{"id":33919,"date":"2016-05-24T09:15:08","date_gmt":"2016-05-24T09:15:08","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/05\/24\/sociedades-assembleias-gerais-quorum\/"},"modified":"2016-05-24T09:15:08","modified_gmt":"2016-05-24T09:15:08","slug":"sociedades-assembleias-gerais-quorum","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/sociedades-assembleias-gerais-quorum\/","title":{"rendered":"Sociedades. Assembleias gerais. Qu\u00f3rum"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tSOCIEDADES. ASSEMBLEIAS GERAIS. QU\u00d3RUM
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 894\/11.4TBPBL.C2
\tRelator: <\/strong>S\u00cdLVIA PIRES 
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>17-05-2016
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 382\u00ba, 383\u00ba E 386\u00ba DO C.S.C.; 55\u00ba E 58\u00ba DO CVM.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO quorum constitutivo, ou seja a presen\u00e7a de certo n\u00famero de accionistas ou seus representantes, pode ser um requisito de constitui\u00e7\u00e3o de uma assembleia.<\/li>\n
  2. \t\tO art.\u00ba 383\u00ba, n.\u00ba 1, do C.S.C. disp\u00f5e que as assembleias gerais das sociedades an\u00f3nimas podem deliberar, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, qualquer que seja o n\u00famero de accionistas presentes ou representados, salvo no que respeita \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es sobre altera\u00e7\u00e3o do contrato de sociedade, fus\u00e3o, cis\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, ou outros assuntos para os quais a lei exija maioria qualificada, sem a especificar, em que \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de accionistas ou seus representantes que sejam titulares de ac\u00e7\u00f5es correspondentes a um ter\u00e7o do capital social.<\/li>\n
  3. \t\tPara a aprova\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00f5es \u00e9 necess\u00e1rio um quorum deliberativo, dispondo o art.\u00ba 386\u00ba, n.\u00ba 1, do C.S.C., como regra geral, que a assembleia geral delibera por maioria dos votos emitidos, seja qual for a percentagem do capital social nela representado, n\u00e3o contando as absten\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  4. \t\tA verifica\u00e7\u00e3o quer do quorum constitutivo, quer do quorum deliberativo, compete na Assembleia ao Presidente da Mesa, o qual deve mandar organizar a lista dos accionistas que se encontrem presentes e representados no in\u00edcio da reuni\u00e3o, constando dessa lista o n\u00famero, a categoria e o valor nominal das ac\u00e7\u00f5es pertencentes a cada associado presente ou representado – artigo 382.\u00ba, n.\u00ba 1 e 2, c), do C.S.C. – e proclamar os resultados das vota\u00e7\u00f5es, sendo o valor nominal indicado das ac\u00e7\u00f5es pertencentes a cada associado presente ou representado o que consta do respectivo registo.<\/li>\n
  5. \t\tO artigo 55\u00ba, n.\u00ba 1, do CVM determina que quem, em conformidade com o registo ou com o t\u00edtulo, for titular de direitos relativos a valores mobili\u00e1rios est\u00e1 legitimado para o exerc\u00edcio dos direitos que lhes s\u00e3o inerentes, designadamente no que toca ao registo das ac\u00e7\u00f5es das sociedades an\u00f3nimas, o direito de participa\u00e7\u00e3o e de voto em Assembleia Geral dessa sociedade, como refere o n.\u00ba 2 do referido artigo 55\u00ba, especificando o art.\u00ba 104\u00ba, n.\u00ba 2, do mesmo diploma, que os direitos inerentes aos valores mobili\u00e1rios titulados nominativos n\u00e3o integrados em sistema centralizado s\u00e3o exercidos de acordo com o que constar no registo do emitente.<\/li>\n
  6. \t\tA partilha extrajudicial \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico que pressup\u00f5e o acordo de todos os interessados – art.\u00ba 2102\u00ba, n.\u00ba 1, do C. Civil.<\/li>\n
  7. \t\tN\u00e3o tendo a proposta de partilha obtido o acordo de todos os interessados, inexiste qualquer neg\u00f3cio jur\u00eddico de partilha, n\u00e3o tendo, pois, resultado das negocia\u00e7\u00f5es descritas a produ\u00e7\u00e3o de quaisquer efeitos jur\u00eddicos nos bens da heran\u00e7a.<\/li>\n
  8. \t\tO disposto no artigo 58\u00ba do CVM n\u00e3o deixa d\u00favidas sobre a possibilidade da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica certificada pelo registo ser tamb\u00e9m posta em causa pela invoca\u00e7\u00e3o da invalidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente. Se a transmiss\u00e3o de valores mobili\u00e1rios exige um neg\u00f3cio que justifique essa transmiss\u00e3o e um modo de a efectivar (declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia e registo), a verifica\u00e7\u00e3o da invalidade desse neg\u00f3cio n\u00e3o pode deixar de se reflectir na subsist\u00eancia do registo que \u00e9 simultaneamente modo constituinte da transmiss\u00e3o e meio de revela\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica registada. Se a transmiss\u00e3o subjacente sofre de um v\u00edcio que a invalida, essa invalidade estende-se necessariamente ao seu registo, limitando-se o interesse da seguran\u00e7a da circula\u00e7\u00e3o dos valores mobili\u00e1rios a exigir a salvaguarda da posi\u00e7\u00e3o do adquirente de boa-f\u00e9, atrav\u00e9s da consagra\u00e7\u00e3o da inoponibilidade constante do art.\u00ba 58\u00ba do CVM.<\/li>\n
  9. \t\tA necessidade da estipula\u00e7\u00e3o desta inoponibilidade \u00e9 a prova inequ\u00edvoca de que o registo n\u00e3o est\u00e1 completamente imune a um julgamento de invalidade do neg\u00f3cio que lhe subjaz.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
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    SOCIEDADES. ASSEMBLEIAS GERAIS. QU\u00d3RUM APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 894\/11.4TBPBL.C2 Relator: S\u00cdLVIA PIRES  Data do Acord\u00e3o: 17-05-2016 Legisla\u00e7\u00e3o: ART\u00baS 382\u00ba, 383\u00ba E 386\u00ba<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33919"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33919"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33919\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33919"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33919"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33919"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}