{"id":33853,"date":"2016-04-26T11:10:11","date_gmt":"2016-04-26T11:10:11","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/04\/26\/contrato-de-arrendamento-urbano-denuncia-pelo-senhorio-alteracao-da-causa-de-pedir-articulado-superveniente\/"},"modified":"2016-04-26T11:10:11","modified_gmt":"2016-04-26T11:10:11","slug":"contrato-de-arrendamento-urbano-denuncia-pelo-senhorio-alteracao-da-causa-de-pedir-articulado-superveniente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-arrendamento-urbano-denuncia-pelo-senhorio-alteracao-da-causa-de-pedir-articulado-superveniente\/","title":{"rendered":"Contrato de arrendamento urbano. Den\u00fancia pelo senhorio. Altera\u00e7\u00e3o da causa de pedir. Articulado superveniente"},"content":{"rendered":"
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\tCONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO. DEN\u00daNCIA PELO SENHORIO. ALTERA\u00c7\u00c3O DA CAUSA DE PEDIR. ARTICULADO SUPERVENIENTE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 89\/13.2TBCLB-B.C1
\tRelator: <\/strong>FALC\u00c3O DE MAGALH\u00c3ES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>20-04-2016
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DA GUARDA \u2013 CELORICO DA BEIRA \u2013 INST. LOCAL \u2013 SEC. COMP. GEN\u00c9RICA
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 7\u00ba, N\u00ba 4, 410\u00ba, 411\u00ba, 436\u00ba, N\u00ba 1, E 644\u00ba, N\u00baS 2 E 3 DO NCPC.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO regime de recurso da decis\u00e3o sobre a reclama\u00e7\u00e3o de bens, proferida ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n.\u00ba 41\/2013, de 26 de Junho (1\/9\/2013), em autos de invent\u00e1rio instaurados em 07\/01\/2013, \u00e9 o estabelecido pelo novo C\u00f3digo de Processo Civil (NCPC), aprovado pela citada Lei.<\/li>\n
  2. \t\tA decis\u00e3o em causa, n\u00e3o cabendo no \u00e2mbito da previs\u00e3o nem das al\u00edneas do n\u00ba 1 do Art\u00ba 644\u00ba do NCPC – designadamente da al\u00ednea a)) -, nem de qualquer uma das al\u00edneas do n\u00ba 2 desse artigo (v.g., na al\u00ednea h)), n\u00e3o poder\u00e1 ser objecto de recurso aut\u00f3nomo, apenas podendo ser impugnada na ocasi\u00e3o a que se alude no n\u00ba 3 do artigo, ou seja, em princ\u00edpio, \u201cin casu\u201d, com o recurso da senten\u00e7a proferida quanto \u00e0 partilha.<\/li>\n
  3. \t\tUma decis\u00e3o que admitiu e recusou provas \u00e9 uma decis\u00e3o recorr\u00edvel autonomamente, nos termos do art\u00ba 644\u00ba, n\u00ba 2, al\u00ednea d), do NCPC.<\/li>\n
  4. \t\tSitua\u00e7\u00f5es h\u00e1 que, n\u00e3o obstante atinentes a bens e direitos j\u00e1 em poder de um herdeiro do \u201cde cujus\u201d (ou mesmo de um terceiro) \u00e0 data do respectivo \u00f3bito, devem ser fielmente retratadas no invent\u00e1rio, j\u00e1 que suscept\u00edveis de influenciar a partilha.<\/li>\n
  5. \t\t\u00c9 o caso de bens doados, designadamente, nas situa\u00e7\u00f5es em que se apure a inoficiosidade dessas liberalidades, caso em que estas s\u00e3o redut\u00edveis, a requerimento dos herdeiros legitim\u00e1rios ou dos seus sucessores, em tanto quanto for necess\u00e1rio para que a leg\u00edtima seja preenchida (art.\u00ba 2169\u00ba do CC; art.\u00bas. 2168\u00ba e 2162\u00ba, n\u00ba 1, do mesmo C\u00f3digo).<\/li>\n
  6. \t\tDe outra banda, haver\u00e1 a considerar, tamb\u00e9m, o espec\u00edfico caso dos bens sonegados, com repercuss\u00f5es na partilha em virtude da san\u00e7\u00e3o prevista no art.\u00ba 2096\u00ba, n.\u00ba 1, do CC.<\/li>\n
  7. \t\tTendo que se admitir que seja ao Tribunal que caiba aferir, fundamentadamente, da necessidade ou utilidade de lan\u00e7ar m\u00e3o, ainda que a requerimento da parte, dos seus poderes oficiosos (v.g., ao abrigo dos art\u00bas 7\u00ba, n\u00ba 4, 410\u00ba, 411\u00ba e 436\u00ba, n\u00ba 1, todos do NCPC), compreende-se que haja uma ampla latitude na aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal desse requerimento, de modo a que este possa ser recusado se o Tribunal n\u00e3o estiver de acordo com a pertin\u00eancia ou utilidade do que lhe \u00e9 pedido, ou, se n\u00e3o estiver j\u00e1 no prop\u00f3sito do Tribunal proceder \u201cex officio\u201d \u00e0s dilig\u00eancias requeridas, se a parte n\u00e3o fornecer elementos concretos, objectivos, que habilitem ao Tribunal proceder \u00e0 referida aferi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  8. \t\tO \u201cprovidenciar pela remo\u00e7\u00e3o do obst\u00e1culo\u201d a que se refere o art\u00ba 7\u00ba, n\u00ba 4, do NCPC, n\u00e3o est\u00e1 apenas dependente da alega\u00e7\u00e3o justificada da dificuldade s\u00e9ria da parte em oferecer documento ou informa\u00e7\u00e3o, tendo como pressuposto, tamb\u00e9m, que esse documento ou informa\u00e7\u00e3o se assumam, em concreto, ao menos em termos plaus\u00edveis, como relevantes para o eficaz exerc\u00edcio de uma faculdade ou do cumprimento de um \u00f3nus ou dever processual, de modo a que a sua falta seja id\u00f3nea a condicionar esse \u201ceficaz exerc\u00edcio\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
    \t<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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