{"id":33852,"date":"2016-04-26T11:07:26","date_gmt":"2016-04-26T11:07:26","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2016\/04\/26\/acao-de-reconhecimento-de-paternidade-caducidade-da-acao-conhecimento-no-saneador\/"},"modified":"2016-04-26T11:07:26","modified_gmt":"2016-04-26T11:07:26","slug":"acao-de-reconhecimento-de-paternidade-caducidade-da-acao-conhecimento-no-saneador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/acao-de-reconhecimento-de-paternidade-caducidade-da-acao-conhecimento-no-saneador\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o de reconhecimento de paternidade. Caducidade da a\u00e7\u00e3o. Conhecimento no saneador"},"content":{"rendered":"
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\tA\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. CADUCIDADE DA A\u00c7\u00c3O. CONHECIMENTO NO SANEADOR
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>349\/14.5T8CLD-A.C1 
\tRelator: <\/strong>JAIME CARLOS FERREIRA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>20-04-2016 
\tTribunal: <\/strong>COMARCA DE LEIRIA \u2013 CALDAS DA RAINHA \u2013 INST. CENTRAL \u2013 1\u00aa SEC. DE FAM\u00cdLIA E MANORES
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 1817\u00ba, N\u00baS 1 E 3, ALS. A), B) E C), DO C. CIVIL; 6\u00ba E 595\u00ba, N\u00ba 1, ALS. A) E B), DO NCPC.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO despacho saneador, nos termos do art\u00ba 595\u00ba, n\u00ba 1, als. a) e b), do nCPC, destina-se a conhecer das exce\u00e7\u00f5es dilat\u00f3rias e nulidades processuais…; e a conhecer imediatamente do m\u00e9rito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a aprecia\u00e7\u00e3o, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exce\u00e7\u00e3o perent\u00f3ria.<\/li>\n
  2. \t\tDe entre as ditas exce\u00e7\u00f5es perent\u00f3rias que podem ser objecto desse conhecimento, em sede de despacho saneador, conta-se a caducidade do direito do autor a propor a a\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o \u2013 caducidade do direito invocado pelo autor.<\/li>\n
  3. \t\tIndependentemente da discuss\u00e3o e da op\u00e7\u00e3o entre as (duas) teses que se t\u00eam perfilado acerca da constitucionalidade (ou n\u00e3o) do prazo do n\u00ba 1 do art\u00ba 1817\u00ba C. Civil (de 10 anos ap\u00f3s a maioridade do investigante), ou mesmo independentemente da discuss\u00e3o acerca do modo de contagem desse prazo (desde a efectiva data da maioridade do investigante ou desde a data de entrada em vigor da Lei n\u00ba 14\/2009, de 01\/04), o certo \u00e9 que no n\u00ba 3 do art\u00ba 1817\u00ba tamb\u00e9m est\u00e1 previsto outro prazo legal de propositura deste tipo de a\u00e7\u00f5es \u2013 de 3 anos a contar de … -, para al\u00e9m do prazo do seu n\u00ba 1, e independentemente do decurso daquele prazo de 10 anos a contar da maioridade do investigante.<\/li>\n
  4. \t\tEste prazo de 3 anos tem sido julgado constitucional, de forme uniforme e reiterada, e nem tal quest\u00e3o\/discuss\u00e3o \u00e9 posta em causa neste recurso, que n\u00e3o se reporta \u00e0 sua eventual aplica\u00e7\u00e3o \u2013 tendo a a\u00e7\u00e3o prosseguido para efeitos dessa eventual aplica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  5. \t\tSe essa exce\u00e7\u00e3o se verifica com base no prazo do n\u00ba 1 ou no prazo do n\u00ba 3 do art\u00ba 1817\u00ba do CC n\u00e3o \u00e9 relevante para efeitos do art\u00ba 595\u00ba, n\u00ba 1, al. b) do nCPC. O que \u00e9 relevante \u00e9 saber se, no estado dos autos, \u00e9 poss\u00edvel e recomend\u00e1vel que se conhe\u00e7a da dita exce\u00e7\u00e3o de caducidade, sem mais e em definitivo.<\/li>\n
  6. \t\tOra, tendo sido entendido que tal exce\u00e7\u00e3o seria apreciada em sede de senten\u00e7a final, por efeitos do disposto no n\u00ba 3, al. b) do art\u00ba 1817\u00ba, tudo indica que tamb\u00e9m o conhecimento da mesma exce\u00e7\u00e3o, mas com base no prazo do n\u00ba 1 do mesmo preceito, deveria ser relegado para senten\u00e7a final.<\/li>\n
  7. \t\tS\u00f3 ent\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel conhecer e decidir acerca dessa eventual e alegada caducidade do direito do autor a propor a presente a\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  8. \t\t\u00c9 que nem faz sentido que assim n\u00e3o se proceda, sob pena de se estarem a praticar actos e a proferir decis\u00f5es fora de tempo e de ocasi\u00e3o processual adequada, que apenas contribuem para de algum modo tornar mais complexo o processo e mesmo para atras\u00e1-lo, em fun\u00e7\u00e3o da dedu\u00e7\u00e3o de recursos inoportunos, e sem qualquer utilidade ou vantagem, j\u00e1 que em nada se prejudica o conhecimento da aplicabilidade do prazo do n\u00ba 1 do art\u00ba 1817\u00ba CC pelo facto de esse conhecimento ser relegado para decis\u00e3o final, altura essa em que tamb\u00e9m se impor\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o do prazo do n\u00ba 3 do mesmo preceito \u2013 ou seja, a verdadeira e plena aprecia\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o invocada pelo R\u00e9u.<\/li>\n
  9. \t\tAli\u00e1s, a verifica\u00e7\u00e3o, a suceder, da ocorr\u00eancia de factos ou circunst\u00e2ncias que integrem a previs\u00e3o do n\u00ba 3 do art\u00ba 1817\u00ba at\u00e9 torna in\u00fatil a mesma aprecia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00ba 1 desse preceito e da querela jurisprudencial e doutrinal que o mesmo suscita.<\/li>\n
  10. \t\tComo refere o art\u00ba 6\u00ba do nCPC, cumpre ao juiz dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento c\u00e9lere, …, adotando mecanismos de simplifica\u00e7\u00e3o e agiliza\u00e7\u00e3o processual que garantam a justa composi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio em prazo razo\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    \t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. CADUCIDADE DA A\u00c7\u00c3O. CONHECIMENTO NO SANEADOR APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 349\/14.5T8CLD-A.C1  Relator: JAIME CARLOS FERREIRA Data do<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33852"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33852"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33852\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33852"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33852"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33852"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}