNIDADE DE JURISDI\u00c7\u00c3O APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 2079\/15.1T8CBR.C1<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33933"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33933"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33933\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33933"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33933"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33933"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}