{"id":33920,"date":"2016-05-24T09:18:03","date_gmt":"2016-05-24T09:18:03","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/05\/24\/recurso-compartes-insolvencia-nao-impugnacao-da-lista-de-credores-efeito-nao-cominatorio-comunhao-conjugal-patrimonio-colectivo-penhora-venda-executiva\/"},"modified":"2016-05-24T09:18:03","modified_gmt":"2016-05-24T09:18:03","slug":"recurso-compartes-insolvencia-nao-impugnacao-da-lista-de-credores-efeito-nao-cominatorio-comunhao-conjugal-patrimonio-colectivo-penhora-venda-executiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/recurso-compartes-insolvencia-nao-impugnacao-da-lista-de-credores-efeito-nao-cominatorio-comunhao-conjugal-patrimonio-colectivo-penhora-venda-executiva\/","title":{"rendered":"Recurso. Compartes. Insolv\u00eancia. N\u00e3o impugna\u00e7\u00e3o da lista de credores. Efeito n\u00e3o cominat\u00f3rio. Comunh\u00e3o conjugal. Patrim\u00f3nio colectivo. Penhora. Venda executiva"},"content":{"rendered":"
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\tRECURSO. COMPARTES. INSOLV\u00caNCIA. N\u00c3O IMPUGNA\u00c7\u00c3O DA LISTA DE CREDORES. EFEITO N\u00c3O COMINAT\u00d3RIO. COMUNH\u00c3O CONJUGAL. PATRIM\u00d3NIO COLECTIVO. PENHORA . VENDA EXECUTIVA
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>836\/14.5T8ACB-C.C1
\tRelator:<\/strong> MARIA DOMINGAS SIM\u00d5ES
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 17-05-2016
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE LEIRIA \u2013 ALCOBA\u00c7A \u2013 INST. CENTRAL \u2013 2\u00aa SEC. COM\u00c9RCIO
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 634\u00ba NCPC; 130\u00ba, N\u00ba 3 CIRE; 1730\u00ba, N\u00ba 1 DO C.CIVIL; 743\u00ba NCPC.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tNos termos do art\u00ba 634\u00ba do nCPC, o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio (vide n.\u00ba 1). Fora do caso de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, o recurso interposto aproveita ainda aos outros \u201cse estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua ades\u00e3o ao recorrente\u201d.<\/li>\n
  2. \t\tDisp\u00f5e o n\u00ba 3 do art.\u00ba 130\u00ba do CIRE, disposi\u00e7\u00e3o legal que se ocupa da \u201cimpugna\u00e7\u00e3o da lista de credores reconhecidos\u201d, que n\u00e3o havendo impugna\u00e7\u00f5es \u201c\u00e9 de imediato proferida senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, em que, salvo o caso de erro manifesto, se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolv\u00eancia e se graduam os cr\u00e9ditos em aten\u00e7\u00e3o ao que conste dessa lista\u201d.<\/li>\n
  3. \t\tN\u00e3o se discute que a letra da lei parece atribuir efeito cominat\u00f3rio \u00e0 falta de impugna\u00e7\u00f5es, salvo o caso de erro manifesto. Todavia, cedo foi notada a inadequa\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o, quando entendida como redutora do papel do juiz a uma mera formalidade, competindo-lhe apenas apor a chancela \u00e0 lista elaborada pelo Sr. AI, e isto desde logo face \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de que, tratando-se de mat\u00e9ria de enorme relevo e id\u00eantica complexidade jur\u00eddica, a aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00f5es n\u00e3o d\u00e1 quaisquer garantias de que a lista se encontre correctamente elaborada.<\/li>\n
  4. \t\tNo n\u00ba 3 do art\u00ba 130\u00ba do CIRE deve interpretar-se em termos amplos o conceito de erro manifesto, n\u00e3o podendo o juiz abster-se de verificar a conformidade substancial e formal dos t\u00edtulos dos cr\u00e9ditos constantes da lista que vai homologar, para o que pode e deve solicitar ao administrador os elementos de que necessite, fazendo-se ainda notar que o erro de que aqui se fala pode respeitar \u201c\u00e0 indevida inclus\u00e3o do cr\u00e9dito na lista, ao seu montante ou \u00e0s suas qualidades\u201d.<\/li>\n
  5. \t\tA comunh\u00e3o conjugal constitui um patrim\u00f3nio de m\u00e3o comum ou propriedade colectiva, dando origem a um \u00fanico direito encabe\u00e7ado pelos dois c\u00f4njuges: n\u00e3o se trata, portanto, de cada c\u00f4njuge ter direito a metade de cada bem concreto dos que integram o patrim\u00f3nio comum do casal, mas antes do direito ao valor de metade deste patrim\u00f3nio. \u201cO direito a metade \u00e9 (\u2026) um direito ao valor de metade\u201d (cf. art.\u00ba 1730.\u00ba, n.\u00ba 1 do CC).<\/li>\n
  6. \t\t\u00c9 de admitir a realiza\u00e7\u00e3o da venda dos bens que compunham o patrim\u00f3nio comum de um ex-casal de insolventes, com partilha do produto da venda por ambas as massas insolventes, a despeito de estas serem compostas, num e outro processo, pelo direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o nos bens comuns de cada um dos ex-c\u00f4njuges.<\/li>\n
  7. \t\tRecusando embora a atribui\u00e7\u00e3o da natureza exclusivamente executiva ao processo insolvencial, atendendo aos \u201cimportantes efeitos substantivos da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia\u201d, e concluindo portanto pela sua natureza mista, \u00e9 isento de d\u00favida que os \u201cactos do processo relativos ao activo da massa insolvente t\u00eam natureza prevalentemente executiva\u201d.<\/li>\n
  8. \t\tInexiste assim obst\u00e1culo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art.\u00ba 743\u00ba do CPC, nomeadamente da solu\u00e7\u00e3o consagrada no seu n.\u00ba 2, aos processos de insolv\u00eancia nos quais foi arrolado o \u201cdireito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o\u201d de cada um dos ex-c\u00f4njuges (cf. art.\u00ba 17\u00ba do CIRE).<\/li>\n
  9. \t\tTal solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o contraria as disposi\u00e7\u00f5es do CIRE, que acolhe regime id\u00eantico quando est\u00e1 em causa uma situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia envolvendo os dois c\u00f4njuges, prevendo a liquida\u00e7\u00e3o dos bens comuns – e n\u00e3o do direito de cada um \u00e0 mea\u00e7\u00e3o – ainda que separada da liquida\u00e7\u00e3o dos bens pr\u00f3prios de um e outro c\u00f4njuges, caso existam, sendo ineg\u00e1vel a identidade entre esta situa\u00e7\u00e3o e aquela outra em que o div\u00f3rcio foi decretado antes da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia que atingiu ambos os membros do dissolvido casal, sendo comuns os credores e o patrim\u00f3nio comum n\u00e3o tenha sido partilhado.<\/li>\n
  10. \t\tEfectuada a venda dos bens comuns por escritura na qual intervieram ambos os administradores, dever\u00e1 a mesma manter-se, e tendo o produto revertido a favor das massas insolventes na propor\u00e7\u00e3o de metade para cada uma, ser\u00e1 sobre ele que ser\u00e1 feita a gradua\u00e7\u00e3o, mantendo a credora recorrente a garantia hipotec\u00e1ria nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 823.\u00ba do CC e, consequentemente, o direito a ser paga com a prefer\u00eancia que a lei lhe atribui (cf. art.\u00ba 686\u00ba do mesmo diploma legal).<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
    \t<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    RECURSO. COMPARTES. INSOLV\u00caNCIA. N\u00c3O IMPUGNA\u00c7\u00c3O DA LISTA DE CREDORES. EFEITO N\u00c3O COMINAT\u00d3RIO. COMUNH\u00c3O CONJUGAL. PATRIM\u00d3NIO COLECTIVO. PENHORA . VENDA EXECUTIVA<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33920"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33920"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33920\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33920"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33920"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33920"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}