{"id":33864,"date":"2016-04-27T14:00:43","date_gmt":"2016-04-27T14:00:43","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/04\/27\/conducao-perigosa-de-veiculo-rodoviario-atenuacao-especial-da-pena-cancelamento-registo-criminal-escolha-da-pena-medida-da-pena-pena-acessoria\/"},"modified":"2016-04-27T14:00:43","modified_gmt":"2016-04-27T14:00:43","slug":"conducao-perigosa-de-veiculo-rodoviario-atenuacao-especial-da-pena-cancelamento-registo-criminal-escolha-da-pena-medida-da-pena-pena-acessoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/conducao-perigosa-de-veiculo-rodoviario-atenuacao-especial-da-pena-cancelamento-registo-criminal-escolha-da-pena-medida-da-pena-pena-acessoria\/","title":{"rendered":"Condu\u00e7\u00e3o perigosa de ve\u00edculo rodovi\u00e1rio. Atenua\u00e7\u00e3o especial da pena. Cancelamento. Registo criminal. Escolha da pena. Medida da pena. Pena acess\u00f3ria"},"content":{"rendered":"
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\tCONDU\u00c7\u00c3O PERIGOSA DE VE\u00cdCULO RODOVI\u00c1RIO. ATENUA\u00c7\u00c3O ESPECIAL DA PENA. CANCELAMENTO. REGISTO CRIMINAL. ESCOLHA DA PENA. MEDIDA DA PENA. PENA ACESS\u00d3RIA
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba <\/strong>326\/13.3GCTND.C1
\tRelator: <\/strong>FERNANDO CHAVES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>20-04-2016 
\tTribunal:<\/strong> VISEU (INST\u00c2NCIA LOCAL DE TONDELA)
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS. 40.\u00ba, 69.\u00ba, 70.\u00ba, 71.\u00ba, 72.\u00ba E, 291.\u00ba, DO CP; ART. 15.\u00ba DA LEI N.\u00ba 57\/98 DE 18-08
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO crime de condu\u00e7\u00e3o perigosa de ve\u00edculo rodovi\u00e1rio \u00e9 um crime de perigo j\u00e1 que o artigo 291.\u00ba do CP n\u00e3o exige como elemento do tipo um dano ou les\u00e3o efectiva dos bens jur\u00eddicos que tutela, limitando-se a exigir a cria\u00e7\u00e3o de um perigo para aqueles bens.<\/li>\n
  2. \t\tNa subsun\u00e7\u00e3o da conduta do agente a qualquer das formas previstas no tipo legal do crime de condu\u00e7\u00e3o perigosa de ve\u00edculo rodovi\u00e1rio, haver\u00e1 sempre que distinguir entre a intencionalidade da ac\u00e7\u00e3o e a intencionalidade, ou falta dela, relativamente ao perigo.<\/li>\n
  3. \t\tComo escreve o Prof. Figueiredo Dias, o princ\u00edpio regulativo da aplica\u00e7\u00e3o do regime da atenua\u00e7\u00e3o especial \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o acentuada n\u00e3o apenas da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas tamb\u00e9m da necessidade da pena e, portanto, das exig\u00eancias da preven\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  4. \t\tNos termos do artigo 15.\u00ba, n.\u00ba 1, a) da Lei n.\u00ba 57\/98, de 18\/08, s\u00e3o canceladas automaticamente, e de forma irrevog\u00e1vel, no registo criminal, as decis\u00f5es que tenham aplicado pena de pris\u00e3o ou medida de seguran\u00e7a, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extin\u00e7\u00e3o da pena ou medida de seguran\u00e7a, se a sua dura\u00e7\u00e3o tiver sido inferior a 5 anos, entre 5 e 8 anos ou superior a 8 anos, respectivamente, e desde que, entretanto, n\u00e3o tenha ocorrido nova condena\u00e7\u00e3o por crime [a Lei n.\u00ba 57\/98, foi, entretanto, revogada pela Lei n.\u00ba 37\/2015, de 05\/05].<\/li>\n
  5. \t\tPerante a previs\u00e3o abstracta de uma pena comp\u00f3sita alternativa, o tribunal deve dar prefer\u00eancia \u00e0 multa sempre que formule um ju\u00edzo positivo sobre a sua adequa\u00e7\u00e3o e sufici\u00eancia face \u00e0s finalidades de preven\u00e7\u00e3o geral positiva e de preven\u00e7\u00e3o especial, nomeadamente de preven\u00e7\u00e3o especial de socializa\u00e7\u00e3o, preterindo-a a favor da pris\u00e3o na hip\u00f3tese inversa.<\/li>\n
  6. \t\tImportante na determina\u00e7\u00e3o concreta da pena conjunta ser\u00e1 a averigua\u00e7\u00e3o sobre se ocorre ou n\u00e3o liga\u00e7\u00e3o ou conex\u00e3o entre os factos em concurso, a exist\u00eancia ou n\u00e3o de qualquer rela\u00e7\u00e3o entre uns e outros, bem como a indaga\u00e7\u00e3o da natureza ou tipo de rela\u00e7\u00e3o entre os factos, sem esquecer o n\u00famero, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderando em conjunto com a personalidade do agente referenciada aos factos, tendo em vista a obten\u00e7\u00e3o de uma vis\u00e3o unit\u00e1ria do conjunto dos factos, que permita aferir se o il\u00edcito global \u00e9 ou n\u00e3o produto de tend\u00eancia criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso.<\/li>\n
  7. \t\tNo sopesar de todas as circunst\u00e2ncias, sendo o pendor claramente agravativo e elevadas as exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o geral e especial, a decretada pena acess\u00f3ria de proibi\u00e7\u00e3o de conduzir ve\u00edculos com motor pelo per\u00edodo de catorze meses, situada ligeiramente abaixo do ponto interm\u00e9dio entre o primeiro quarto e o meio da moldura aplic\u00e1vel, n\u00e3o merece censura posto que plenamente suportada pela medida da culpa do arguido.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
    \t<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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